Art. 304 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
Supressão de documento
485.781.422-68, filho de Paulo Francisco Martins e Esther Feliciano Martins. Capitulação: Art. 304 , do Código Penal Advs...Andamento do Processo n. 0000336-95.2013.8.22.0022 - Ação Penal - 25/04/2019 do TJRO Proc.: 0000336-95.2013.8.22.0022... Classe: Ação Penal (Réu Solto) Autor: Ministério Público do Estado de Rond...
CP) , estelionato (art. 171 CP), lavagem de capitais (art. 1º Lei nº 9.613/1998) e organização criminosa (art. 2º da Lei... de falsidade ideológica (art. 299 CP), falsificação de documento particular (Art. 298 CP), uso de documento falso (Art. 304..., da Constituição Federal/1988, bem como nos arts. 647 e seguintes do...
. 180 e 304, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 4 anos e 4 meses de reclusão, no regime aberto. Alega a impetração..., constam: (1) – ação penal por lesão corporal (nº 298856-20.2013.8.09.0006 / 201302988560); (2) – ação penal por lesão..., § 1º, do Código de Processo Penal estabelece que: “O juiz decidirá, fun...
Feliciano Martins. Capitulação: Art. 304 , do Código Penal Advs.: Laércio Batista de Lima, OAB/RO 843; Marcos Antônio Metchko... norteadores da Lei nº 9.099 /95, quais sejam, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º... prejuízo. Confira: “Prescindem da sessão de conciliação, que alude o a...
OLIVEIRA SANTOS BRITO e BRUNA VICK DE OLIVEIRA VICTOR quanto ao delito tipificado no art. 304 , caput, c/c art. 297... , ambos do Código Penal . do CPP . Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27/06/2019, às 15:00 horas... a inexistência de bens penhoráveis, com base no art. 921 , III e § 1º, do CPC , ...
, com CRLV falsificado. Ao final da instrução, foi condenado nas sanções do art. 180 e 304 , do Código Penal... da prisão com o regime estabelecido. Direito de recorrer em liberdade O artigo 387 , § 1º , do Código de Processo Penal... corporal (nº 298856-20.2013.8.09.0006 / 201302988560); (2) – ação penal por lesão cor...
, como incurso nas sanções previstas pelos artigos 297 e 304, c/c art. 69, do Código Penal, ao tempo em que passo a dosar... a respectiva pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância o disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal... apreciação sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no artigo 59 do Código Pe...
a decretação da prisão preventiva, a teor do artigo 312, do Código de Processo Penal. Eis trecho da decisão que converteu... artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como de fundamentação idônea. Reportam-se à lei e decisões dos Tribunais para... paciente, que encontra-se presa preventivamente por suposta prática ...
5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para deferimento da assistência... ao agravo de instrumento é indispensável a concomitância dos requisitos constantes do artigo 1019, I, do Código... juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (artigo 1.019, i...
do crime tipificado no artigo 304, caput, c/c o artigo 297 do Código Penal. Acrescenta que realizada audiência... e concreta, bem assim que estão ausentes os requisitos dos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Destaca que, in... casu, é comportável a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão,...