Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;
II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;
III - avistar-se reservadamente com seu defensor;
IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;
V - ser tratado com respeito e dignidade;
VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;
VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;
VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;
IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;
X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;
XI - receber escolarização e profissionalização;
XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:
XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;
XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;
XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;
XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.
§ 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.
§ 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.
OAB - Sergipe
há 2 anos

Conselho da OAB aprova ajuizamento de habeas corpus coletivo em favor dos adolescentes em internação na USIP e CENAM

O Pleno do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Sergipe (OAB/SE) em sessão ordinária realizada na segunda-feira, 29, conduzida por seu presidente, Inácio Krauss, aprovou, por…

Justiça determina internação de adolescente por morte de advogado em Neópolis

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Parceria capacita internos de instituição de Ribeirão Preto

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Campanha de doação de gibis da VIJ/DF termina nesta sexta-feira

A campanha de doação de gibis da Vara da Infância e da Juventude do DF - VIJ/DF chega a sua última semana. Interessados em participar têm até esta sexta-feira, 20/5, para doar gibis aos adolescentes…

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Doe gibis e participe da campanha da VIJ-DF

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