Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;
II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;
III - avistar-se reservadamente com seu defensor;
IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;
V - ser tratado com respeito e dignidade;
VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;
VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;
VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;
IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;
X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;
XI - receber escolarização e profissionalização;
XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:
XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;
XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;
XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;
XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.
§ 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.
§ 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

Página 2785 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e…

Página 3920 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

representantes legais, foi suprida pelo comparecimento espontâneo em juízo do adolescente em companhia da sua genitora biológica e defensor, para a audiência de apresentação. Dessa forma, não há que…

Página 14078 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2021

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO YAGO DE MENEZES OLIVEIRA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Página 13525 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 660.459 - SP (2021/0114551-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : L L A DA S (INTERNADO) ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO YAGO DE…

Página 3269 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Abril de 2021

cabe asseverar que a ausência de citação formal do menor, na pessoa dos seus genitores ou representantes legais, foi suprida pelo comparecimento espontâneo em juízo do adolescente em companhia do seu…

Página 93 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 20 de Abril de 2021

Portaria nº 265 de 15 de abril de 2021 Conceder Progressão Funcional a servidor desta, Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO…

Página 2100 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Abril de 2021

Intimação Classe: CNJ­512 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE Processo Número: 1000339­82.2020.8.11.0090 Parte(s) Polo Ativo: D. D. P. D. N. C. D. N. (AUTORIDADE) C. D. S. S. (VÍTIMA) M. P. D. E. D. M. G.

Página 8672 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Abril de 2021

tais, não se mostraria eficaz . Neste sentido orientação da Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça : “ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à…

Página 97 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 9 de Abril de 2021

TERMO DE RECONHECIMENTO O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71 e art. 161 da Lei Complementar n° 965, de 20 de…

Página 1196 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2021

em sentença, pela autoridade competente (artigo 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente). A medida deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes (artigo 123 do Estatuto…