Art. 304 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
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RESUMO O objetivo principal do presente trabalho é explicar de forma clara e sucinta a distinção entre os institutos do erro de tipo e erro de proibição, pois frequentemente encontramos na doutrina e
(5106) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.869 - SE (2017/0156055-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : LIZANDRO SANTOS DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO
(5112) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.128.235 - MG (2017/0165235-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : REGINALDO CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(5117) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.133.532 - SP (2017/0172957-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : FERNANDO MELCHIOR ADVOGADO : RODRIGO CORRÊA GODOY - SP196109 AGRAVADO : MINISTÉRIO
(5137) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.562 - MS (2017/0210810-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : REINALDO GOMES
(5701) HABEAS CORPUS Nº 420.172 - SP (2017/0263293-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : JOAO FRANCISCO SOARES ADVOGADO : JOÃO FRANCISCO SOARES - SP117459 IMPETRADO : TRIBUNAL DE
(5724) HABEAS CORPUS Nº 420.527 - CE (2017/0265128-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : JOSE VALDIR DE CASTRO MOURA NETO ADVOGADO : JOSE VALDIR DE CASTRO MOURA NETO -
00004 HABEAS CORPUS Nº 0003940-55.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.003940-6/SP : LUCAS ANDREUCCI DA VEIGA PACIENTE : RONALDO VILA NOVA reu/ré preso(a) ADVOGADO : SP218019 ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR e
VITIMA : THIAGO GUIDO PEREZ RODRIGO ALVES DA FONSECA ADV ACUS : 10120 GO - ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA 7936 GO - MARIA ALICE BASTOS LIMA DESPACHO : AUTOS N: 201501258260 DESPACHO DIANTE DO CUMPRIMENTO
NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : MARIA ELIZABETE MONTEIRO REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ADV REQTE : 27090 GO - SEBASTIAO MENDANHA NETO DESPACHO : DESPACHO