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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 53, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

§ 1° (Vetado).

Andamento do Processo n. 1023377-37.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TJSP

, certificando-se nos autos. 2. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, configura norma de caráter processual... das alegações e a hipossuficiência exigidas para a concessão do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, somente poderão..., do Código de Defesa do Consumidor, é regra de julgamento. Res...

Pg. 1102. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

, se o caso) e ao objeto da ação, certificando-se nos autos. 2. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, configura... no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é regra de julgamento. Ressalva do entendimento do relator..., pois a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência exigidas p...

Pg. 1090. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2018

, se o caso) e ao objeto da ação, certificando-se nos autos. 2. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, configura... no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é regra de julgamento. Ressalva do entendimento do relator...-se nos autos. 2. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ...

Pg. 1017. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2018

de julgamento. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é regra... a concessão do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, somente poderão ser aferidas com os elementos trazidos pela... anterior, feito 1010122-12.2018.8.26.0071. O art. 286, I a III, ...

Pg. 1018. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2018

, se o caso) e ao objeto da ação, certificando-se nos autos. 2. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor..., prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é regra de julgamento. Ressalva do entendimento...-se no SAJ/PG5 (art. 61, III, das NSCGJ), cumprindo ainda a serventia o disposto n...

Pg. 1152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2018

Civil de 2015, apresente o exequente, em quinze dias, sob as penas da lei, documentos comprobatórios do faturamento (extratos de conta corrente, balanços contábeis etc) ou mesmo declaração de imposto

Andamento do Processo n. 1023189-44.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum - 26/10/2018 do TJSP

Processo 1023189-44.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Odemar Aparecido Marinho - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Nos termos da Seção IV do

Pg. 11. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 24/10/2018

F.A. Nº 17.001.003.17.0059079 CONSUMIDOR: ERNICE DA CRUZ BRITO FORNECEDOR: SOUZA E MENEZES LTDA-ME (ESPECIFICO VESTIBULARES) A Superintendência de Proteção ao Direito do Consumidor -PROCON/TO, no uso

Pg. 1318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

Processo Civil de 2015, emende o exequente a petição inicial, sob as penas da lei, para trazer certidão de matrícula atualizada do bem imóvel objeto do pedido de penhora, a fim de melhor aferir a

Pg. 1082. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2018

, se o caso) e ao objeto da ação, certificando-se nos autos. 2. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, configura... gratuita. Anote-se no SAJ/PG5 (art. 61, III, das NSCGJ), cumprindo ainda a serventia o disposto nos arts. 53, § 1º... de que trata o caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, sob...

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