Art. 304 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
Supressão de documento

Operação Arcanjo: MPF denuncia 11 por associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro no AM

nos artigos 297, 304 e 307 do Código Penal. O MPF pediu ainda a condenação de Valzilene da Silva Melo, Ariane Lopes... de Figueiredo Gomes foram denunciados por associação criminosa para o tráfico …

MPF em Divinópolis(MG) denuncia advogada e estagiária por fraudes contra o INSS

contra a Previdência Social e uso de documento falso, por 20 vezes (artigo 171, § 3º e art. 304, ambos do Código Penal). Os 20... condenadas pelo crime de uso de documento falso (art. 304), pois as …

MPF denuncia ex-prefeito por apresentar à Justiça documentos falsos de comprovação de serviços comunitários em escola

O Ministério Público Federal (MPF) em Guarabira (PB) denunciou o ex-prefeito de Duas Estradas Roberto Carlos Nunes por apresentar à Justiça documentos falsos de comprovação de serviços comunitários,…
Diego Carvalho, Advogado
há 5 meses

Suspensão de direitos políticos aplica-se a penas restritivas de direitos, decide STF

de reclusão, em regime aberto, por uso de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa, crime previsto no artigo 304... do Código Penal . A pena restritiva de liberdade foi substituída por duas …
Correio Forense
há 5 meses

Suspensão de direitos políticos aplica-se a penas restritivas de direitos, decide STF

de reclusão, em regime aberto, por uso de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa, crime previsto no artigo 304... do Código Penal. A pena restritiva de liberdade foi substituída por duas …

Iniciado julgamento sobre suspensão dos direitos políticos em pena restritiva de direitos

aberto, por uso de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa, crime previsto no artigo 304 do Código Penal . O RE foi... do artigo 15 da CF deve ser analisada à luz do artigo 5º , inciso XLVI , …

Suspensão de direitos políticos aplica-se a penas restritivas de direitos, decide STF

de reclusão, em regime aberto, por uso de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa, crime previsto no artigo 304... do Código Penal. A pena restritiva de liberdade foi substituída por duas …

STF tem sessões de julgamento pela manhã e à tarde nesta quarta-feira (8)

por duas restritivas de direitos, pela prática do delito previsto no artigo 304 do Código Penal. O Ministério Público... à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. Acrescenta …

Funcionária que apresentou atestado médico falso é condenada

analisou que as provas produzidas demonstram que a acusada cometeu o crime previsto no art. 304 do Código Penal (uso... cível C urso Completo de Direito Penal - 100% Online - Direito Penal, …

Funcionária que apresentou atestado médico falso é condenada

analisou que as provas produzidas demonstram que a acusada cometeu o crime previsto no art. 304 do Código Penal (uso...