Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
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Página 9426 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2019

ADVOGADOS : JOÃO FREDERICO DE MORAES JUCHEM - RS090802 CAMILA PRETTO ROSTAND PRATES - RS111019 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de recurso em habeas…

Página 35 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Abril de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Criminal Acórdãos Acórdãos SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Habeas Corpus Nº…

Página 11123 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2019

DECISÃO Trata-se de pedido liminar deduzido em sede de habeas corpus impetrado em favor de HENDRIX APONTE, contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Depreende-se…

Página 122 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Abril de 2019

AUT.COATORA: SIGILOSO Relator: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA 006. APELAÇÃO…

Página 9773 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2019

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAULO ROBERTO PIT TORRES contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, "a"…

Página 9774 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2019

embargado. 2. O réu foi condenado por ter apresentado, em 2008, documentos falsos ao IBAMA, em resposta à notificação e ao auto de infração ambientais lavrados pelo referido órgão, de modo que não há…

Página 10881 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2019

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ERNESTO PLASCENCIA SAN VICENTE , em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e…

Página 10899 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2019

atendidos os requisitos autorizadores da medida extrema, insculpidos no art. 312 do CPP. Requer, liminarmente, que o paciente possa aguardar em liberdade até o julgamento final deste writ, e no…

Página 234 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Abril de 2019

Comarca De Linhares Linhares - Diretoria Do Foro Editais II CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA DE ESTAGIÁRIO DE GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA – FÓRUM DE LINHARES II CONCURSO PARA…

Página 11641 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2019

(6212) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 99.020 - SP (2018/0137502-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MARCOS DURVAL TORRES COSTA (PRESO) ADVOGADO : IGOR SILVA FELIX E OUTRO(S) -…