Inciso XXI do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 230. Conduzir o veículo:
XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;

Página 48 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 15 de Outubro de 2021

PORTARIA DETRAN-MS “N” N. 108, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021 remarcação de chassi, motor e confecção de plaquetas de veículos, estabelece os critérios mínimos para seu funcionamento e dá outras…

Andamento do Processo n. 1007893-22.2020.8.26.0132 - Mandado de Segurança Cível - 03/09/2021 do TJSP

Processo 1007893-22.2020.8.26.0132 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Marcela Supi Milani -João Paulo Machado - Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar…

Página 2893 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2021

impetrante. Não se tratou de infração de condução de veículo sob efeito de álcool onde é necessária a abordagem do condutor para a constatação do estado físico e identificação do condutor. As…

Página 12232 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Agosto de 2021

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado Especial da Fazenda Pública SENTENÇA Processo nº : 5536216-66.2019.8.09.0051 : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Classe…

Página 12509 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2021

passivo apontado pela parte autora. Ademais, também rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DETRAN/GO, pois, ainda que as autuação impugnada pelo autor tenha sido aplicada pela…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000661-07.2021.8.16.0168 - Disponibilizado em 23/07/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000661-07.2021.8.16.0168 POLO ATIVO G A S FINATTO - EIRELI POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR DEPARTAMENTO DE TRâNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL…
Isac Iacovone, Advogado
há 3 meses

Alterações Trazidas pela Lei nº 14.071-2020 - Existirão Infrações Cujas Pontuações NÃO Mais Serão Imputadas no Prontuário do Infrator??

Muito se ouve quanto à interpretação das inúmeras mudanças realizadas no CTB - Código de Trânsito Brasileiro, em especial àquelas que se referem à inexistência de pontuação atribuída ao prontuário do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001240-47.2020.8.26.0344 SP 1001240-47.2020.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000428233 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001240-47.2020.8.26.0344, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008913-91.2020.8.26.0344 SP 1008913-91.2020.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000427970 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008913-91.2020.8.26.0344, da Comarca de…

Página 2208 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2021

Pinto - Manifeste-se o requerente em réplica e, havendo alegação de ilegitimidade passiva, deverá ser observado o disposto no art. 338 do CPC. - ADV: ELIEL JOSE DAS CHAGAS (OAB 383929/SP) Processo…