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22 de outubro de 2017
Inciso XXII do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230, inc. XXII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Infração - média;

Penalidade - multa.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10211891020168260114 SP 1021189-10.2016.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000420347 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 1021189-10.2016.8.26.0114,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1397540 RN 2013/0262043-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.397.540 - RN (2013/0262043-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : CARAÚ TRANSPORTE E COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADOS : ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE - RN000532 HUGO HELINSKI HOLANDA - RN007402 RECORRIDO : JOSÉ RODRIGUES BARACHO REPR. POR : FRANCISCA EDNA DANTAS ...

Pg. 5393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

INDENIZAR CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA EXORBITANTE. VALOR QUE DEVE SER MINORADO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE

Inteiro Teor. Apelação: APL 5247376820008060001 CE 0524737-68.2000.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Processo: 0524737-68.2000.8.06.0001 - Apelação Apelante: Luis Ximenes Paiva Apelado:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1023549 PE 2016/0317201-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.549 - PE (2016/0317201-9) AGRAVANTE : JOSE PORFIRIO NETO ADVOGADO : DAVI ANGELO LEITE DA SILVA - PE036499 AGRAVADO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : ANA CRISTINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S) - PE007519 AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO José Porfírio Neto i...

Andamento do Processo n. 2016/0317201-9 - Agravo / Recurso Especial - 24/03/2017 do STJ

(3537) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.549 - PE (2016/0317201-9) AGRAVANTE : JOSE PORFIRIO NETO ADVOGADO : DAVI ANGELO LEITE DA SILVA - PE036499 AGRAVADO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE

Pg. 3037. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator (3537) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.549 - PE (2016/0317201-9) AGRAVANTE : JOSE PORFIRIO NETO ADVOGADO : DAVI ANGELO LEITE DA SILVA - PE036499 AGRAVADO :

Pg. 3038. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

farol apagado, independentemente da causa. 5. Descabida, portanto, a pretensão de enquadramento na tipificação genérica prevista art. 230, XXII, do CTB (Conduzir o veículo: com defeito no sistema de

Pg. 3039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

Consoante destacou a sentença, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT, aprovado pela Resolução 371/2010- CONTRAM, estabelece, em relação à infração descrita no art. 244, IV do CTB,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10280719120158260576 SP 1028071-91.2015.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000121887 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1028071-91.2015.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio

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