Art. 230, inc. XXI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 230. Conduzir o veículo:
XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;

Página 185 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Novembro de 2019

/A020715627 E 109200/A020715628 PELA INFRAÇÃO CAPTULADA NO ART. 230, XXI, CTB. DIZ TER SIDO SURPREENDIDO COM NOTÍCIA... JACQUES 62009/RS ) X MUNICÍPIO DE ITAQUI. SENTENÇAVISTOS.DISPENSADO O …

Página 12612 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Setembro de 2019

31.5.1 e ss. NR-31, e arts. 117 e 230, XXI, do CTB, no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado, sob pena... ou combinação de veículos de carga (CVC), nos termos do art. 16 da Lei

Página 12613 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Setembro de 2019

. NR-31, e arts. 117 e 230, XXI, do CTB, no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado, sob pena de... ou locado, em atenção ao art. 157, inc. I e 235-B, inc. I, III e IV, da CLT c.c …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190189209001 MG

, com a redação conferida pela Lei n. 11.960/09; e) a fixação dos honorários com base no art. 85, do Código de Processo Civil... que o referido veículo foi autuado no Estado de Goiás em 20/05/2012, …

Andamento do Processo n. 0012366-36.2015.5.15.0056 - ACP - 11/10/2018 do TRT-15

Processo Nº ACP-0012366-36.2015.5.15.0056 AUTOR MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO RÉU USINA SANTA ADELIA S A ADVOGADO LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA(OAB: 25027/SP) RÉU PIONEIROS BIOENERGIA S/A ADVOGADO LUIZ…

Página 7139 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Outubro de 2018

pelo autor para condenar a ré ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer e não fazer: (A) Inserir, em todos os veículos e equipamentos de transporte de cana-de-açúcar, em local facilmente…

Página 7141 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Outubro de 2018

art. 157, inc. I e 235-B, inc. III e IV, da CLT c/c item 11.1.3.2 da NR-11 e item 31.5.1 e ss. da NR-31, e arts. 117 e 230, XXI, do CTB, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sob…

Página 1748 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Agosto de 2018

na via. Quanto ao estudo técnico juntado pela reclamada, de igual forma não tem o condão de afastar a conclusão objetiva de que houve transporte de carga com excesso de peso, consoante regulamentação…

Página 1749 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Agosto de 2018

veículo ou combinação de veículos de carga (CVC). A partir da safra de 2019/2020, somente será tolerado o limite legal de 5% (cinco por cento) acima do PBTC (Peso Bruto Total Combinado) fixado de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 55931220165150000

A C Ó R D A O (SBDI-2) GMDMA/EAR/GN RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇAO DE TUTELA DEFERIDA . OBRIGAÇÕES DE FAZER E NAO…