Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;
II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;
III - avistar-se reservadamente com seu defensor;
IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;
V - ser tratado com respeito e dignidade;
VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;
VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;
VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;
IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;
X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;
XI - receber escolarização e profissionalização;
XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:
XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;
XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;
XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;
XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.
§ 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.
§ 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 659708 SP 2021/0110659-3

HABEAS CORPUS Nº 659708 - SP (2021/0110659-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de G. T. O. contra acórdão proferido em 18/12/2020 (fl. 148) pelo Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 660459 SP 2021/0114551-0

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO EM LOCALIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO DOS PAIS OU …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 8001884-78.2021.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 2ª Turma    Habeas Corpus nº 8001884-78.2021.8.05.0000 – Comarca de Salvador/BA Impetrante: Defensoria Pública do …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 8001884-78.2021.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 2ª Turma    Habeas Corpus nº 8001884-78.2021.8.05.0000 – Comarca de Salvador/BA Impetrante: Defensoria Pública do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 640433 RJ 2021/0015480-4

HABEAS CORPUS Nº 640433 - RJ (2021/0015480-4) DECISAO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de C B A, em que se aponta como autoridade …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 636819 SP 2020/0348091-8

HABEAS CORPUS Nº 636819 - SP (2020/0348091-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em benefício de C. H. de O. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 650908 SP 2021/0070561-4

HABEAS CORPUS Nº 650908 - SP (2021/0070561-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de B. B. M., contra acórdão proferido pelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 650054 SP 2021/0066812-3

HABEAS CORPUS Nº 650054 - SP (2021/0066812-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus (fls. 3/14) com pedido liminar impetrado em benefício de B J S contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 585452 SC 2020/0128084-9

HABEAS CORPUS Nº 585452 - SC (2020/0128084-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de J P DOS S G, contra acórdão do TRIBUNAL DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2007265-87.2021.8.26.0000 SP 2007265-87.2021.8.26.0000

Habeas corpus. ato infracional equiparado ao delito previsto no artigo 155, §4º, ii E iv. APLICAÇÃO DE medida socioeducativa de internação. menor que cumpre medida em unidade da fundação casa …