Art. 123, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.
Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

Página 1797 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

, da Lei 8069/90, designo o dia 12/11/2019 às 13:25h, para a realização da audiência de apresentação. DECRETO A INTERNAÇÃO... da Execução pelo prazo que entender necessário à ressocialização, nos …

Andamento do Processo n. 201982200448 - Auto de Apreensão em Flagrante - 18/10/2019 do TJSE

TODOS OS REQUISITOS DO ART. 182, § 1º, DA LEI 8069/1990, BEM COMO POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS HIPÓTESES... (ART. 123, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA). EXPEÇA-SE A RESPECTIVA GUIA DE INTERNAÇÃO, …

Página 877 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Outubro de 2019

REPRESENTAÇÃO OFERECIDA, POR ESTAREM PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS DO ART. 182 , § 1º , DA LEI 8069 /1990, BEM COMO POR NÃO... ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, NOS TERMOS DA LEI (ART. 123 , PARÁGRAFO

Página 1897 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

, por ora, a internação provisória do (a) adolescente E. A. DA S., em conformidade com o artigo 174 da Lei 8.069... /1990 ( Estatuto da criança e do Adolescente ) e, para o fim previsto no artigo

Página 2499 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

Pg. 2499. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2019 RELAÇÃO ... a internação provisória dos adolescentes, uma vez que se mostra imperiosa a …

Andamento do Processo n. 1503502-61.2019.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - 22/07/2019 do TJSP

dos adolescentes, uma vez que se mostra imperiosa a medida, presentes os requisitos do art. 174, ECA em que pese trate... e a ordem pública. Designo dia 29/07/2019, às 13:50h, para a realização da …

Página 1790 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

, § 2º, Lei 12.594/2012. Sem custas e honorários (art. 141, § 2º, ECA). Em segredo de justiça. P.R.I. - ADV: RONALDO.... Designo dia 29/07/2019, às 13:50h, para a realização da audiência de …

Página 109 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Junho de 2019

: APELAÇÃO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA... de 6 (seis) meses, pela assistência pedagógica (ECA, art. 123, parágrafo

Página 1839 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2019

, desde que devidamente acompanhado de servidor do Poder Judiciário, observado ainda o disposto no parágrafo 10, do artigo 7º, da Lei 8.906..., de outro patrono de sua preferência, conforme …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00005068420178240050 Pomerode 0000506-84.2017.8.24.0050

, incisos I, II e V do Código Penal (três vezes) e art. 16 da Lei 10.826/03 combinados com artigo 103 do Estatuto da Criança..., parágrafo único do ECA e os direitos descritos no artigo 124 do mesmo …