Art. 304 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
Supressão de documento

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500050-38.2018.8.26.0610 SP 1500050-38.2018.8.26.0610

, art. 171, caput, c.c. art. 14, II, e art. 304, na forma do art. 69, todos do CP. Pena-base reduzida ex officio... 19/10/2019 - 19/10/2019 Reinaldo Cintra Apelação. Estelionatos. Uso de documento …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0006639-29.2016.4.03.6119 SP

DE HABILITAÇÃO) - ART. 304 C.C. ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS.... 304 do Código Penal, o que culminou, inclusive, em confissão …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001929-56.2012.4.03.6005 MS

a punibilidade de Eliel Moura dos Santos pela prática do crime previsto no art. 304 c. c. o art. 297, ambos do Código Penal... em outro grau de jurisdição. É nesse sentido que se deve interpretar o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0003522-74.2013.4.03.6106 SP

, na forma do art. 71, todos do Código Penal, à pena unificada de 02 (dois) anos e 04 (dois) meses de reclusão e 11 (onze..., negar provimento à Apelação de MIGUEL VALENTIM CAMARGO MORENO e manter a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0012928-15.2014.4.03.6000 MS

manter a sua condenação como incurso nas penas do art. 304 c.c. art. 297, ambos do Código Penal, majorando a sua pena para.... CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ART. 304 C.C. ART. 297, AMBOS …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0013271-50.2014.4.03.6181 SP

a materialidade, a autoria delitiva e o dolo, deve ser mantida a condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 304 c....c 297, ambos do Código Penal. 2. A defesa não logrou êxito …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500278-38.2018.8.26.0537 SP 1500278-38.2018.8.26.0537

daquele previsto no artigo 33, § 2º do Código Penal, é faculdade do juiz, que pode dosar a qualidade da pena. Ora, o réu... falsos, pois correspondem a outro veículo - Incogitável se falar no …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0014244-15.2016.8.24.0038 Joinville 0014244-15.2016.8.24.0038

E NÃO PROVIDO. - O crime tipificado no artigo 304 do Código Penal é delito formal e instantâneo, que se consuma no momento em que o acusado faz uso de documentação sabidamente falsa.... Luiz Neri …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - ACR : Apelação Criminal - 00007557020154058100

CP-40 Codigo Penal LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-17 ART-45 PAR-1 ART-59 ART-297 (CAPUT) ART-298 ART-299 ART-300 ART-301... ART-302 ART-304 CPP-41 Codigo de Processo Penal LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 A…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002479-05.2017.8.26.0540 SP 0002479-05.2017.8.26.0540

Criminal 17/10/2019 - 17/10/2019 Osni Pereira Apelação – Art. 304, c.c. 297, ambos do Código Penal – Absolvição por atipicidade...