Art. 123 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.
Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.
de INTERNAÇÃO, prevista nos artigos 112, VI, c/c os artigos 121, 122 e 123, todos da Lei n.º 8.069/90, a ser cumprida no...: ISTO POSTO, e o mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 112, inciso VI, da Lei n.º 8.069/90, JULGO PROCEDENTE... da Lei nº 8.069/90, assegurado direito de terceiros de boa-fé. Existindo...
(SEIS) MESES, NOS TERMOS DO § 2º, DO ART. 121, DA LEI Nº 8.069/90.INTIMEM-SE O REPRESENTADO E SEU RESPECTIVO DEFENSOR... TÉCNICO, NOS TERMOS DO ART. 190, INCISO I, DA LEI Nº. 8.069/90, E O PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE VISTA... DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, AS RESPECTIVAS GUIAS DE EXECUÇÃO E DEMAIS DOCUM...
SER TAL MEDIDA REAVALIADA NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, NOS TERMOS DO § 2º, DO ART. 121, DA LEI Nº 8.069/90.INTIMEM...-SE O REPRESENTADO E SEU RESPECTIVO DEFENSOR TÉCNICO, NOS TERMOS DO ART. 190, INCISO I, DA LEI Nº. 8.069/90, E O PRESENTANTE... DE PROCEDER AO RECOLHIMENTO DO ADOLESCENTE INFRATOR AO CENAM, FICANDO-LHE ...
Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei nº. 12.594/2012, pois a vítima, com apenas 13 anos de idade à... os artigos 123 e 125, ambos do Estatuto da Criança e do adolescente. Oficie-se o Governador do Estado do Acre, para substituir..., se preocuparam, demasiadamente, em abrigá-los em local adequado, ...
, sem embargo do encetamento de outras medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis à espécie (arts. 201, VIII, 242 e 244, todos da Lei n.º 8.069, de 1990).... criança e ao adolescente em cada município (Recomendação Conjunta CGMP CAOIJ n.º 1, de 19 de agosto de 2008). Excepcionalidade..., determinado pelo Esta...
do seu diretor, não observou as normas presentes na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei nº... as normas presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, notadamente aos artigos 123 e 125, bem como por não observar... física e gravidade da infração. O § 2º, do art. 16, da Lei 12.594...
Socioeducativos, descumprindo normas legais e judiciais, notadamente o que dispõe os artigos 123 e 125, ambos do Estatuto...: 1) CONDENAR o réu José Cleonilson Viana Maciel nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e artigo 12..., caput, da Lei n. 11.343/06, absolvendo-a do crime descrito no artigo 12 do E...
suposta prática de ato infracional correspondente à infração penal tipificada no art. 33 da Lei nº 11.343/2006.Eis a síntese... pela prática de ato infracional correspondente ao crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 em razão de, no dia 20... uma melhor ressocialização do adolescente.Cientifique-se o represent...
do adolescente deverá ser cumprida em unidade própria, respeitando-se o previsto artigo 123 da Lei nº 8069/1990, bem como no... Socioeducativo receberão adolescentes com medidas socioeducativas não previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990... socioeducativa, cabendo adotar as medidas adequadas de contenção e s...
, a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, por prazo indeterminado, nos termos dos artigos 122, II e 123, ambos do Estatuto... da Criança e do Adolescente, pela prática de ato infracional equiparado ao artigo 155, §4º, IV, do Código Penal. Embora..., tornem os autos conclusos para deliberações. Isento de custas na forma ...