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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 53, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

§ 1° (Vetado).

Andamento do Processo n. 1030144-28.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - 01/11/2017 do TJSP

Processo 1030144-28.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Transfesa Transporte e Serviços Ferroviários S.a. - Tim Celular S/A - Vistos.1. Cumpra a serventia o disposto

Pg. 1813. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2017

documento para as peças processuais de páginas 9/10 (documentos pessoais), em respeito aos incisos II e IV do art. 1.197 das NSCGJ; b) explicar e esclarecer, de forma detalhada e pormenorizada, os

Pg. 1588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2017

contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com

Inteiro Teor. : 1036108220088260008 SP 0103610-82.2008.8.26.0008

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000807874 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0103610-82.2008.8.26.0008, da Comarca de São

Pg. 1155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

outras deliberações. 4. Ainda no prazo de que trata o art. 321, caput, do Código de Processo Civil de 2015, emende a parte autora a petição inicial para: a) manifestar-se expressamente quanto ao

Inteiro Teor. : 20578066620178260000 SP 2057806-66.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000734127 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2057806-66.2017.8.26.0000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1026325-83.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - 25/09/2017 do TJSP

da ação, certificando-se nos autos. 3. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, configura norma de caráter... das alegações e a hipossuficiência exigidas para a concessão do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, somente..., do Código de Defesa do Consumidor, é regra de julgamento. Ressalva do en...

Pg. 1464. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

, oportunamente) e ao objeto da ação, certificando-se nos autos. 3. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, configura... art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é regra de julgamento. Ressalva do entendimento do relator, no... nos termos do art. 8º da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezemb...

Andamento do Processo n. 1026246-07.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - 22/09/2017 do TJSP

. Nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso, instituído pela Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, combinado com o art... nos autos. 3. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, configura norma de caráter processual, no entanto... exigidas para a concessão do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumid...

Andamento do Processo n. 1026165-58.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - 22/09/2017 do TJSP

, oportunamente) e ao objeto da ação, certificando-se nos autos. 2. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor..., prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é regra de julgamento. Ressalva do entendimento... SAJ/PG5 (art. 61, III, das NSCGJ), cumprindo a serventia o disposto nos arts....

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