Art. 54 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
§ 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior.
§ 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
(Revogado)
§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)
§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
§ 5º (Vetado)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70076208701 RS

considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço...? e §2º do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras são …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70076202340 RS

REVISIONAL DE CONTRATO CONEXA COM AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. Código de Defesa do Consumidor. Aplicável às operações... sobre a necessidade de aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumi…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial e ou Extraordinário" : 70076221225 RS

em determinação contratual. Inteligência do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor . 8. No que tange aos prejuízos imateriais... se pautou em determinação contratual. Inteligência do art. 47 do C…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70076224039 RS

Civil e aos artigos 47 e 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. Invocou dissídio jurisprudencial. Pugnou, ao final... contratual e a sua adequação frente às disposições consumeristas. Apontou …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70076224534 RS

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50238296320164047000 PR 5023829-63.2016.4.04.7000

do consumidor (arts. 46 a 54 da Lei 8.078 /90). A ocorrência de erro, fraude, falsificação, simulação... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70076257294 RS

o Código de Defesa do Consumidor , devendo ocorrer a interpretação das cláusulas contratuais da forma mais favorável... de maneira mais favorável ao consumidor. (...) Art. 54. Contrato de adesão é …

Página 753 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Abril de 2020

ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2.° do artigo anterior (§ 2.º, do art.54 do CDC). A extinção do contrato pela... penal, conforme artigos 402, 408 e 475 do Código Civil. Dessarte, o …

Página 849 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Abril de 2020

ou modificar substancialmente o seu conteúdo (CDC, art. 54). Não obstante tratar-se de um contrato de adesão, deve ser... no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos …

Página 907 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Abril de 2020

de gerar desequilíbrio entre os contratantes, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º, IV e V, 39, IV... e V, e 51), e pelo Código Civil, artigo 115 da Lei de 1916 e art. 122 …