Art. 304 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
Supressão de documento

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00037011420184036112 SP

do delito do artigo 304, c.c. artigo 299, do Código Penal, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... Marcelo Belarmino Tibúrcio da prática do delito do art. 304 c. c. o art.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00061177820104036000 MS

dos crimes previstos nos artigos 304 c/c art. 297 e artigo 334, §1º, d, todos do Código Penal, e artigo 183 da Lei .... 491/500v. que absolveu o réu do crime do art. 304 c.c. o art. 297, ambos do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190799536000 MG

, que o paciente foi preso, em 06/07/2019, sob a imputação, em tese, da prática do crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06... dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, eis que o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00056787020098260037 SP 0005678-70.2009.8.26.0037

restritivas de direitos, por infração ao artigo 304 do Código Penal. Sustenta, em resumo, o apelante, atipicidade da conduta... JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000775593 ACÓRDAO Vistos, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00002331620178260191 SP 0000233-16.2017.8.26.0191

Ferreira de Lima como incurso nas penas do artigo 304, caput, do Código Penal, a cumprir, em regime inicial fechado, 05 (cinco... absolvido da imputação de ter infringido o artigo 307 do Código Pena…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00136644720158260625 SP 0013664-47.2015.8.26.0625

pecuniária, de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, por incurso nos artigos 297 c.c. 304, ambos do Código Penal (fls... (fls. 141/149). É o relatório. O ora apelante foi denunciado como incurso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00037475120148260459 SP 0003747-51.2014.8.26.0459

nas penas do artigo 304 do Código Penal, a cumprir, em regime inicial aberto, 02 (dois) anos de reclusão, mais o pagamento... estes autos de Apelação Criminal 0003747-51.2014.8.26.0459, da …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00000239220168220002 RO 0000023-92.2016.822.0002

ao art. 110, §1º, do Código Penal, conquanto não tenha abolido a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade... FALSO. LEI PENAL. ALTERAÇAO. FATO ANTERIOR. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. CAUSAS …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Agravo de Execução Penal : EP 00035029420198220000 RO 0003502-94.2019.822.0000

detração penal estão previstas no art. 42 do Código Penal e, em nenhum momento, fala de medida cautelar pessoal alternativa à... provisoriamente em 01/05/2015 acusado das condutas delituosas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00394376820188260050 SP 0039437-68.2018.8.26.0050

, como incurso no art. 304, “caput”, c/c art. 297, “caput”, ambos do Código Penal, vedado o recurso em liberdade. Apela... final da pena imposta (02 anos de reclusão), preveja a lei o regime aberto …