Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
Supressão de documento

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4000198-76.2021.8.16.0077 * Não definida 4000198-76.2021.8.16.0077 (Acórdão)

Agravo em execução. Execução da pena. Condenação por crimes de embriaguez ao volante (art. 306 da Lei 9.503/1997). Insurgência do recorrente contra a decisão do Juízo da Execução que indeferiu o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1539982-30.2019.8.26.0050 SP 1539982-30.2019.8.26.0050

APELAÇÃO. Uso de documento falso (artigos 304, e 297, ambos do Código Penal). Carteira Nacional de Habilitação Falsificada. Preliminar. Inépcia da denúncia. Não verificada. Observados os requisitos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 718168 SP 2022/0011062-8

HABEAS CORPUS Nº 718168 - SP (2022/0011062-8) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALMIR VENANCIO CRUZ JUNIOR em que se aponta como autoridade coatora o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 159363 PA 2022/0010611-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 159363 - PA (2022/0010611-3) DECISAO Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por I DOS S A contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0112982-96.2022.1.00.0000 PE 0112982-96.2022.1.00.0000

habeas corpus. Atuação substitutiva. Art. 14 c/c o art. 13, VIII, ambos do RISTF. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5001425-56.2022.4.04.0000 5001425-56.2022.4.04.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Rudimar Jerônimo Ennes Marques em favor de CLEVERSON JOSÉ GANZER, contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS que, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0013667-78.2015.8.26.0050 SP 0013667-78.2015.8.26.0050

APELAÇÃO CRIMINAL – Receptação e uso de documento público falso (Artigos 180, caput, e 304, caput c.c. artigo 297, caput, todos do Código Penal). Sentença condenatória. Materialidade e autoria …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5058955-09.2018.4.04.7000 PR 5058955-09.2018.4.04.7000

DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. DEMONSTRAÇAO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSAO GERAL. PRECEDENTES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0067459-95.2021.1.00.0000 MG 0067459-95.2021.1.00.0000

DECISAO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇAO CONTRA DECISAO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. PRISAO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇAO IDÔNEA. HABEAS CORPUS AO QUAL …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0001816-29.2018.8.12.0017 MS 0001816-29.2018.8.12.0017

APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 304 COMBINADO COM O ARTIGO 297, AMBOS DO CP – USO DE DOCUMENTO FALSO –CNH – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO – FALSIFICAÇÃO GROSSERIA – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO …