Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
Supressão de documento

Alegações Finais - TJMS - Ação Receptação - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA PORÃ/MS Processo n°: , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua…

Recurso - TJAL - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AO JUÍZO DE DIREITO DA 8 a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAPIRACA - ESTADO DE ALAGOAS Processo n° , devidamente qualificado nos autos em epigrafe, que lhe move a Justiça, por infração exposta no…

Recurso - TJAL - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AO JUÍZO DE DIREITO DA 8 a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAPIRACA - ESTADO DE ALAGOAS Processo n° , devidamente qualificado nos autos em epigrafe, que lhe move a Justiça, por infração exposta no…

Recurso - TJMG - Ação Roubo - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA CRIMINAL, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE E PRECATÓRIAS DA COMARCA DE ITUIUTABA/MG Autos n° Réus: e Capitulação: artigo 157, §2°, II, IV e V, c/c §2°-A, I, na forma…

Aditamento à Denúncia - TJSP - Ação Receptação - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1.a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PIRES Autos n.° 0000177-66.2018.8.26.0540 Consta dos inclusos autos de inquérito policial acima epigrafado…

Denúncia - TJSP - Ação Receptação - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1.a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PIRES Autos n.° 0000177-66.2018.8.26.0540 Consta dos inclusos autos de inquérito policial acima epigrafado…

Contrarrazões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ( ART . 1030, ‘ CAPUT ’, CPC) O M…

Petição - TJPA - Ação Estelionato - Inquérito Policial

17a PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por meio da…

Contestação - TJSP - Ação Servidor Público Civil - Apelação / Remessa Necessária - de Municipio da Estância Turística de Itu e Juízo EX Officio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITU - ESTADO DE SÃO PAULO. Autor: . Réu: Município da Estância Turística de Itu. Processo n°: . O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA…

Recurso - TJSP - Ação Servidor Público Civil - Apelação / Remessa Necessária - de Juízo EX Officio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITU - ESTADO DE SÃO PAULO. Apelante: . Apelado: Proc. N.°: . O , através de sua procuradora in fine , vem, perante Vossa…