Parágrafo 2 Artigo 53 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

Petição - Ação Contratos Bancários

EXMO(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAU - AM Processo n° ACERTE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , qualificada nos autos da…

Petição Inicial - Ação Consórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL VIII DO TATUAPÉ DA COMARCA DA CAPITAL - SP. , brasileira, , assistente social, endereço eletrônico…

Petição - Ação Consórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP. Processo n° , já qualificada nos autos em epígrafe que move em desfavor de ADMINISTRADORA DE…

Petição - Ação Consórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° , já qualificada nos autos do processo referido na epígrafe,…

Petição Inicial - Ação Consórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ o VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP , brasileira, , recepcionista, portadora do RG n o , inscrita no CPF/MF sob…

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS EGREGIAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MARÍLIA/SP. , brasileiro, , agricultor, portador do documento de Identidade RG n. e inscrito no CPF/MF sob…

Andamento do Processo n. 1002148-19.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1002148-19.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Everaldo Moura Santos - Ressalvado o reexame, defiro a gratuidade. Defere-se em parte o…

Página 1556 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP) Processo…

Petição - Ação Rescisão / Resolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DE SANTANA DE PARNAÍBA - SP. Processo n° NS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO 23 SPE LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Petição - Ação Consórcio contra Embracon Administradora de Consórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO REGIONAL DE SANTANA DE PARNAÍBA, ESTADO DE SÃO PAULO. P ROCESSO N° : , já qualificada nos autos da Ação de Rescisão de Contrato c.c.