Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 53 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 53, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

Pg. 2365. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

tem direito a rescisão do contrato e a devolução de parte expressiva das parcelas pagas, artigo 53 , § 2º , do CDC..., sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução ( CPC , art. 85 , § 2º..., seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10528160010104001 MG

, o apelante. Aliás, multa assim tem consonância com o § 2º, do art. 53, do Código de Defesa do Consumidor. Vide: Art. 53... de sua quota por sorteio (nos termos do art. 22, §2º, da Lei 11.795/08). (Des. José Marcos Vieira) V.v.: APELAÇAO - AÇAO... caso de desistência de consorciado encontram limite no Código de Def...

Pg. 2122. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

de aplicar o redutor percentual em favor do grupo, caso haja previsão contratual, uma vez que o artigo 53 , § 2º do Código... em espécie, conforme ditames do artigo 31 da Lei 11.795 /08. Desse modo, uma vez que a parte autora enquadra-se perfeitamente... de Defesa do Consumidor , permite tal redução para compensar ...

Pg. 1319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

a recente Lei n.º 11.795, de 8 de outubro de 2008, que obteve veto presidencial no art. 29, 1º, 2º e 3º do art. 30 e incisos II... comum (Lei número 11.795/2008, art. 25) e de eventuais sobras do fundo de reserva (art. 27, § 2º) do consórcio, tendo... exigidos da consorciada se a administradora comprovar os prejuízos ...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2017

após o encerramento do grupo de consorciados. O Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) no art. 53 , § 2º , assegura... dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . A síntese dos autos revela que o demandante pleiteia...Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2017 ainda acrescentou jur...

Inteiro Teor. : 10228878520158260405 SP 1022887-85.2015.8.26.0405

o artigo 53, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor”. (Apelação 0007619-75.2010.8.26.0019, E. 22ª Câmara..., o redutor previsto em cláusula do contrato de consórcio, nos termos do art. 53, § 2º, da Lei8.078/90, o qual, para ser...-se que a própria Lei 8.078/90 admite expressamente que o desistente dever...

Pg. 2025. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2017

, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que visa proteger não apenas os consorciados desistentes, mas também... ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação..., a oportunidade de receber, por meio de sorteio, os valores já quitados, ...

Inteiro Teor. : 10132844620148260009 SP 1013284-46.2014.8.26.0009

seja amparada pelos princípios do Código de Defesa do Consumidor, não se verifica abusividade no contrato de consórcio... pelos prejuízos causados ao grupo (art. 53, §2º, do CDC) depende da efetiva prova do prejuízo sofrido, ônus que incumbe à...) e do qual ela não se desincumbiu. 3. A devolução de valores deve se dar...

Inteiro Teor. : 133152920148260318 SP 0013315-29.2014.8.26.0318

(art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90). Depende da verossimilhança dos fatos ou da hipossuficiência do consumidor. O Superior... DA INVERSAO AUTOMÁTICA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90 - DANO MORAL - ATO ILÍCITO - NAO CONFIGURAÇAO - PEDIDO... ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do Código...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1671120 SP 2017/0108822-5

e 30, da Lei 11.785/08; 416 do CC; 53, § 2º, do CDC que estabelecem a devolução dos valores com base no percentual..., da Lei 11.785/08; 416 do CC; 53, § 2º, do CDC que estabelecem a devolução dos valores com base no percentual amortizado... com fulcro no art, 105, III, a e c, da CF sustentando a violação dos ar...

×