Art. 230, inc. XX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 230. Conduzir o veículo:
XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:
Infração - grave;
(Revogado)
Infração – gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
(Revogado)
Penalidade – multa (cinco vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)
Medida administrativa – remoção do veículo; (Incluído pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190185173002 MG

/2019, que alterou a Lei 9.503 /1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro . Isso porque a referida lei... afastada. - A Lei 13.855 /2019 alterou o art. 231 , VIII , do Código de Trâns…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190483651002 MG

que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), na condição de lei ordinária, prescreve as atribuições dos órgãos... que a recente alteração do Código de Trânsito Brasileiro, advindo da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190363051001 MG

/2019, que alterou a Lei9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Isso porque a referida lei alterou.... - A Lei n° 13.855/2019 alterou o art. 231, VIII, do Código de Trânsito Bra…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000181103318002 MG

19.445/2011 não é espécie de infração às regras de trânsito estampadas na Lei Federal n.º 9.503 /97 ( Código de Trânsito... estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro , declarou a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180547531002 MG

às regras de trânsito estampadas na Lei Federal n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), mas prática violadora...° 13.855/2019, que alterou a Lei9.503/1997, que institui o Código de Trânsit…

Página 896 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2019

Brasileiro, em seu art. 230, inciso XX a infração para aqueles que conduzem escolares sem portar autorização, cuja medida... administrativa consiste em remoção do veículo: Art. 230. Conduzir o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190904722001 MG

de Trânsito Brasileiro. Isso porque a referida lei alterou os arts. 230, XX, e 231, VIII, do CTB, que passaram a vigorar... a inconstitucionalidade formal do inciso II do artigo 6º e do artigo 7º …

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

o artigo 19 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB , Considerando..., e do art. 18, inciso III, do Anexo I ao Decreto 7.392 , de 13 de …

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019

das atribuições que lhe confere o art. 19 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito.... 19 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Abril de 2019

, coletivos e individuais homogêneos, nos termos do art. 82, inc. I, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor..., inc. IV, da Lei 8.625/93; e 69, parágrafo único, alínea "d", da Lei