Art. 304 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXCECUÇÕES CRIMINAIS DO DEECRIM UR1-1ª RAJ–DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. Matricula SAP nº: 9.999.999 Proc. Exec. nº:
ao Artigo 171 , “caput” c.c Art. 14 , II , e Art. 304 , Art. 69 “cáput” c.c art. 297 “caput”, todos do Código Penal...pedido de progressão - regime aberto - art.112 da lei nº 7.210 de 1.984 - EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ... da Constituição Federal , art. 112 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 e ar...
qualificado nos autos, como incurso nas penas dos artigos 180, caput, 311, 304 e 307, todos do Código Penal Brasileiro..., 304 e 307, c/c artigo 69, todos do Código Penal, consistentes nos delitos de uso de receptação, adulteração de sinal... e falsa identidade, tipificados na norma incriminadora do artigo 180, 311, 304...
, por infração do art. 180, caput, art. 297, c/c art. 304, todos do Código Penal Brasileiro, distribuídos a esta Vara... RESPOSTA À ACUSAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 396-A, com a redação alterada pela Lei 11.719/08..., com a advertência dos artigos 363, § 4º, e art. 364, combinado com o art. ...
em concreto, na forma dos artigos. 107, IV; 109, V e 110 caput e §§ 1º e 2º, todos do Código Penal, com redação anterior à... Lei n.º12.234/2010. Em razão disso, com fulcro no art. 44, §1º, inciso I do Regimento Interno desta Corte, julgo... de Janeiro, 11 de junho de 2018. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, i...
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