Parágrafo 2 Artigo 53 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200636173001 MG

de prejuízos e danos causados ao grupo, conforme disposto no artigo 53 , parágrafo 2º , da lei 8.078 de 11.09.90... - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI 8.177 DE 1991 - …

Página 754 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

do Código Civil e § 2º do art. 53 do Código de defesa do Consumidor, visto que admitir que a parte Reclamante receba... restituída ao Reclamante, ao final do grupo, se houver saldo, nos termos do ar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200097673001 MG

desde que expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes, nos moldes do artigo 53 , § 2º , do Código de Defesa... estabelece o art. 53, § 2º, da Lei 8.0478/90. (TJMG - Apelação Cível …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191633031001 MG

de consorciados, haja vista que, nos termos da jurisprudência do STJ, tal reparação, prevista no art. 53, § 2º, do CDC... DE RESERVA. CABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 25, 27, § 2º, …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 114357120188080347

por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 , da Lei 9.099 /95 e do Enunciado 11, do Colegiado Recursal do Estado... procedente a pretensão autoral por seus próprios fundamentos, nos …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 163436220188080545

ou excluído encontra suporte no art. 53 , § 2º , da Lei 8.078 /90. Contudo, a referida lei não trata de maneira clara e objetiva... constantes do regulamento do consórcio, como já dito, para que …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70049576220168220005 RO 7004957-62.2016.822.0005

no art. 53, § 2º, do CDC. Não decorre da mora no pagamento, mas, sim, da quebra contratual e os prejuízos causados.... 4º do Código de Defesa do Consumidor e 113 e 422 do Código Civil.Portanto, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10083455720188260405 SP 1008345-57.2018.8.26.0405

). Observe-se que a cláusula está em sintonia com o art. 27 , § 3º , da Lei 11.795 /2008, assim redigido: Apelação Cível ... de reparação pelos prejuízos causados ao grupo (art. 53 , § 2º , do CDC …

Página 637 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Julho de 2020

previsto no art. 53 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , e t¿o somente 60 (sessenta) dias após o encerramento... da Lei n. 11.795 /2008. Informou que está disponível para restituiç¿o o …

Página 642 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Julho de 2020

por cento), na forma do § 2 do art. 53 do CDC , conhecida como redutor. Consoante previs¿o do art. 412 do Código Civil.... Assim, eis o entendimento do STJ sobre o tema: CONSÓRCIO. AÇ¿O DE …