Art. 304 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
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Andamento do Processo n. 1502999-11.2019.8.26.0445 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/02/2020 do TJSP

em vista que os crimes do artigo 180, caput, artigo 304, combinado com o artigo 297, caput, todos do Código Penal têm penas... persecução penal”, verifico que, em análise preliminar, estão …

Edital de Intimação - 19/02/2020 do TJPR

, com o prazo de 15 dias, que nos autos de Ação Penal sob 0000663-55.2015.8.16.0113, não sendo possível intimar... fica devidamente INTIMADO por todo teor da sentença condenatória nas sanções dos …

Andamento do Processo n. 135554-32.2018.8.09.0168 - Acao Penal - 19/02/2020 do TJGO

ENE FRANCISCO DE SOUSA INVESTIGADO PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO DE LITO PREVISTO NO ARTIGO 304,C/C ART. 297, CAPUT, DO CP.... ASSIM, AS LEIS PROCESSUAIS COM REFLEXOS PENAIS POSSUEM REG RAMENTO …

Andamento do Processo n. 443422-42.2015.8.09.0087 - Ação Penal - 19/02/2020 do TJGO

. 299, CAPUT) E 311, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, FATO OCORRIDO EM 07/12/2015. RECEBIMENTO... DE TACIO DONATO DE ARAUJO, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DOS CRIMES DESCRI TOS NOS ARTI…

Página 470 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO o réu SÉRGIO RICARDO TOLEDO da acusação de estar incurso no art. 69-A da Lei 9.605/98..., o que faço com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de …

Página 3839 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

prova da materialidade e indícios de autoria, e ausente qualquer dos impedimentos do art. 43 do Código de Processo Penal... de autoria, e ausente qualquer dos impedimentos do art. 43 do Código de …

Página 916 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

com o disposto no § 5º do artigo 89 da Lei 9.099/95. Após ás comunicações de praxe, arquivemse os presentes autos... de prestação pecuniária acima mencionada e dez dias-multa, no mínimo legal, …

Página 1373 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

nas sanções do art. 304, c.c. art. 299, caput, na forma do art. 71, todos do Código Penal. Tendo em vista que os sentenciado são..., como incurso nas sanções do art. 299, “caput”, na forma do art. …

Página 3193 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

em vista que os crimes do artigo 180 , caput, artigo 304 , combinado com o artigo 297 , caput, todos do Código Penal têm... da infração, por incurso no artigo 155 , § 4º , incisos I e IV c.c. artigo

Página 2041 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

corrigidos, por ter praticado os crimes previstos no artigo 304 c.c artigo 298 , todos do Código Penal . O réu não poderá... com o artigo 14 , inc. II , ambos do Código Penal , às penas de 1 ano e …