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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 124, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 03/08/2018

Aprovar Ad Referendum as decisões da Comissão Intergestores Bipartite Estadual. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL , no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1º

HABEAS CORPUS: HC 407003 SP 2017/0163610-6

HABEAS CORPUS Nº 407.003 - SP (2017/0163610-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO ADVOGADO : GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO - SP366341 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : D V L (INTERNADO) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com ped...

Andamento do Processo n. 2017/0163610-6 - Habeas Corpus - 09/11/2017 do STJ

(6539) HABEAS CORPUS Nº 407.003 - SP (2017/0163610-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO ADVOGADO : GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO -

Pg. 7875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2017

liberdade assistida (fls. 16/26). Assevera, por fim, violação ao disposto no art. 124, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, porque o adolescente estaria internado em localidade distante da

HABEAS CORPUS: HC 407003 SP 2017/0163610-6

HABEAS CORPUS Nº 407.003 - SP (2017/0163610-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO ADVOGADO : GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO - SP366341 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : D V L (INTERNADO) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de habeas co...

Andamento do Processo n. 2017/0163610-6 - Habeas Corpus - 03/08/2017 do STJ

(2873) HABEAS CORPUS Nº 407.003 - SP (2017/0163610-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO ADVOGADO : GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO -

Pg. 3441. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2017

Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal a quo. O pedido liminar foi indeferido pelo Relator (fls. 50-55). Nas razões do writ, sustenta a Defesa que "[o] ato infracional

Pg. 6. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 16/08/2012

D E L I B E R A: O Conselho analisou, julgou e assim deliberou, em 2ª Instância, o Processo derivado de Auto de Infração emitido pelo órgão fiscalizador: 1. PROCESSO: 79/93.000.0030710/2010 Auto de

RECLAMAÇÃO : RCL 18490220048070000

RCL 2004 00 2 001849-2 Órgão: 2ª Turma Criminal Classe: RCL - Reclamação Num. Processo: 2004 00 2 001849-2 Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Reclamado: JUIZ DE DIREITO

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 30291620108080000

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de D. de J. (MENOR PÚBERE), por suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.   O paciente alega que está internado há,

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