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26 de abril de 2019
Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;

II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;

III - avistar-se reservadamente com seu defensor;

IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;

V - ser tratado com respeito e dignidade;

VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;

VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;

VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;

IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;

X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;

XI - receber escolarização e profissionalização;

XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:

XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;

XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;

XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;

XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.

§ 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.

§ 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40109318720198240000 Otacílio Costa 4010931-87.2019.8.24.0000

sem acompanhamento familiar, infringindo o disposto no art. 124, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Alega... de Otacílio Costa que, nos autos n. 0000289-59.2019.8.24.0086, decretou a internação hospitalar do adolescente. Sustenta... do paciente. Alega, neste ínterim, que o adolescente se encontra quas...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 10023467320188010000 AC 1002346-73.2018.8.01.0000

que excederem a capacidade da unidade, que deve obedecer ao art. 49, inc. II, da Lei n. 12.594/2012. Ao final, pleiteia... de seus pais ou responsável, conforme preceitua o art. 124, inciso VI, do ECA. " Ante o exposto, conheço o recurso e, no... DO ACRE Segunda Câmara Cível Acórdão n.º : 7.239 Classe : Agravo de Inst...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079687612 RS

033/5.19.0000057-0. De fato, o artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que “ as entidades... de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: [...] VII – internação. Já o artigo 92... familiares”. Em igual importância o artigo 124 do ECA estabelece que “São direito...

Andamento do Processo n. 701.19.000.776-8 - 10/04/2019 do TJMG

CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO Processo n. 701.19.000.776-8 Art. 33, caput, da lei 11.343/06 CP Edital de citação... descrita no art. 157, §2º, I, II e V c/c art. 61, II, "h" do Código Penal, bem como art. 112,VI c/c art. 120 e 124 do ECA... de Uberaba-MG, na forma da lei, etc..... Faz saber aos que virem o present...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40063789420198240000 Garuva 4006378-94.2019.8.24.0000

do Estatuto da Criança e do Adolescente prever em seu artigo 124, inciso VI, o direito do adolescente ficar internado.... POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. [...] 2. Nos termos do art. 124, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, tem o menor...-se que a impetração faz grande confusão entre a internação provisór...

Pg. 5. Teófilo Otôni. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/03/2019

infracional análogo ao delito tipificado no art. 1º, I, alínea a, da lei 9.455/97, aplico-lhes a medida socioeducativa... elencados no art. 124 do Estatuto. Adv - Sebastiao Souza Neves, Dimas Tameirão dos Santos. JUIZADOS ESPECIAIS ÍNDICE POR ADVOGADOS Expediente de 18/03/2019... de reclusão, regime aberto, pagamen...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10042150041947001 MG

8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), podendo requerer as providências necessárias..., o art. 124 da Lei . 8.069 /90 estatui: Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade... e 214, ambos da lei 8.069 /90 ( estatuto da criança e do adolescente ), os valores das mult...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10166150015773001 MG

o disposto no art. 8º, VIII, do Estatuto da Criança e Adolescente: Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei... jurisprudência deste E. Tribunal: EMENTA: AÇAO CIVIL PÚBLICA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE... outros, o art. 124, do ECA preceitua: Art. 124. São direitos do adol...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 5068420178240050 Pomerode 0000506-84.2017.8.24.0050

, incisos I, II e V do Código Penal (três vezes) e art. 16 da Lei 10.826/03 combinados com artigo 103 do Estatuto da Criança..., parágrafo único do ECA e os direitos descritos no artigo 124 do mesmo Estatuto. Irresignada, a defesa do adolescente interpôs... do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõem, in verbi...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10166150015773001 MG

o direito dos adolescentes privados de liberdade ou em outro regime estar em lugar adequado, nos termos do art. 227..., da CF e art. 124, do ECA - A multa fixada se mostra totalmente viável, eis que necessária para garantir a própria...

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