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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Supressão de documento

Andamento do Processo n. 1.225.631 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

, em que dei provimento ao seu recurso especial para desclassificar o delito para o previsto no art. 304 c/c art. 301, § 1.... 304 c/c art. 301, § 1º, ambos do CP), o feito deve ser processado segundo o rito especial dos Juizados Especiais... EM RECURSO ESPECIAL 1.225.631 - ES (2017/0324960-8) RELATOR : MINISTRO JOE...

Andamento do Processo n. 1.750.061 - Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

Quanto ao crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006: Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal..., previsto no art. 304 do Código Penal. X. Porém, no que diz respeito aos maus antecedentes do paciente, efetivamente, não... (fls. 718-735). Nas razões do recurso especial , a parte recor...

Andamento do Processo n. 466.533 - Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

, na forma do art. 297, todos do Código Penal, à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, e 20 dias-multa... do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, letra "b" e § 3º, do Código Penal e o afastamento da substituição... - art. 44, III, do Código Penal). 3. Ante o esgotamento das instâ...

Andamento do Processo n. 477.773 - Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

-32.2016.8.26.0545. Consta dos autos que o Paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 306, caput, da Lei n.º 9.503.../1997, em concurso material com o art. 331 do Código Penal, às penas de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto... de liberdade por multa, nos termos do artigo 44, § 2º, prim...

Andamento do Processo n. 0003898-62.2017.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/11/2018 do TJSP

, como incurso no art. 304 cc. 297, caput, do Código Penal. Com efeito, o acusado preenche os requisitos do artigo 44, incisos I... da hipossuficiência do réu, com correção monetária na fase executória, na forma do §2º do art. 49 do Código Penal... social, conforme preconizado pelo art. 45,§1º, do Código Penal. Conside...

Andamento do Processo n. 1005395-30.2018.8.26.0032 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - 13/11/2018 do TJSP

, caput, da Lei 11.343/06 (item 2.18 da denúncia), na forma do art. 69, do CP; É.H.P.- como incurso no art. 35, caput... (item 2.18 da denúncia); e no art. 33, caput (item 2.18 da denúncia), ambos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69...). Os acusados foram notificados, nos termos do artigo 514 do Código de Proce...

Edital de Intimação - 13/11/2018 do TJPR

, em que foi condenado como incurso (s) nas sanções do art. 33 da Lei 11343 /06 e 304 do Código Penal , e constando..., que por este Juízo e Vara de Execuções Penais, tramitam os autos de Execução de Sentença n.º 0005728-91.2011.8.16.0009...

Andamento do Processo n. 0500047-37.2017.4.02.5105 - Ação Penal - 13/11/2018 do TRF-2

, imputando, aos dois primeiros denunciados, os ilícitos penais tipificados no art. 304, combinado com o art. 299 do Código... Penal; e, aos dois últimos denunciados, o previsto no art. 342 do Código Penal. Segundo a peça inicial, em resumo, JORGE..., § 2O, art. 1º da Lei 11.419/2006) ARTUR EMÍLIO DE CARVALHO PINTO ...

Andamento do Processo n. - - Ação Penal Nº 5000578 - 13/11/2018 do TRF-2

gerar a conseqüência jurídic a a que se refere o art. 117, I, do Código Penal. Precedentes. Doutrina. (Inq 1544 QO... material (art. 69 do CP) com os delitos dos artigos 180, caput, e 304, ambos do CP. Presentes, ainda, a justa causa...Andamento do Processo n. - - Ação Penal 5000578 - 13/11/2018 do TRF-2 AÇÃO PENAL...

Pg. 725. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

(trezentos) dias-multa, cada qual no mínimo legal, por ter incorrido na prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei ... a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no artigo 686, do Código de Processo Penal; (c) oficie..., com remissão ao art. 297, ambos do Código Penal, sob a acusação de, n...

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