Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;
II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;
III - avistar-se reservadamente com seu defensor;
IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;
V - ser tratado com respeito e dignidade;
VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;
VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;
VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;
IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;
X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;
XI - receber escolarização e profissionalização;
XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:
XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;
XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;
XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;
XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.
§ 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.
§ 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

Página 329 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Janeiro de 2021

art. 112 da Lei no 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), as quais têm por objetivos: I... , inciso III c/c o artigo 117 da Lei n.º 8.069 /90Estatuto da Criança

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2265496-60.2020.8.26.0000 SP 2265496-60.2020.8.26.0000

de Justiça: “...De fato, nos termos do artigo 124, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, tem o menor... de ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei

Andamento do Processo n. 639.441 - Habeas Corpus - 15/01/2021 do STJ

convertida em preventiva, no dia 25 de dezembro de 2020, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 34 e 35 da Lei... representada pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico …

Página 1904 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Janeiro de 2021

, II , ambos da Lei n. 12.594 /12 e 124 , VI do ECA . Acrescenta que a adolescente é primária e o ato infracional... ao tráfico de entorpecentes (art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06). A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2282962-67.2020.8.26.0000 SP 2282962-67.2020.8.26.0000

, mostra-se importante registrar que os desígnios, tanto do Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto da Lei 12.594/12... de coação ilegal fundada na ocorrência de violação ao disposto nos arti…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2278734-49.2020.8.26.0000 SP 2278734-49.2020.8.26.0000

no artigo 33 , caput, da lei 11.343 /06. O adolescente cumpre a medida imposta em unidade da Fundação CASA... figura prevista no artigo 33 , caput, da lei 11.343 /06. Aplicação de medida de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2282962-67.2020.8.26.0000 SP 2282962-67.2020.8.26.0000

nos artigos 124 , caput, inciso VI , do Estatuto da Criança e do Adolescente , 35, inciso IX, e 49, caput, inciso II..., ambos da Lei 12.594 /12 – Ausência de ilegalidade – Inexistência de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2278666-02.2020.8.26.0000 SP 2278666-02.2020.8.26.0000

de Justiça: “...De fato, nos termos do artigo 124, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, tem o menor... figura prevista no artigo 33, caput, da lei 11.343/06. Aplicação de medida …

Página 40 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 7 de Janeiro de 2021

, na forma do artigo 120 e seguintes, do ECA, observando-se o direitos elencados no artigo 124 do Estatuto. E, para... da parcela inadimplida, incidindo sobre o montante devido a multa prevista no ar…

Andamento do Processo n. 00019682720178140027 - 17/12/2020 do TJPA

superior a vinte e um anos, conforme certid¿o de nascimento anexo as fls.. O art. 1º da Lei 8.069/90 prevê que o ECA.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO …