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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Supressão de documento

Pg. 310. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/05/2017

. ARTIGOS 171, § 3º C/C 14, II, ART. 304 E ART. 297 DO CP. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. CPP, ARTIGO 312. MATERIALIDADE... de evidenciar que a liberdade do paciente traz risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP..... INDÍCIOS SUFICIENTES ...

Andamento do Processo n. 434-49.2015.8.10.0053 - Ação Penal - 26/05/2017 do TJMA

: art. 157, § 2º, incisos I e II, art. 304, ambos do Código Penal e art. 16, III e IV, da Lei 10.826/03, que figura... seara, importante considerar, também o disposto no art. 387, § 2º do Codigo de Processo Penal, que determina, no momento... tiverem, que por esta Secretaria Judicial, tramita a AÇÃO PENAL, processo ....

Andamento do Processo n. 2017/0113752-0 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

Federal da 3ª Região. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado por infração dos arts. 168 e 304 do Código Penal...Andamento do Processo n. 2017/0113752-0 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ (5916) HABEAS CORPUS 399.987 - SP (2017... (Súmula n.º 182 desta Corte). 2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelh...

Andamento do Processo n. 2016/0308601-2 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

do Código Penal . O preceito secundário do art. 304 do Código Penal estabelece como pena para sua prática a mesma cominada... como incurso no art. 304 c/c art. 299, ambos do CP, à pena de 2 anos de reclusão, em regime fechado, e 40 dias-multa... de documento público, incide a regra do art. 299 do Código Penal , cuja r...

Andamento do Processo n. 2017/0087543-2 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

condenado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c o art. 226, II, ambos do Código Penal, à pena de 12 anos e 9... do art. 41 do Código de Processo Penal, permitindo o exercício da defesa em sua plenitude. - Nos termos do art. 217 do CPP... a instauração da persecução penal, de acordo com o que preceitua o a...

Andamento do Processo n. 0000252-40.2017.8.26.0185 - Procedimento Investigatório Criminal - 26/05/2017 do TJSP

201/67, por 31 vezes; artigo 1º, I desvio, do Dec. Lei 201/67, por 3 vezes; artigo 304 do Código Penal, por 3 vezes..., da Lei 12.850/2013; artigo 1º, inciso I desvio, do Dec. Lei 201/67, por 3 vezes; e art. 299 do Código Penal, por 3..., como incurso nas sanções do artigo 299 do Código Penal; e artigo 89, § ...

Andamento do Processo n. 144-50.2016.4.01.3200 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 26/05/2017 do TRF-1

nas penas dos artigos. Artigo 304 c/c 297 do Código Penal, assistir e defender-se na instrução criminal e acompanhá-la...Andamento do Processo n. 144-50.2016.4.01.3200 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 26/05/2017 do TRF-1... Numeração única: 144-50.2016.4.01.3200 144-50.2016.4.01.3200 AÇÃO PENAL DE COMPET...

Andamento do Processo n. 0012296-93.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do TRF-1

. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 171, § 3º C/C 14, II, ART. 304 E ART. 297 DO CP. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. CPP, ARTIGO 312... ou à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. 2. No caso, a decisão que determinou o encarceramento cautelar.... MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA APLICAÇÃ...

Pg. 864. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2017

autos, nas reprimendas do artigo 33, caput, da lei 11.343/2006, artigo 16 da Lei 10.826/2003 e artigo 304 do Código Penal.... Passo a fixar a pena, com fundamentos nos artigos 59 e 68 do Código Penal. É imperioso ter em linha de consideração... os ditames norteadores do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, no sentido de qu...

Pg. 1084. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2017

Almeida Albuquerque, estando supostamente incurso no artigo 299 e 304, do Código Penal. Assim, fica o mesmo CITADO para... de José Júnio da Silva, estando supostamente incurso nos artigos 329, 330 e 331, do Código Penal. Assim, fica... do transcurso deste edital, conforme o art. 396 do Código de Processo Penal. E, par...

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