Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;
II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;
III - avistar-se reservadamente com seu defensor;
IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;
V - ser tratado com respeito e dignidade;
VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;
VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;
VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;
IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;
X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;
XI - receber escolarização e profissionalização;
XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:
XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;
XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;
XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;
XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.
§ 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.
§ 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 660459 SP 2021/0114551-0

Superior Tribunal de Justiça AgRg no HABEAS CORPUS Nº 660.459 - SP (2021/0114551-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : L L A DA S (INTERNADO) ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO…

Página 2785 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 660459 SP 2021/0114551-0

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO EM LOCALIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO DOS PAIS OU …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 636134 PR 2020/0346592-6

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 636134 - PR (2020/0346592-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : O P DOS S J (INTERNADO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 607241 AL 2020/0211663-2

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 607241 - AL (2020/0211663-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : A A DA S (INTERNADO) ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS BERNARDO SALOMAO…

Página 3920 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

representantes legais, foi suprida pelo comparecimento espontâneo em juízo do adolescente em companhia da sua genitora biológica e defensor, para a audiência de apresentação. Dessa forma, não há que…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2006541-83.2021.8.26.0000 SP 2006541-83.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000335250 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível nº 2006541-83.2021.8.26.0000, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 659708 SP 2021/0110659-3

HABEAS CORPUS Nº 659708 - SP (2021/0110659-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de G. T. O. contra acórdão proferido em 18/12/2020 (fl. 148) pelo Tribunal de …

Página 14078 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2021

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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0001793-49.2019.8.03.0001 AP

Acórdão Nº: 150244 Processo Nº: 0001793-49.2019.8.03.0001 Relator: Desembargador JOAO LAGES APELAÇAO Ementa APELAÇAO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.