Art. 53, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
§ 1° (Vetado).

Andamento do Processo n. 1.656.146 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

aos artigos 6°, VIII, 51, IV e XV, 52, 53, § 1° e 54 do CDC, 406, 421 e 422 do CC, 373 II e § 1°, 489, § 1º, 932, II.... AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. 1. Ação de cobrança. 2. Caracteriza-se a ofensa ao ar…

Página 3173 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

recursais, alega ofensa aos artigos 6°, VIII, 51, IV e XV, 52, 53, § 1° e 54 do CDC, 406, 421 e 422 do CC, 373 II e § 1...°, 489, § 1º, 932, II, 1.022, II, e 1.025, do CPC/2015. Sustenta, em …

Página 1231 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

-se nos autos, se necessário. 2. O art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , configura norma de caráter... VIII , do Código de Defesa do Consumidor , é regra de julgamento. Ressalva... a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00476193520168190203

luz da Lei 4591/64, observando-se as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação é típica... e princípios do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação é típica de …

Página 1136 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2020

art. 26, § 4º, da Lei 9.492, de 10 de setembro de 1997, que também não constitui efeito da sentença, devendo..., se o caso) e ao objeto da ação, certificando-se nos autos, se necessário. 2. O art

Página 1139 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2020

, se necessário. 2. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, configura norma de caráter processual, no entanto, a inversão... exigidas para a concessão do art. 6º, VIII, do Código de Defes…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01929486820178190001

do Consumidor (CDC), pois a autora se enquadra no conceito de consumidor, descrito no artigo 2º da lei 8.078/90 e a ré no..., II, E 53, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. …

Página 1425 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

-se nos autos, se necessário. 2. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, configura norma de caráter processual... das alegações e a hipossuficiência exigidas para a concessão do art. 6º, …

Página 1445 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é regra de julgamento. Ressalva... da lei (CPC/15, art. 321 e parágrafo único), para: a) apresentar prova …

Página 1446 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

de julgamento. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor,... garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de …