Parágrafo 2 Artigo 53 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

Andamento do Processo n. 1051896-54.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1051896-54.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Bernardo dos Santos Neto - Defere-se em parte o pedido de antecipação da tutela…

Página 2004 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. Por ora, cite-se. Intimem-se. - ADV: PATRICIA APARECIDA CARROCINE (OAB 217669/SP) Processo 1051708-61.2021.8.26.0576 - Procedimento…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARC DE SÃO LUIS - MA Processo n° BRADESCO ADM. DE CONSÓRCIOS LTDA . atual denominação de HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003474-26.2021.8.16.0194 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003474-26.2021.8.16.0194 POLO ATIVO KELLI ADRIANA DA SILVA POLO PASSIVO ANDRé ROBERTO DO CARMO - MR BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A/S) ANTONIO FELIPE ARAUJO ANTONELLI | 79562/PR LEILA RAMOS…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003031-75.2021.8.16.0194 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003031-75.2021.8.16.0194 POLO ATIVO MARIA DE LURDES DE JESUS RODRIGUES MASSPRON – COMéRCIO DE MASSAS ALIMENTíCIAS LTDA POLO PASSIVO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A/S) TERESA CELINA DE…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARC DE SÃO LUIS - MA Processo n° BRADESCO ADM. DE CONSÓRCIOS LTDA . atual denominação de HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE…

Petição - Ação Consórcio contra Tradição Administradora de Consórcio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA LIMA / MG. PROCESSO N.: TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA , pessoa jurídica de…

Andamento do Processo n. 1006421-05.2021.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1006421-05.2021.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Diego Frank Bruno Norimbeni - Embracon Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. Trata-se de ação com…

Página 4195 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

consórcio, por adesão;II deduzido do valor total da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo. Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da…

Página 10655 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2021

administradora, mormente se não restou comprovada a ocorrência de prejuízo a esta ou ao grupo de consorciados. Neste sentido: RESTITUICAO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONSORCIO. APLICABILIDADE DO CDC. TAXA…