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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 123 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 123, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 5068420178240050 Pomerode 0000506-84.2017.8.24.0050

, incisos I, II e V do Código Penal (três vezes) e art. 16 da Lei 10.826/03 combinados com artigo 103 do Estatuto da Criança..., parágrafo único do ECA e os direitos descritos no artigo 124 do mesmo Estatuto. Irresignada, a defesa do adolescente interpôs... do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõem, in verbi...

Pg. 1746. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2018

-F, em razão da existência de indícios de autoria e materialidade. Para fins do exposto no artigo 184, da Lei 8069/90... Defensor de sua preferência (artigo 207, § 1º, do ECA). Expeça-se mandado de intimação ao responsável pelo adolescente... 8069/90, designo o dia 08/11/2018 às 13:35h, para a realização da audiência d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 22457420148100022 MA 0495712017

Estado do Maranhão Poder Judiciário _ PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSAO DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2018 APELAÇAO CÍVEL N. 49571-2017 - AÇAILÂNDIA/MA APELANTE: Estado do Maranhão PROCURADOR : Daniel Blume

Apelação Cível: AC 22457420148100022 MA 0495712017

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENORES INFRATORES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE VAGAS. OMISSÃO ESTATAL. ATO ILÍCITO E DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1) Protocolado o Apelo no prazo de 30 dias úteis previsto no § 5º, doartigo 1.003 c/c artigo 183...

Andamento do Processo n. 49571-2017 - Apelação Cível - 23/10/2018 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 234011/2018 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2018 APELAÇÃO CÍVEL N. 49571-2017 - AÇAILÂNDIA/MA APELANTE: Estado do Maranhão PROCURADOR : Daniel Blume Pereira de

Andamento do Processo n. 0015253-56.2018.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - 23/10/2018 do TJSP

Processo 0015253-56.2018.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - L.S.S. e outro - Vistos. Recebo a representação ofertada pelo Ministério Público contra os

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2018

Relator : Carvalho EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. GRAVÍSSIMO ESTADO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI NA REDE PÚBLICA OU PRIVADA. RESPONSABILIDADE

Pg. 2013. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

prazo de cinco dias. - ADV: RÔMER MOREIRA SOARES (OAB 209251/SP), CLAUDIO DIAS SANTOS (OAB 223673/SP) Processo 0015253-56.2018.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) -

Andamento do Processo n. 0000783-66.2018.8.24.0050 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Estupro - 02/10/2018 do TJSC

ADV: NATHALIA PASSOS VOLKMANN (OAB 27533/SC), GABRIELLI SAMARA FRAHM (OAB 43048/SC) Processo 0000783-66.2018.8.24.0050 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - Represdo.: R. F. S. R. -

Pg. 1402. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/10/2018

na forma da lei. Pinhalzinho (SC), 01 de outubro de 2018. Evandra dos Santos Ato realizado pela Comarca de Modelo, em colaboração com a Comarca de Pinhalzinho Código de Normas da Corregedoria-Geral

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