Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
Supressão de documento

[Pensar Criminalista]: Falsificação de papéis públicos

Olá, amigos(as)! O crime de falsificação de papéis públicos está previsto no art. 293, do CP. Vamos conhecê-lo resolvendo questões de concursos? TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA…

Atestado de fingimento, o que é?

Não tem como o (a) trabalhador (a) prever quando vai ficar doente ou precisar se afastar do trabalho pro algum problema de saúde. Porém, é um direito do trabalhador (a) ter a falta, ou os dias…

Fontes do Direito Penal

1. CONCEITO DE FONTE Segundo Fernando Capez, “fonte é o lugar de onde o direito provém. Deriva do latim, fonatus , fons , fontis , palavra de origem religiosa significando nascente, manancial. Por…
Jean Tiago Erlo, Estudante de Direito
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Informativo n. 107 de Jurisprudência do TJSC

I - SUMA Câmaras de Direito Criminal 1. De acordo com orientação do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do lapso prescricional da pretensão executória começa a correr a partir do trânsito…
Daniele Augusto, Advogado
há 4 meses

Parecer aponta série de crimes de Bolsonaro no combate à Covid-19

Um grupo de juristas coordenado pelo ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior divulgou parecer de 226 páginas preparado para a CPI da Covid no Senado em que aponta uma série de crimes cometidos…

A atipicidade do estelionato judiciário

A ATIPICIDADE DO ESTELIONATO JUDICIÁRIO Rogério Tadeu Romano Por maioria de votos, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afastou uma proposta de revisão da jurisprudência pacífica da corte…

O gestor médio, a LINDB e as novas exigências da administração pública

https://www.alcirmorenoadvocacia.com/ O objetivo deste artigo é fomentar a discussão quanto à necessidade de se estabelecer novas referências na imputação de responsabilidade a gestores públicos,…

É crime dar ou usar atestado médico falso para poder vacinar contra a COVID-19?

Durante a Pandemia da COVID-19 algumas doenças (comorbidades) são elencadas como motivo para que os seus portadores possam ser vacinados de imediato, como por exemplo, diabetes, hipertensão e…
Paula Araujo, Advogado
há 8 meses

Consequências do Atestado Médico falso

O atestado médico é o documento usado para justificar ausência do empregado, com isso, o empregador abona a falta conforme a prescrição médica. Ocorre que quando o trabalhador apresenta atestado…

Dos crimes contra a ordem tributária

DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ROGÉRIO TADEU ROMANO I – Da conduta nos crimes tributários. O elemento do tipo A responsabilidade criminal do administrador nos crimes tributários significa que…