Artigo 123 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.
Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

Página 2809 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

M.V.S. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação de internação provisória apresentado pela defesa em favor do(a) adolescente MARCOS VINICIUS SIQUEIRA, a fim de que possa responder o processo de…

Página 3929 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça negativa, no prazo de 05 dias, devendo fornecer novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência. - ADV: ISAQUE LUIZ DA SILVA MARQUES (OAB…

Página 653 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

se os autos. P.R.I.C. - ADV: BRUNO KUPERMAN (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-89.2021.8.26.0526 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Juliana Guastti Godinho - Giovana Guastti de Oliveira -…

TJMG • XXXXX-19.2021.8.13.0141 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Comarca de Carmo de Minas/ MG. Processo nº XXXXX-19.2021.8.13.0141 Apuração de ato infracional atribuído a adolescente. Sentença . Vistos etc… 1 – Relatório . O Ministério Público do Estado de…

Andamento do Processo n. 1500685-12.2022.8.26.0664 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1500685-12.2022.8.26.0664 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - G.V.S.O. - Vistos. Presentes os requisitos do art. 182 do ECA, recebo a representação oferecida pelo…

Página 4696 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

de reclusão e 10 dias-multa, pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, penas essas a serem cumpridas no regime semiaberto, fixando o valor do dia-multa em 1/30…

Andamento do Processo n. 0000545-35.2021.8.26.0390 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 08/08/2022 do TJSP

Processo 0000545-35.2021.8.26.0390 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - W.S.L. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 313/320. Diante do trânsito em julgado final (fls.

Andamento do Processo n. 1505011-59.2022.8.26.0132 - Auto de Apreensão em Flagrante - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1505011-59.2022.8.26.0132 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.A.B. -Vistos. RECEBO A REPRESENTAÇÃO oferecida pelo Ministério Público, pois presentes os…

Página 2512 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

e com juros de mora de 1% contado do trânsito em julgado desta sentença, podendo ser feita também a retenção de eventual IPTU em aberto, incidente sobre o imóvel, desde a assinatura do contrato até a…

Página 2888 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

MP. Int. - ADV: GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI (OAB XXXXX/SP), GISELE POMPILIO MORENO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-04.2020.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - CARLOS MAGNO DE…