Artigo 1906 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.906. Se forem determinadas as quotas de cada herdeiro, e não absorverem toda a herança, o remanescente pertencerá aos herdeiros legítimos, segundo a ordem da vocação hereditária.

modelo de habilitação no inventário - sobrinho herdeiro por representação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA PRIMEIRA ESCRIVANIA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX. Processo n. XXXXXXX REQUERENTE, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no RG n. xxxx, e no…
Aryelle Oliveira, Estudante de Direito
mês passado

Multiparentalidade e seus efeitos sucessórios

MULTIPARENTALIDADE E SEUS EFEITOS SUCESSÓRIOS Resumo: O direito de família vem evoluindo nos últimos anos, frente aos novos conceitos de família da sociedade contemporânea. Assim, o presente artigo…
Arthur Grella, Advogado
mês passado

Os Poderes Pátrio e Familiar

Segundo Rolf Madaleno (1), a convivência humana está estruturada a partir das células familiares que compõem a comunidade do Estado, que se encarrega de amparar e aprimorar a família para fortalecer…

Petição Inicial - Ação Exclusão de herdeiro ou legatário

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM . Apenso ao Processo n. 0821699-22.2020.814.0301. , brasileiro, (doc. 01), aposentado, domiciliado e residente nesta…
Julio Martins, Advogado
há 3 meses

Se eu fizer um Testamento e na época do óbito existirem diversos outros bens? Quem receberá?

O TESTAMENTO é uma importante ferramenta para direcionar e planejar a sucessão, ou seja, a divisão dos bens da pessoa em favor de seus beneficiários para depois da sua morte. Como já falamos aqui…

Andamento do Processo n. 0710975-30.2021.8.07.0003 - Abertura - 18/10/2021 do TJDF

N. 0710975-30.2021.8.07.0003 - ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - A: D. M. D. F. R.. A: A. C. R.. A: A. K. L. R.. Adv (s).: DF56781 - MATHEUS BARBOSA CAVALCANTE, DF9746 - HUMBERTO…

Página 1688 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2021

ARTS. 1.829, IV, 1.840, 1.906, 1.941 E 1.944 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SOBRINHOS. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXCEÇÃO LEGAL. CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. QUINHÃO HEREDITÁRIO. TÍTULOS SUCESSÓRIOS…

Andamento do Processo n. 1016933-11.2021.8.26.0482 - Arrolamento Sumário - 11/08/2021 do TJSP

Processo 1016933-11.2021.8.26.0482 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Eliane Valeriano - Elizete Valeriano de Moraes - - Luzia Pacheco Valeriano - - Elizabete Pacheco Valeriano Silva - -…

Andamento do Processo n. 1016933-11.2021.8.26.0482 - Arrolamento Sumário - 11/08/2021 do TJSP

Processo 1016933-11.2021.8.26.0482 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Eliane Valeriano - Elizete Valeriano de Moraes - - Luzia Pacheco Valeriano - - Elizabete Pacheco Valeriano Silva - -…

Página 3906 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2021

a autora da herança deixou apenas 23,66% dele e é essa porção que aqui será inventariada. Observo, ainda, que cessão de direitos hereditários e renúncia à herança são institutos distintos. Aquela só…