Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;
II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;
III - avistar-se reservadamente com seu defensor;
IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;
V - ser tratado com respeito e dignidade;
VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;
VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;
VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;
IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;
X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;
XI - receber escolarização e profissionalização;
XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:
XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;
XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;
XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;
XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.
§ 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.
§ 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012.

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos…

Decreto nº 9140 de 12 de Março de 1997

REGULAMENTA A LEI Nº 7.135 , DE 05 DE JULHO DE 1996, QUE "CRIA O PROGRAMA BOLSA-ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei nº 5179 de 21 de Março de 2005

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR O 2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 8186 /2004-8, APROVADO PELA LEI Nº 5044 /2004, FIRMADO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA…

Lei nº 1674 de 17 de agosto de 2001

INSTITUI O PROGRAMA BOLSA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 5025 de 08 de maio de 2007.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE, NAS UNIDADES DE INTERNAÇÃO E INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE.

Lei nº 2546, de 27 de julho de 2007.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASTELO A PROCEDER O TRANSPORTE DOS PAIS/RESPONSÁVEIS DOS ADOLESCENTES, RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO, QUE CUMPREM MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE NA IASES/UNIS.

Lei nº 5044 de 30 de junho de 2004

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO, VISANDO AO ATENDIMENTO A ADOLESCENTES AUTORES DE ATO…

Lei nº 4929 de 02 de Março de 2004

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO, VISANDO AO ATENDIMENTO DE ADOLESCENTES AUTORES DE…

Lei nº 2546 de 27 de julho de 2007

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASTELO A PROCEDER O TRANSPORTE DOS PAIS/RESPONSÁVEIS DOS ADOLESCENTES, RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO, QUE CUMPREM MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE NA IASES/UNIS.