Art. 304 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
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condenado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c o art. 226, II, ambos do Código Penal, à pena de 12 anos e 9... do art. 41 do Código de Processo Penal, permitindo o exercício da defesa em sua plenitude. - Nos termos do art. 217 do CPP... a instauração da persecução penal, de acordo com o que preceitua o a...
201/67, por 31 vezes; artigo 1º, I desvio, do Dec. Lei nº 201/67, por 3 vezes; artigo 304 do Código Penal, por 3 vezes..., da Lei nº 12.850/2013; artigo 1º, inciso I desvio, do Dec. Lei nº 201/67, por 3 vezes; e art. 299 do Código Penal, por 3..., como incurso nas sanções do artigo 299 do Código Penal; e artigo 89, § ...
nas penas dos artigos. Artigo 304 c/c 297 do Código Penal, assistir e defender-se na instrução criminal e acompanhá-la...Andamento do Processo n. 144-50.2016.4.01.3200 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 26/05/2017 do TRF-1... Numeração única: 144-50.2016.4.01.3200 144-50.2016.4.01.3200 AÇÃO PENAL DE COMPET...
. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 171, § 3º C/C 14, II, ART. 304 E ART. 297 DO CP. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. CPP, ARTIGO 312... ou à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. 2. No caso, a decisão que determinou o encarceramento cautelar.... MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA APLICAÇÃ...
autos, nas reprimendas do artigo 33, caput, da lei 11.343/2006, artigo 16 da Lei 10.826/2003 e artigo 304 do Código Penal.... Passo a fixar a pena, com fundamentos nos artigos 59 e 68 do Código Penal. É imperioso ter em linha de consideração... os ditames norteadores do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, no sentido de qu...
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