Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;
II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;
III - avistar-se reservadamente com seu defensor;
IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;
V - ser tratado com respeito e dignidade;
VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;
VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;
VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;
IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;
X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;
XI - receber escolarização e profissionalização;
XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:
XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;
XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;
XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;
XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.
§ 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.
§ 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

Página 2309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2021

5 de fevereiro de 2021, por volta das 14h00, na Rua Joaquim Henrique, nº 844, na cidade de Luiz Antônio/SP, MATEUS trazia consigo e guardava, para entrega a consumo de terceiros, 2,720g de maconha,…

Página 198 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Março de 2021

cujo conteúdo da confissão foi gravado em drive online[1]. No ajuste, previu­ se a doação do valor recolhido a título de fiança [R$ 2.000,00], em favor do Conselho Comunitário de Segurança de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2016206-26.2021.8.26.0000 SP 2016206-26.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000147130 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível nº 2016206-26.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2300010-39.2020.8.26.0000 SP 2300010-39.2020.8.26.0000

Registro: 2021.0000136994 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível nº 2300010-39.2020.8.26.0000, da Comarca de Registro, em que é impetrante D. P. DO E. DE S. P. e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 585452 SC 2020/0128084-9

HABEAS CORPUS Nº 585452 - SC (2020/0128084-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de J P DOS S G, contra acórdão do TRIBUNAL DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2014649-04.2021.8.26.0000 SP 2014649-04.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000134432 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível nº 2014649-04.2021.8.26.0000, da…

Página 5415 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Fevereiro de 2021

GRAVES. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, II, DA LEI N. 8.069/1990. INTERNAÇÃO EM LOCALIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 124, VI, DO ECA E ART. 42, II, DO SINASE.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1503084-07.2020.8.26.0495 SP 1503084-07.2020.8.26.0495

relativa à aplicabilidade da regra contida no artigo 122, caput, inciso II, da Lei 8.069/90, o Colendo Superior Tribunal... do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Estatuto

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2298757-16.2020.8.26.0000 SP 2298757-16.2020.8.26.0000

. A esta altura, aliás, mostra-se importante registrar que os desígnios, tanto do Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto da Lei... que demonstram a incidência da hipótese prevista no art. 122, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2006422-25.2021.8.26.0000 SP 2006422-25.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000125839 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível nº 2006422-25.2021.8.26.0000, da…