Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
Supressão de documento
Wagner Brasil, Advogado
há 2 meses

Mantida ação penal contra acusado de estelionato

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Wagner Brasil, Advogado
há 7 meses

Ausência de intimação prejudica o acusado e causa nulidade da sentença

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Wagner Brasil, Advogado
há 8 meses

Mantida a condenação de acusado de utilizar identidade adulterada para obter empréstimo

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Mulher é condenada criminalmente após levar atestado falso no trabalho

A 3ª turma Criminal do TJ/DF manteve condenação de mulher pela prática dos crimes de falsificação e uso de documento público para justificar sua ausência, por questões supostamente médicas, na loja…

TJ-MG nega alegação de atipicidade de conduta em caso de portador de CNH falsa

Jurídico. Para se configurar o crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal , é necessário... 1.0035.16.010550-4/001 Siga nossas redes sociais para ficar por dentro de …

STF: Estrangeiro com filho brasileiro não pode ser expulso do país.

608898. A tese fixada foi a seguinte: “O § 1º do artigo 75 da Lei 6.815 /1980 não foi recepcionado pela Constituição...). O caso diz respeito a um cidadão da Tanzânia condenado, em 2003, por uso …

Crime comum e crime de responsabilidade

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2ª fase da Operação Canoa Furada combate fraudes no seguro defeso

A segunda fase da operação tem o objetivo de colher provas que permitam a identificação de outros integrantes da organização criminosa desarticulada na primeira fase, em 10 de outubro de 2019, quando…

DECISÃO: Acusado de estelionato e falsidade documental é condenado a três anos de reclusão e multa por tentar receber precatórios de pessoa falecida

Por utilizar-se de documentos falsos para abrir conta poupança na Caixa Econômica Federal (CEF) para receber valores de precatórios em nome de pessoa já falecida, um réu foi condenado pelo Juízo da…

TJAC - Justiça condena mulheres por falsificação de documento para acesso à penitenciária

As rés falsificaram documentos para acesso, como sendo de Carteiras de Visitante do Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN/AC). A 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou um grupo…