dos delitos tipificados no parágrafo único do artigo 46 da Lei 9605/98 c/c artigos 297 e 304 do Código Penal Manifestação... o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução penal pelo …
Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
Supressão de documento
Andamento do Processo n. 00000365620118140110 - 19/01/2021 do TJPA
artigos 297 e 304 do Código Penal ocorreram na data de 04 de julho de 2008, ultrapassando mais de 12 (doze) anos da data... do fato até os dias atuais. Dessa forma, segundo o que dispõe o artigo …
Andamento do Processo n. 0800105-45.2021.8.14.0000 - 19/01/2021 do TJPA
de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826 /03), uso de documento falso (art. 304 do CP... , do CP e art. 14 , da Lei nº 10.826 /03. De acordo com os autos, os …
Andamento do Processo n. 0002983-66.2012.4.03.6002 / - 19/01/2021 do TRF-3
julgados: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 304, C/C ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO... artigo 168, § 1º, III, do Código Penal, comfundamento no inquérito …
Andamento do Processo n. 0003804-27.2018.4.03.6110 / 3ª Vara - 19/01/2021 do TRF-3
, DELITUOSA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL... FEDERAL. ART. 7.º, INCISO III, DA LEI N.º 7.492/86. TIPO PENAL …
Andamento do Processo n. 0003722-79.2015.403.6181 - 19/01/2021 do TRF-3
PÚBLICO FEDERALcontra JORGEALMAKUL, DANIELALMAKULE FABIANO ALMAKUL, dando-o como incurso no artigo 304, c/c artigo 299 c.../c 29, todos do Código Penal.Adenúncia foirecebida em30/01/2017 (fls. …
Andamento do Processo n. 5005643-90.2021.8.09.0000 - Habeas Corpus - 19/01/2021 do TJGO
de não persecução penal previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal pois a sanção mínima é inferior a 4 (quatro) anos... por medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código…
Andamento do Processo n. 5007930-45.2019.4.02.5102 - Ação Penal Nº - 19/01/2021 do TRF-2
QUISSANGA, nacional de Angola, da acusação da prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal...Andamento do Processo n. 5007930-45.2019.4.02.5102 - Ação Penal Nº - …
Andamento do Processo n. 0011207-96.2017.8.01.0001 - Ação Penal - 19/01/2021 do TJAC
a acusada LUCIENE DA SILVA E SILVA, já qualificada no bojo dos autos, como incursa nas penas do artigo 304 do Código Penal.... Por imperativo legal, nos termos do art. 68 do Código Penal Pátrio, …
Página 1887 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Janeiro de 2021
parágrafo único do artigo 46 da Lei 9605 /98 c/c artigos 297 e 304 do Código Penal Manifestação do Ministério Público Federal... do artigo 46 da Lei 9605 /98 c/c artigos 297 e 304 do Código Penal …