Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
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Página 1977 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

ELISSANDRO SANTOS SOARES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nos artigos Art. 33 “caput” e Art. 35 “caput” ambos do(a) SISNAD, art. 304 “caput”, art. 307 “caput”, art. 29…

Página 3883 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Ministério Público está em termos e preenche todos os requisitos legais. As alegações trazidas na defesa prévia não trouxeram elementos capazes de justificar a rejeição da inicial oferecida, sendo…

Página 192 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2021

PAGAMENTO DE 60 (SESSENTA DIAS-MULTA), NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, MANTIDO O REGIME FECHADO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANTONIO JAYME BOENTE.

Página 227 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2021

017. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0018306-41.2017.8.19.0026 Assunto: Concurso Material / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: ITAPERUNA J VIO E ESP CRIM Ação:…

Página 3881 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

o seu pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: GABRIELA PEREIRA LOPES (OAB 379100/SP), FABIO EDUARDO DE FREITAS LARA (OAB 270738/SP), CHRISTIAN REGIS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0548186-28.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO. REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL. POSTERIOR CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO TRIBUNAL. DISCUSSAO SUPERADA. O posterior deferimento de livramento condicional…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664901 PA 2021/0138978-9

HABEAS CORPUS Nº 664901 - PA (2021/0138978-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DALVAN SOUSA DA CONCEIÇAO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146539 SP 2021/0127426-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146539 - SP (2021/0127426-6) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por FERNANDO GALVAO FERREIRA contra acórdão do …

Andamento do Processo n. 0701352-27.2021.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/05/2021 do TJDF

N. 0701352-27.2021.8.07.0007 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: EDMOND D EMANOEL PEREIRA E SILVA.

Andamento do Processo n. 5221681.96.2021.8.09.0000 - Habeas Corpus - 13/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 11/05/2021 15:50:10 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5221681-96.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…