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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 53 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 53, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

Pg. 260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

, da Lei 8.078 /1990, garante à parte que desiste do consórcio, a restituição das parcelas quitadas, com desconto... nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 /95.Fundamento e DECIDO.Trata-se de ação de devolução de quantia paga..., Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgamento em 27/04/2010, publicação em 10/0...

Pg. 4821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

de recurso especial alega a parte recorrente violação dos artigos 2º, §§ Iº e 2º do Decreto-Lei 4.657/42; artigos 5º § 3º, 10... § 5º, 28, da Lei n° 11.795/2008; e artigo 408 e 409 do Código Civil, ao argumento de que é válida a cláusula penal no caso... de se descontar dos valores devidos percentual a título de repar...

Pg. 87. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

da prova. Pela dicção do § 2º do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, temos: “§ 2º. Nos contratos do sistema... nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno... da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1090367 SP 2017/0092274-2

, e 30, da Lei 11.735/2008, 416, parágrafo único, do Código Civil e 53, § 2º, do CODECON. Sustentou, em síntese..., do Código Civil e 53, § 2º, do CODECON. Sustentou, em síntese, que após a edição da Lei 11.795/2008, que referendou o já... de dissídio jurisprudencial, alegou violação dos arts. 5º, § 3º, e 30, da ...

Andamento do Processo n. 1027990-74.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - 26/06/2017 do TJSP

e a devolução de parte expressiva das parcelas pagas, artigo 53, § 2º, do CDC, e Súmula 01 TJ/SP, bem como para... ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a audiência de conciliação será... YAMANAKA CRISTAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0400/2017...

Andamento do Processo n. 1001618-94.2016.8.26.0650 - Procedimento Comum - 26/06/2017 do TJSP

de prosseguir no grupo consorcial, conforme dispõe o art. 53, § 2º, da Lei 8.078/90, in verbis: “Nos contratos..., a compra do bem. De outro lado, o art. 51, inciso IV, da Lei 8.078/90, dispõe que são consideradas abusivas... do art. 27, § 2º, da Lei 11.795/08, “O fundo de reserva, se estabelecido no grupo de...

Andamento do Processo n. 1001961-17.2017.8.26.0663 - Tutela Antecipada Antecedente - 26/06/2017 do TJSP

de compra e venda e a restituição das quantias pagas, em consonância com o artigo 53, § 2º, do CDC e com a Súmula 1... do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, segundo o disposto no artigo 300 do Código... da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Int. - ADV: JESSICA JILL BORIN GONÇA...

Andamento do Processo n. 1001963-84.2017.8.26.0663 - Tutela Antecipada Antecedente - 26/06/2017 do TJSP

de compra e venda e a restituição das quantias pagas, em consonância com o artigo 53, § 2º, do CDC e com a Súmula 1... do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, segundo o disposto no artigo 300 do Código... da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Int. - ADV: JESSICA JILL BORIN GONÇA...

Pg. 4676. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. REDUTOR. ART. 53 , § 2º , DO CDC . PROVA DO PREJUÍZO. ÔNUS DA ADMINISTRADORA. CORREÇÃO... pelos prejuízos causados ao grupo (art. 53 , § 2º , do CDC ) depende da efetiva prova do prejuízo sofrido, ônus que incumbe à.... Recurso não conhecido. (REsp 871.421/SC, Rel. Ministro SIDNEI BEN...

Pg. 2187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

prazo de 5 (cinco) dias (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo... tem direito a rescisão do contrato e a devolução de parte expressiva das parcelas pagas, artigo 53, §2º, do CDC... Martins da Silva - Vistos.Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento n...

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