Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

ELISSANDRO SANTOS SOARES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nos artigos Art. 33 “caput” e Art. 35 “caput” ambos do(a) SISNAD, art. 304 “caput”, art. 307 “caput”, art. 29…

Ministério Público está em termos e preenche todos os requisitos legais. As alegações trazidas na defesa prévia não trouxeram elementos capazes de justificar a rejeição da inicial oferecida, sendo…

PAGAMENTO DE 60 (SESSENTA DIAS-MULTA), NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, MANTIDO O REGIME FECHADO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANTONIO JAYME BOENTE.

017. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0018306-41.2017.8.19.0026 Assunto: Concurso Material / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: ITAPERUNA J VIO E ESP CRIM Ação:…

o seu pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: GABRIELA PEREIRA LOPES (OAB 379100/SP), FABIO EDUARDO DE FREITAS LARA (OAB 270738/SP), CHRISTIAN REGIS…

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO. REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL. POSTERIOR CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO TRIBUNAL. DISCUSSAO SUPERADA. O posterior deferimento de livramento condicional…

HABEAS CORPUS Nº 664901 - PA (2021/0138978-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DALVAN SOUSA DA CONCEIÇAO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE …

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146539 - SP (2021/0127426-6) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por FERNANDO GALVAO FERREIRA contra acórdão do …

N. 0701352-27.2021.8.07.0007 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: EDMOND D EMANOEL PEREIRA E SILVA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 11/05/2021 15:50:10 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5221681-96.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…