Art. 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;
II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;
III - avistar-se reservadamente com seu defensor;
IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;
V - ser tratado com respeito e dignidade;
VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;
VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;
VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;
IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;
X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;
XI - receber escolarização e profissionalização;
XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:
XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;
XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;
XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;
XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.
§ 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.
§ 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

Andamento do Processo n. 0002263-57.2018.8.24.0025 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 08/11/2019 do TJSC

. 124, VI, da Lei n.º 8.069/90). Estando o adolescente solto, após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se guia.... 121 e ss. da Lei n. 8.069/90), pelo prazo máximo de até 03 (três) anos. …

Página 789 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Novembro de 2019

e seus representantes legais (Gaspar/SC) (art. 124, VI, da Lei n.º 8.069/90). Estando o adolescente solto, após o trânsito..., a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO (art. 121 e ss. da Lei n. 8.069/9…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10079160008169005 MG

da Lei . 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - preceitua: "Art. 88. São diretrizes da política... deve ser conhecido. 2. O art. 209 , da Lei 8.069 , de 13.07.1990, Estatuto da Cria…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082628389 RS

recomendável sua internação. Tudo em conformidade com o que preceitua o art. 122, inc. I, da Lei n.º 8.069/90. 8. Ordem... MILITARES, EM CONSONÂNCIA COM O CADERNO PROBATÓRIO. Segundo o art. 1º do Es…

Andamento do Processo n. 0113772-76.2018.8.20.0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - 31/10/2019 do TJRN

/c o artigo 120, todos da Lei n.º 8.069/90, a ser cumprida no CASEMI em que houver vaga, onde deverá permanecer... art. 214 da Lei 8.069/90, assegurado direito de terceiros de boa-fé. Existindo …

Página 416 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 31 de Outubro de 2019

e do Adolescente, conforme disposto no art. 214 da Lei 8.069/90, assegurado direito de terceiros de boa-fé. Existindo... de SEMILIBERDADE, prevista nos artigos 112, V c/c o artigo 120, todos da L…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10693180063242001 MG

. E nos termos do art. 124, também do Estatuto da Criança e do Adolescente: "Art. 124. São direitos do adolescente... entorpecentes." O Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve que: "Art. 123. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 21934873720198260000 SP 2193487-37.2019.8.26.0000

. PARECER ACOLHIDO. (...) 3. Nos termos do art. 124, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, tem o menor infrator..., nos termos dos artigos 112, § 1º, 121 e 122, inciso I, c/c parágrafos 1º e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 21912624420198260000 SP 2191262-44.2019.8.26.0000

. Nos termos do art. 124 , VI , do Estatuto da Criança e do Adolescente , tem o menor infrator sob o regime de internação..., c/c parágrafos 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente . A …

Página 7977 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

flagrante ilegalidade apta a superar a impropriedade da via eleita. - De acordo com o art. 124, VI, da Lei n. 8.069/1990...Pg. 7977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2019 INTELIGÊNCIA DO AR…