Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;
II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;
III - avistar-se reservadamente com seu defensor;
IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;
V - ser tratado com respeito e dignidade;
VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;
VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;
VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;
IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;
X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;
XI - receber escolarização e profissionalização;
XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:
XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;
XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;
XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;
XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.
§ 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.
§ 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

Página 3920 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

representantes legais, foi suprida pelo comparecimento espontâneo em juízo do adolescente em companhia da sua genitora biológica e defensor, para a audiência de apresentação. Dessa forma, não há que…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 659708 SP 2021/0110659-3

HABEAS CORPUS Nº 659708 - SP (2021/0110659-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de G. T. O. contra acórdão proferido em 18/12/2020 (fl. 148) pelo Tribunal de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2006541-83.2021.8.26.0000 SP 2006541-83.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000335250 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível nº 2006541-83.2021.8.26.0000, da…

Página 14078 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2021

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO YAGO DE MENEZES OLIVEIRA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Página 13525 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 660.459 - SP (2021/0114551-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : L L A DA S (INTERNADO) ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO YAGO DE…

Andamento do Processo n. 0700142-76.2021.8.05.0271 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art.157) - 28/04/2021 do TJBA

ADV: DEFENSORA PUBLICA (OAB 21552/BA) - Processo 0700142-76.2021.8.05.0271 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: Alex…

Página 3269 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Abril de 2021

cabe asseverar que a ausência de citação formal do menor, na pessoa dos seus genitores ou representantes legais, foi suprida pelo comparecimento espontâneo em juízo do adolescente em companhia do seu…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2069183-92.2021.8.26.0000 SP 2069183-92.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000301378 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível nº 2069183-92.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2074554-37.2021.8.26.0000 SP 2074554-37.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000303486 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível nº 2074554-37.2021.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 0700134-02.2021.8.05.0271 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art.157) - 20/04/2021 do TJBA

ADV: SAULO SANTANA DE ARAOJO SILVA (OAB 34330/BA) - Processo 0700134-02.2021.8.05.0271 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA -…