artigo 121 , parágrafo 1º , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente , com a observação de que não ultrapassará três... Pública - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MARIANE HELAISE DOS …
Art. 123 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.
Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.
Andamento do Processo n. 0000114-25.2018.805.0023 - Representação Criminal - 08/11/2019 do TJBA
nos Arts. 123 a 125 do ECA. P. R. I., na forma do art. 190, do ECA . Cumpra-se. Belmonte, 06 de novembro de 2019. ANDRÉA GOMES... Representação contra o adolescente Matheus da Cruz Oliveira , …
Página 60 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Novembro de 2019
elencados nos Arts. 123 a 125 do ECA. P. R. I., na forma do art. 190, do ECA . Cumpra-se. Belmonte, 06 de novembro de 2019...-educativa adequada e, por analogia ao previsto no art. 59 do Código …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10079160008169005 MG
da Lei nº. 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - preceitua: "Art. 88. São diretrizes da política... deve ser conhecido. 2. O art. 209 , da Lei nº 8.069 , de 13.07.1990, Estatuto da Cria……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10079160008169005 MG
dever do Estado. 5. O art. 123 do Estatuto da Criança e do Adolescente , por sua vez, prevê que a medida socioeducativa... DE VAGA EM LOCAL ADEQUADO - PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082774126 RS
.J.O.C., pela prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Discorrendo acerca do cabimento do recurso... em processo de desenvolvimento (artigo 15 do ECA), não sendo demais …
Página 1797 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019
, da Lei 8069/90, designo o dia 12/11/2019 às 13:25h, para a realização da audiência de apresentação. DECRETO A INTERNAÇÃO... da Execução pelo prazo que entender necessário à ressocialização, nos …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082628389 RS
recomendável sua internação. Tudo em conformidade com o que preceitua o art. 122, inc. I, da Lei n.º 8.069/90. 8. Ordem... MILITARES, EM CONSONÂNCIA COM O CADERNO PROBATÓRIO. Segundo o art. 1º do Es……
Página 316 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Novembro de 2019
as medidas requeridas. Posto isso, fulcro no artigo 226, § 80, da Constituição Federal, art. 18, I, e art. 19 da Lei 11.340... (Lei n. 7.960/89), do afastamento do agressor do lar (art. 69, …
Página 318 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Novembro de 2019
), do afastamento do agressor do lar (art. 69, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95) e da internação provisória do adolescente.... Posto isso, fulcro no artigo 226, § 80, da Constituição Federal, art.…