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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Supressão de documento

Pedido de regime aberto - execução penal - estelionato - primário -

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXCECUÇÕES CRIMINAIS DO DEECRIM UR1-1ª RAJ–DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. Matricula SAP nº: 9.999.999 Proc. Exec. nº:

Pedido de progressão - regime aberto - art.112 da lei nº 7.210 de 1.984 -

ao Artigo 171 , “caput” c.c Art. 14 , II , e Art. 304 , Art. 69 “cáput” c.c art. 297 “caput”, todos do Código Penal...pedido de progressão - regime aberto - art.112 da lei 7.210 de 1.984 - EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ... da Constituição Federal , art. 112 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 e ar...

Andamento do Processo n. 0247719-81.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 21/06/2018 do TJAM

qualificado nos autos, como incurso nas penas dos artigos 180, caput, 311, 304 e 307, todos do Código Penal Brasileiro..., 304 e 307, c/c artigo 69, todos do Código Penal, consistentes nos delitos de uso de receptação, adulteração de sinal... e falsa identidade, tipificados na norma incriminadora do artigo 180, 311, 304...

Andamento do Processo n. 0612764-85.2017.8.04.0001 - 21/06/2018 do TJAM

, por infração do art. 180, caput, art. 297, c/c art. 304, todos do Código Penal Brasileiro, distribuídos a esta Vara... RESPOSTA À ACUSAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 396-A, com a redação alterada pela Lei 11.719/08..., com a advertência dos artigos 363, § 4º, e art. 364, combinado com o art. ...

Andamento do Processo n. 0500084-16.2016.4.02. 5003 - Apelação Criminal - 21/06/2018 do TRF-2

em concreto, na forma dos artigos. 107, IV; 109, V e 110 caput e §§ 1º e 2º, todos do Código Penal, com redação anterior à... Lei n.º12.234/2010. Em razão disso, com fulcro no art. 44, §1º, inciso I do Regimento Interno desta Corte, julgo... de Janeiro, 11 de junho de 2018. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, i...

Andamento do Processo n. 0001562-61.2012.4.02.5002 - Apelação Criminal - 21/06/2018 do TRF-2

- 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304... do artigo 304 c/c artigo 297, ambos do CP. 5 ¿ Substituição da pena de prestação de serviço à comunidade... Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - ...

Andamento do Processo n. 0008507-96.2014.4.02.5001 - Apelação Criminal - 21/06/2018 do TRF-2

. ART. 619 DO CPP. USO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) FALSA. ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Criminal 4 - 0008507... Distribuição-Sorteio Automático - 21/07/2017 13:34 Gabinete 06 Magistrado(a) MAR...

Andamento do Processo n. 0504519-30.2016.4.02.5101 - Apelação Criminal - 21/06/2018 do TRF-2

PÚBLICO FALSO. ART. 304 C/C 297 DO CP. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS... o delito do art. 304 c/c 297, ambos do CP. Precedente do STF. 5 ¿ Redução da quantidade de dias-multa por aplicação... Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Re...

Pg. 18. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/06/2018

de violação aos arts. 304 c/c 297, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII/CPP, por insuficiência de provas para... de trezentos (300) dias-multa, calculados conforme fundamentação, pela violação aos arts. 304 c/c 297, do Código Penal c... da pretensão punitiva, no referente à acusação de violação aos arts. 46, p...

Pg. 186. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/06/2018

, na forma do art. 33, §2º, b, do Código Penal. Mantenho a sentença guerreada nos demais termos. Em vista do exposto... Pires de Melo já qualificado nos autos, como incurso nas penas dos artigos 180, caput, 311, 304 e 307, todos do Código...(O) JUDICIAL CHRISTIANE MALVEIRA GUIMARÃES RASZL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO...

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