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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 53, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

§ 1° (Vetado).

Pg. 1219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

sentenciado, não pode o processo permanecer em arquivo, além disso, o art. 4º do Decreto-lei 911, de 1º de outubro... 93/94 e no art. 95, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015... o processo com amparo no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, inst...

Andamento do Processo n. 1015622-93.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - 09/06/2017 do TJSP

-se nos autos. 2. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, configura norma de caráter processual, no entanto... e a hipossuficiência exigidas para a concessão do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, somente poderão ser aferidas..., inciso VIII, do CDC Regra de julgamento. A inversão do ônus da p...

Pg. 1146. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

) e ao objeto da ação, certificando-se nos autos. 2. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, configura norma..., pois a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência exigidas para a concessão do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor..., inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é regra...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1454059 RS 2014/0107617-9

interpretativa, contrariedade aos arts. 182 e 422 do CC/2002 e 51 , II e IV , e 53 , § 1º , do CDC , defendendo a possibilidade... , DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal apenas adota... outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2. O ar...

Andamento do Processo n. 2014/0107617-9 - Recurso Especial - 06/06/2017 do STJ

ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade... pelo tempo de uso do imóvel, o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Limitação da cobrança em três anos. Admite-se, nos casos.... Sustenta, além de divergência interpretativa, contrariedade aos arts. 182 e ...

Pg. 5745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

do imóvel, o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Limitação da cobrança em três anos. Admite-se, nos casos de rescisão... de divergência interpretativa, contrariedade aos arts. 182 e 422 do CC/2002 e 51, II e IV, e 53, § 1º, do CDC, defendendo...Pg. 5745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017 (4122) RECURSO E...

Pg. 783. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/05/2017

extraordinários ou adicionais previstos no art. 53, parágrafo 1º, caput, e art. 76, ambos do Regulamento Petros. Para tanto..., parágrafo 1º, e art. 76 e parágrafos, por não lhes repassar o percentual de reajuste decorrente da reserva de contingência..., sustentaram a aplicação do CDC ao caso, enfatizando que a demand...

Pg. 1265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é regra de julgamento.... Nos termos do art. 4º da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, recolha a parte autora a diferença das custas...-se, ainda, o disposto no art. 1.245 das NSCGJ.11. Cumpra-se na forma ...

Pg. 1273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

, se o caso) e ao objeto da ação, certificandose nos autos. 2. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, configura... art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é regra de julgamento. Ressalva do entendimento do relator, no... de 2015.6. Conforme o § 1º do art. 830 do Código de Processo Civil de...

Apelação: APL 15246452 PR 1524645-2 (Acórdão)

. E em assim sendo, escorreito o ato jurisdicional que, nos termos do art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , inverteu o ônus..., por disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor (artigos 4º e 51). Como se sabe, a boa-fé objetiva é... a própria natureza do contrato de seguro, ameaçando o seu objet...

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