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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 53 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 53, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

Pg. 1788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

artigo 62, II, da Lei de Locação, bem como, dos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Em caso de purgação... a rescisão do contrato e a devolução de parte expressiva das parcelas pagas, artigo 53, §2º, do CDC, e Súmula 01 TJ/SP. Ficam...Pg. 1788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Ju...

Andamento do Processo n. 1047449-28.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum - 09/11/2018 do TJSP

comprador tem direito a rescisão do contrato e a devolução de parte expressiva das parcelas pagas, artigo 53, § 2º...Andamento do Processo n. 1047449-28.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum - 09/11/2018 do TJSP Processo 1047449... duração do processo, art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a audiência de conciliaçã...

Andamento do Processo n. 1048083-24.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum - 09/11/2018 do TJSP

pagas, artigo 53, § 2º, do CDC, e Súmula 01 TJ/SP, devendo a requerida se abster de lançar os nomes dos autores...Andamento do Processo n. 1048083-24.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum - 09/11/2018 do TJSP Processo 1048083... ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a a...

Andamento do Processo n. 1048138-72.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum - 09/11/2018 do TJSP

a rescisão do contrato e a devolução de parte expressiva das parcelas pagas, artigo 53, § 2º, do CDC, e Súmula 01 TJ/SP...Andamento do Processo n. 1048138-72.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum - 09/11/2018 do TJSP Processo 1048138...-72.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheir...

Andamento do Processo n. 1048310-14.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum - 09/11/2018 do TJSP

pagas, artigo 53, § 2º, do CDC, e Súmula 01 TJ/SP. Ficam ainda suspensas as cobranças de outros ônus sobre o imóvel...Andamento do Processo n. 1048310-14.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum - 09/11/2018 do TJSP Processo 1048310... da citação. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVII...

Andamento do Processo n. 1048308-44.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum - 09/11/2018 do TJSP

pagas, artigo 53 , § 2º , do CDC , e Súmula 01 TJ/SP. Ficam ainda suspensas as cobranças de outros ônus sobre o imóvel...Andamento do Processo n. 1048308-44.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum - 09/11/2018 do TJSP Processo 1048308... da citação. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º , LX...

Pg. 2036. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

do contrato e a devolução de parte expressiva das parcelas pagas, artigo 53 , § 2º , do CDC , e Súmula 01 TJ/SP, devendo...Pg. 2036. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018... gratuidade. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, ar...

Pg. 2037. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias (DL 911 /69, artigo 3º , § 2º , com a redação da Lei ... pagas, artigo 53 , § 2º , do CDC , e Súmula 01 TJ/SP, devendo a requerida se abster de lançar os nomes dos autores..., desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º ,...

Pg. 2038. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

% sobre o valor em execução ( CPC , art. 85 , § 2º ), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese... tentativa de localização do devedor, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código... em execução ( CPC , art. 85 , § 2º ), com a advertência de q...

Pg. 2044. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

comprador tem direito a rescisão do contrato e a devolução de parte expressiva das parcelas pagas, artigo 53 , § 2º , do CDC..., sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução ( CPC , art. 85 , § 2º..., seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Pro...

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