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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Artigo 123 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 123 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

Pg. 463. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

de INTERNAÇÃO, prevista nos artigos 112, VI, c/c os artigos 121, 122 e 123, todos da Lei n.º 8.069/90, a ser cumprida no...: ISTO POSTO, e o mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 112, inciso VI, da Lei n.º 8.069/90, JULGO PROCEDENTE... da Lei 8.069/90, assegurado direito de terceiros de boa-fé. Existindo...

Andamento do Processo n. 201567100089 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 07/01/2019 do TJSE

(SEIS) MESES, NOS TERMOS DO § 2º, DO ART. 121, DA LEI 8.069/90.INTIMEM-SE O REPRESENTADO E SEU RESPECTIVO DEFENSOR... TÉCNICO, NOS TERMOS DO ART. 190, INCISO I, DA LEI . 8.069/90, E O PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE VISTA... DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, AS RESPECTIVAS GUIAS DE EXECUÇÃO E DEMAIS DOCUM...

Pg. 2990. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

SER TAL MEDIDA REAVALIADA NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, NOS TERMOS DO § 2º, DO ART. 121, DA LEI 8.069/90.INTIMEM...-SE O REPRESENTADO E SEU RESPECTIVO DEFENSOR TÉCNICO, NOS TERMOS DO ART. 190, INCISO I, DA LEI . 8.069/90, E O PRESENTANTE... DE PROCEDER AO RECOLHIMENTO DO ADOLESCENTE INFRATOR AO CENAM, FICANDO-LHE ...

Andamento do Processo n. 0000329-32.2018.8.01.0081 - Providência - 03/01/2019 do TJAC

Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei . 12.594/2012, pois a vítima, com apenas 13 anos de idade à... os artigos 123 e 125, ambos do Estatuto da Criança e do adolescente. Oficie-se o Governador do Estado do Acre, para substituir..., se preocuparam, demasiadamente, em abrigá-los em local adequado, ...

Pg. 88. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2019

, sem embargo do encetamento de outras medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis à espécie (arts. 201, VIII, 242 e 244, todos da Lei n.º 8.069, de 1990).... criança e ao adolescente em cada município (Recomendação Conjunta CGMP CAOIJ n.º 1, de 19 de agosto de 2008). Excepcionalidade..., determinado pelo Esta...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/01/2019

do seu diretor, não observou as normas presentes na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei ... as normas presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, notadamente aos artigos 123 e 125, bem como por não observar... física e gravidade da infração. O § 2º, do art. 16, da Lei 12.594...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/01/2019

Socioeducativos, descumprindo normas legais e judiciais, notadamente o que dispõe os artigos 123 e 125, ambos do Estatuto...: 1) CONDENAR o réu José Cleonilson Viana Maciel nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e artigo 12..., caput, da Lei n. 11.343/06, absolvendo-a do crime descrito no artigo 12 do E...

Pg. 1856. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

suposta prática de ato infracional correspondente à infração penal tipificada no art. 33 da Lei 11.343/2006.Eis a síntese... pela prática de ato infracional correspondente ao crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 em razão de, no dia 20... uma melhor ressocialização do adolescente.Cientifique-se o represent...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/12/2018

do adolescente deverá ser cumprida em unidade própria, respeitando-se o previsto artigo 123 da Lei 8069/1990, bem como no... Socioeducativo receberão adolescentes com medidas socioeducativas não previstas na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... socioeducativa, cabendo adotar as medidas adequadas de contenção e s...

Andamento do Processo n. 0001611-03.2017.8.26.0257 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 13/12/2018 do TJSP

, a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, por prazo indeterminado, nos termos dos artigos 122, II e 123, ambos do Estatuto... da Criança e do Adolescente, pela prática de ato infracional equiparado ao artigo 155, §4º, IV, do Código Penal. Embora..., tornem os autos conclusos para deliberações. Isento de custas na forma ...

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