Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
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Página 29 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 20 de Maio de 2024

HABEAS CORPUS CRIMINAL(307) Nº XXXXX-32.2024.6.00.0000 : XXXXX-32.2024.6.00.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (BALNEÁRIO PROCESSO PIÇARRAS - SC) RELATOR : STJ1 - ocupado pela Ministra Isabel Gallotti…
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Página 30 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 20 de Maio de 2024

seguida, o órgão ministerial solicitou à Polícia Federal a instauração de inquérito, em que foram feitas outras diligências investigatórias. 5. A investigação criminal foi deflagrada pelo Ministério…
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Página 74 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 20 de Maio de 2024

defensável a ocorrência de consunção - nomeadamente sob a forma de ante factum impunível. O falso aí constitui meio ou instrumento necessário para se obter a inscrição. Nesse específico caso,…
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Página 103 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

390/397) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração manejados com o nítido propósito de prequestionar a matéria apontada. SEM RAZÃO O EMBARGANTE. Inexiste qualquer vício a ser sanado. O decisum…
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Página 843 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 7º andar DESPACHO Nº XXXXX-15.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas…
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Página 1248 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Segunda Câmara Criminal 2ª Turma ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. XXXXX-81.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE:…
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Página 3443 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

deste juízo de conhecimento, uma vez que encaminhada a guia de recolhimento. INT. - ADV: SOFIA NOBREGA SANTOS (OAB XXXXX/SP), CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 3454 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

DA SILVA - Vistos. DESIGNO a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 16 de dezembro de 2.024, às 17h00, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams, nos demais termos ali…
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Página 3466 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

Requisite-se a testemunha Dra. Nayara Caetano Borlina Duque, Delegada de Polícia Civil. Cobre-se a vinda dos laudos periciais faltantes. O Sr. Oficial de Justiça deverá colher os dados de telefone e…
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Página 7734 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

JEQUIÉ/BA, 16 de maio de 2024. Monique Ribeiro de Carvalho Gomes Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ EDITAL…
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