Artigo 780 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 780. Sem prejuízo de convenções ou tratados, aplicar-se-á o disposto neste Título à homologação de sentenças penais estrangeiras e à expedição e ao cumprimento de cartas rogatórias para citações, inquirições e outras diligências necessárias à instrução de processo penal.

Intimação do processo N. 50088798020234030000 - 19/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008879-80.2023.4.03.0000 POLO ATIVO GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADO(A/S) ARTUR ROVERE SOARES | 468539/SP HELENA COSTA ROSSI | 429900/SP CARINA QUITO | 183646/SP MIRIAM SINGER…

Intimação do processo N. 50088798020234030000 - 19/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008879-80.2023.4.03.0000 POLO ATIVO GOOGLE IRELAND LIMITED ADVOGADO(A/S) ARTUR ROVERE SOARES | 468539/SP HELENA COSTA ROSSI | 429900/SP CARINA QUITO | 183646/SP MIRIAM SINGER ROZENBLUM…

Intimação do processo N. 50088798020234030000 - 19/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008879-80.2023.4.03.0000 POLO ATIVO GOOGLE INC ADVOGADO(A/S) ARTUR ROVERE SOARES | 468539/SP HELENA COSTA ROSSI | 429900/SP CARINA QUITO | 183646/SP MIRIAM SINGER ROZENBLUM BEN MEIR |…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0024671-78.2020.8.16.0030 - Disponibilizado em 18/12/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0024671-78.2020.8.16.0030 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ADIMAR MARTINHO JOSE RIBAMAR SILVA ADVOGADO(A/S) JOÃO ANTONIO SCHEFFER MAGGI | 114837/PR…

Intimação - Revisão Criminal - 5029960-85.2023.4.03.0000 - Disponibilizado em 15/11/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029960-85.2023.4.03.0000 POLO ATIVO EUDES CASARIN DA SILVA ADVOGADO(A/S) WILTON LUIS DA SILVA GOMES | 220788/SP BEATRIZ ALAIA COLIN | 454646/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/11/2023…

Intimação do processo N. 00037299620154036108 - 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003729-96.2015.4.03.6108 POLO PASSIVO MARCOS PAULO MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ANA LUIZA CUSTODIO MARTINS PERLOTTI | 453888/SP SILVIA REGINA ROSSETO | 69934/SP SANDRA MARA FREITAS…

Intimação do processo N. 00037299620154036108 - 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003729-96.2015.4.03.6108 POLO PASSIVO MARCIARA PAIOLA PEREIRA ADVOGADO(A/S) ANA LUIZA CUSTODIO MARTINS PERLOTTI | 453888/SP SILVIA REGINA ROSSETO | 69934/SP SANDRA MARA FREITAS…

Intimação do processo N. 00037299620154036108 - 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003729-96.2015.4.03.6108 POLO PASSIVO ERICK CRISTIANO DA SILVA ADVOGADO(A/S) ANA LUIZA CUSTODIO MARTINS PERLOTTI | 453888/SP SILVIA REGINA ROSSETO | 69934/SP SANDRA MARA FREITAS…

Intimação do processo N. 00037299620154036108 - 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003729-96.2015.4.03.6108 POLO PASSIVO MARCELO ANTONIO BRUN ADVOGADO(A/S) ANA LUIZA CUSTODIO MARTINS PERLOTTI | 453888/SP SILVIA REGINA ROSSETO | 69934/SP SANDRA MARA FREITAS PONCIANO |…