Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
§ 1° (Vetado).

Andamento do Processo n. 0033771-44.2019.8.03.0001 - 17/08/2020 do TJAP

pelos argumentos acima esposados.É consabido, ainda, que foi vetado o §1º, do artigo 53 da Lei 8.078/90, que previa a restituição... as estipulações do Decreto-lei 911/69, que não foram revogadas …

Página 160 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 17 de Agosto de 2020

, ainda, que foi vetado o §1º, do artigo 53 da Lei 8.078/90, que previa a restituição de valores ao devedor no caso de contrato... §2º, do art. 3º, do Dec-Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0021520-51.2017.8.16.0017 PR 0021520-51.2017.8.16.0017 (Acórdão)

do disposto no artigo 1º da Lei 8078 /90, sendo que possui matriz constitucional, notadamente no artigo 5º , inciso XXXII... no artigo 101 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor , …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0021520-51.2017.8.16.0017 PR 0021520-51.2017.8.16.0017 (Acórdão)

e interesse social, nos termos do disposto no artigo 1º da Lei 8078 /90, sendo que possui matriz constitucional, notadamente..., se houver.Embora o disposto no artigo 101 , inciso I , do Código

Página 1003 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

. O art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , configura norma de caráter processual, no entanto, a inversão... VIII , do CDC Regra de julgamento. A inversão do ônus da prova, prevista no a…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0005812-66.2009.8.24.0033 Itajaí 0005812-66.2009.8.24.0033

o coeficiente do artigo 52 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , na redação conferida pela Lei n. 9.298..., limitada ao percentual de 2% sobre o saldo devedor remanescente, nos termos do art.…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0043489-19.2017.8.16.0019 PR 0043489-19.2017.8.16.0019 (Acórdão)

das cláusulas, as normas consumeristas são, nos termos do artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor, de ordem pública... dela derivada ser proposta no foro de domicílio do autor, nos termos do art

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0043489-19.2017.8.16.0019 PR 0043489-19.2017.8.16.0019 (Acórdão)

concreto, conforme art. 47 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas..., por disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor (artigos 4º e 51). …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301581-13.2014.8.24.0011 Brusque 0301581-13.2014.8.24.0011

% sobre o saldo devedor remanescente, nos termos do art. 53 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). Sobre o tema... contratos firmados antes da vigência da Lei 9.298 /96, que alterou o Có…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0020535-98.2017.8.16.0044 PR 0020535-98.2017.8.16.0044 (Acórdão)

das cláusulas, as normas consumeristas são, nos termos do artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor, de ordem pública... de domicílio do autor, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Co…