Art. 304 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
Supressão de documento

Resposta à acusação artigo 304 combinado com art 298

de configurar o falsum, afasta o delito descrito no art. 304 do Código Penal . 2. Recurso provido." (ACR 98.02.18655-4... descrito no art. 304 do Código Penal . 2. Recurso provido." (ACR
Horlan Mota, Advogado
há 4 meses

Resposta à Acusação

APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no artigo Art. 396-A. do Código de Processo Penal Brasileiro e fundamentos.... Segundo a alteração legislativa operada no Processo Penal pela Lei

[Modelo] Petição de Representação Criminal por Abuso de Autoridade e Crimes Conexos

da Comarca de Juiz de Fora, nos termos do art. 78 , II , a , do Código de Processo Penal . Bem, nos autos ... , caput e parágrafo único , CP , de uso de documento falso por falsidade ideológica …
Marcos Rios, Bacharel em Direito
há 6 meses

Menorial TRF5

artigo 1°, I da Lei n° 8.137/90 e do art. 288 do Código Penal (CP), combinadas com art. 29 CP. O Ministério Público... Criminal, que condenou o Réu em face do Crime previsto no artigo 304 do Código
Marcos Rios, Bacharel em Direito
há 6 meses

Pedido de Liberdade

impostas no artigo 1°, I da Lei n° 8.137/90 e do art. 288 do Código Penal (CP), combinadas com art. 29 CP. O Ministério... Criminal, que condenou o Réu em face do Crime previsto no artigo 304 do Cód…
Carla Setubal, Advogado
há 10 meses

Habeas Corpus

do Rio de Janeiro que indevidamente condenou o paciente com incurso nas penas do art. 304 c/c o art. 299 do Código Penal... PENAL. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO PARA CASSAR-SE A CONDENAÇÃO REFERENTE AO A…

[Modelo] Recurso extraordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO RSE nº: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx RECORRENTE: CHARLES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CHARLES, devidamente…
Edimar Ferreira , Advogado
ano passado

Pedido de progressão - regime aberto - art.112 da lei nº 7.210 de 1.984 -

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXCECUÇÕES CRIMINAIS DO DEECRIM UR1-1ª RAJ–DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP Matricula SAP nº: 9.999.999 Proc. Exec. nº:…
José Álvaro, Advogado
há 3 anos

Resposta à acusação - ausência de perícia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - ALAGOAS. Processo nº 001.08.084443-0 Autor: Justiça Pública Réu: ... “A acusação é sempre um infortúnio…

Parecer - HC - Exame de prova - Responsabilidade penal da pessoa jurídica - Denúncia genérica

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL PROCESSO Nº 0017175-07.2014.8.05.0000 – HABEAS CORPUS ORIGEM: EUNÁPOLIS – BA ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL – PRIMEIRA…