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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Supressão de documento

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14016872720178120000 MS 1401687-27.2017.8.12.0000

prática dos crimes previstos no art. 33 (tráfico de drogas), da Lei n.º 11.343/06, art. 180 (receptação) e art. 304...) horas, conforme preconiza o art. 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça... (alteração de sinal identificador de veículo automotor), ambos do Código Penal. Ass...

: 20150111271360 0030979-51.2015.8.07.0000

nas sanções dos artigos 33 , caput, c/c artigo 40 , inciso III , da Lei n.º 11.343 /2006 (tráfico de drogas praticado... DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343 /2006 MANTIDA. QUANTIDADE DE DROGA EXPRESSIVA CONSIDERANDO... DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO DO E...

: 20140111629457 0039671-70.2014.8.07.0001

. Quando o eminente Magistrado sentenciante condenou o réu como incurso no artigo 304 c/c artigo 297 do Código Penal, o condenou apenas... no artigo 304 do Código Penal, não basta o porte do documento, é necessária a sua efetiva apresentação, o que não... POLICIAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. ...

Habeas Corpus: HC 16322219 PR 1632221-9 (Acórdão)

nos artigos 171, caput, e 304, ambos do Código Penal. Conforme já citado quando do indeferimento do pedido liminar, verifica... NO ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA... (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. ARQUELAU ARAÚJO RIBAS) HABEAS CORPUS. DELITO P...

Habeas Corpus: HC 16076183 PR 1607618-3 (Acórdão)

INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 304- "CAPUT" DO Corpus Crime 1.607.618-3 fl. 5... artigo 304, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do artigo 663, do Código Corpus Crime ..., § 2º, INC. I, C/C ART. 14, IC. II, E ART. 347, P. ÚNICO, TODOS DO CP, E ...

Habeas Corpus: HC 16079633 PR 1607963-3 (Acórdão)

que "(...) com o advento da Lei 13.257/16 que alterou o artigo 318 do Código Penal, o Paciente tem o direito de quedar... para autorizar a prisão cautelar. Aduzem, ainda, que com o advento da Lei 13.257/166 que alterou o artigo 318, do Código... artigo 304, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do P...

Apelação: APL 11406420168260081 SP 0001140-64.2016.8.26.0081

171, caput, c.c. artigo 14, inciso II, todos do Código Penal - Recurso da acusação buscando a condenação do réu... com relação ao uso de documento falso – Inatendível – Redução da pena em virtude do artigo 16 do Código Penal – Inaplicável.../2017 Freitas Filho Estelionato tentado e uso de documento falso – Artigos 304...

Pg. 7. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

tipificados no art. 297 e art. 304 c/c art. 297, todos do Código Penal; e, ainda, absolver Jeferson Ornelas Vianna pela... prática do crime tipificado no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código... pela prática do crime tipificado no art. 297 do Código Penal, e Claresval...

Pg. 355. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/02/2017

penal em que foi incurso o sentenciado (artigo 304 c/c art. 297 do código penal), do CPB verifica-se que SE ENQUADRA... Interessado: Antônio Jesus da Costa A comunicação de condenação criminal referente à Ação Penal n.º 35436-47.2013.4.01.3800, da 9ª... nas hipóteses de inelegibilidade previstas no artigo 1º,I, "e", d...

Pg. 163. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/02/2017

pelo crime previsto art. 304, c/c art. 297, e art. 171, § 3º, do Código Penal, atualmente em local incerto e não-sabido, e não... (evento 33), há que se aplicar o disposto no art. 366 do Código de Processo Penal. Assim, determino a SUSPENSÃO do presente... deste processo é de 12 (doze) anos , conforme a regra do art. ...

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