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19 de janeiro de 2019
Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;

II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;

III - avistar-se reservadamente com seu defensor;

IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;

V - ser tratado com respeito e dignidade;

VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;

VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;

VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;

IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;

X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;

XI - receber escolarização e profissionalização;

XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:

XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;

XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;

XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;

XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.

§ 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.

§ 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

Pg. 463. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

: ISTO POSTO, e o mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 112, inciso VI, da Lei n.º 8.069/90, JULGO PROCEDENTE... de INTERNAÇÃO, prevista nos artigos 112, VI, c/c os artigos 121, 122 e 123, todos da Lei n.º 8.069/90, a ser cumprida no... assegurado os direitos encartados no art. 124 da supracitada lei. Por fo...

Pg. 889. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/01/2019

, § 2º-A, inciso I, e art. 180, caput, ambos do Código Penal, e art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.Em corolário, JULGO... no art. 124, inciso VI, do ECA (permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio... do investigando (art. 3º, § 2º da Resolução Conjunta n. 03/2007-GP/CGJ), os quais dev...

Pg. 43. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 04/01/2019

, inciso VI e artigo 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e também a Resolução 46/1996 do CONANDA, que prevê... a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação, conforme o artigo 4º, inciso III, da Lei n.º... dos(as) adolescentes próximos do município familiar, levando em consideração...

Andamento do Processo n. 0000329-32.2018.8.01.0081 - Providência - 03/01/2019 do TJAC

Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei . 12.594/2012, pois a vítima, com apenas 13 anos de idade à... os artigos 123 e 125, ambos do Estatuto da Criança e do adolescente. Oficie-se o Governador do Estado do Acre, para substituir..., se preocuparam, demasiadamente, em abrigá-los em local adequado, ...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/01/2019

do seu diretor, não observou as normas presentes na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei ... as normas presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, notadamente aos artigos 123 e 125, bem como por não observar... física e gravidade da infração. O § 2º, do art. 16, da Lei 12.594...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/12/2018

, Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do (da) adolescente e as recomendações preconizadas no Sistema Nacional... solidária da Família, Sociedade e Estado pela promoção e a defesa dos direitos de crianças e adolescentesartigos 227...; VII- brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial ...

Pg. 94. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/12/2018

pelo art. 105, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando o previsto no inciso VII, art. 124, da Lei 8.069/1990...; art. 2º, §7ª, da Emenda à Lei Orgânica 61/2012; e no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 97-A, incisos I... DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JUVENTUDE PORTARIA 508,...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 27/12/2018

DOS DIREITOS, DOS DEVERES E DOS INCENTIVOS AOS ADOLESCENTES Seção I Dos Direitos Art. 48. Além do previsto no art. 124 do Estatuto... da Criança e do Adolescente e artigo 49 do SINASE, serão garantidos aos adolescentes os seguintes direitos: I - ter... de critérios pré-definidos pela equipe socioeducativa. Art. 49. Pa...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 26/12/2018

do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 49 do SINASE será garantido aos adolescentes os seguintes direitos: I - ter... DOS DIREITOS, DOS DEVERES E DOS INCENTIVOS AOS ADOLESCENTES Seção I Dos Direitos Art. 31. Além do previsto no art. 124... III Das Proibições Art. 30. É vedado aos servidores: I - fazer acordo...

Andamento do Processo n. 0003632-95.2018.8.26.0004 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - 19/12/2018 do TJSP

que melhor atende aos interesses da criança, na forma do artigo 124, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... Sofia Cristina Escuder Gabarro Lino, nos termos do artigo 157, do ECA. 1 - Intime-se a genitora por edital dos termos... EBERLEIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL INEZ REGINA RIBEIRO NOGUEIRA EDITAL DE INTIMAÇ...

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