Parágrafo 2 Artigo 53 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000151-45.2020.8.26.0196 SP 1000151-45.2020.8.26.0196

ou então, caso ocorra a contemplação do consorciado excluído, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei 11.795/08... amparada pelos princípios do Código de Defesa do Consumidor, mas não há no contrato …

Andamento do Processo n. 0025284.20.2016.8.09.0132 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TJGO

, art. 25, § 2º do art. 27 e art. 30, todos da Lei 11.795/2008, e normatização do Código de Defesa do Consumidor... do duplo grau de jurisdição. 2 – Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de …

Andamento do Processo n. 0801387-10.2019.8.10.0030 - 22/09/2020 do TJMA

RÉU: BANCO DO BRASIL S.A SENTENÇA 1 . Relatório (dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95). 2. Fundamentação... no art. 2º da Lei 11.795 /2008 diz que consórcio é a reunião de …

Página 1663 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Setembro de 2020

como dissonância com o art. 51, IV, § 1º, II e art. 53, § 2º, todos do CDC, agredindo os princípios da eqüidade e justiça... que devem nortear a aplicação da lei de proteção ao consumidor e o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028103-10.2018.8.26.0506 SP 1028103-10.2018.8.26.0506

da demanda o Código de Defesa do Consumidor. A ré, por sua vez, sustentou que a autora livremente anuiu PODER JUDICIÁRIO... abusiva e nula, implicaria enriquecimento sem causa por parte da ré, o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1103680-14.2019.8.26.0100 SP 1103680-14.2019.8.26.0100

das importâncias pagas. Redutor. Art. 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 1. Afirmando o Acórdão recorrido... que não houve a comprovação do prejuízo, não viola o art. 53, § 2º, do Código

Andamento do Processo n. 0701562-73.2020.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2020 do TJDF

.A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro de 1995. Decido..., consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do …

Página 10176 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

a média praticada para os contratos na espécie, nos termos do art. 33, da Lei 8.177/91 e da Circular 2.766/97... de prejuízo do grupo com a saída do consorciado, nos termos do art. 53, §2º, …

Página 2104 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo... S.A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011455-38.2019.8.26.0564 SP 1011455-38.2019.8.26.0564

, §2º, do Código de Defesa do Consumidor: “Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação... nulidade na decisão que observa os limites da lide, consoante disposto nos arti…