Art. 124, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 3 de Agosto de 2018

Aprovar Ad Referendum as decisões da Comissão Intergestores Bipartite Estadual. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL , no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1º…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 407003 SP 2017/0163610-6

HABEAS CORPUS Nº 407.003 - SP (2017/0163610-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO ADVOGADO : GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO - SP366341 …

Andamento do Processo n. 2017/0163610-6 - Habeas Corpus - 09/11/2017 do STJ

(6539) HABEAS CORPUS Nº 407.003 - SP (2017/0163610-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO ADVOGADO : GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO -…

Página 7875 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Novembro de 2017

liberdade assistida (fls. 16/26). Assevera, por fim, violação ao disposto no art. 124, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, porque o adolescente estaria internado em localidade distante da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 407003 SP 2017/0163610-6

HABEAS CORPUS Nº 407.003 - SP (2017/0163610-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO ADVOGADO : GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO - SP366341 …

Andamento do Processo n. 2017/0163610-6 - Habeas Corpus - 03/08/2017 do STJ

(2873) HABEAS CORPUS Nº 407.003 - SP (2017/0163610-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO ADVOGADO : GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO -…

Página 3441 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2017

Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal a quo. O pedido liminar foi indeferido pelo Relator (fls. 50-55). Nas razões do writ, sustenta a Defesa que "[o] ato infracional…

Página 6 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 16 de Agosto de 2012

D E L I B E R A: O Conselho analisou, julgou e assim deliberou, em 2ª Instância, o Processo derivado de Auto de Infração emitido pelo órgão fiscalizador: 1. PROCESSO: 79/93.000.0030710/2010 Auto de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - RECLAMAÇÃO : RCL 18490220048070000 DF 0001849-02.2004.807.0000

RCL 2004 00 2 001849-2 Órgão: 2ª Turma Criminal Classe: RCL - Reclamação Num. Processo: 2004 00 2 001849-2 Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Reclamado: JUIZ DE DIREITO…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus : HC 00030291620108080000

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de D. de J. (MENOR PÚBERE), por suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.   O paciente alega que está internado há,…