5 de fevereiro de 2021, por volta das 14h00, na Rua Joaquim Henrique, nº 844, na cidade de Luiz Antônio/SP, MATEUS trazia consigo e guardava, para entrega a consumo de terceiros, 2,720g de maconha,…
Artigo 123 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.
Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.
Página 2824 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021
Especial no 1.657.156, relativo ao Tema 106, onde foi determinado o seguinte: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes…
Página 3270 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Março de 2021
VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO PEREIRA DE MORAIS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTA DOS SANTOS OTTONI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE…
Página 501 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021
RELAÇÃO Nº 0075/2021 Processo 1500153-98.2021.8.26.0526 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -V.F.C. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a representação…
Página 118 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Março de 2021
CAUSADOS – APURAÇÃO QUE DEVE OCORRER SOMENTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO “A cumulação de obrigação de fazer, não…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 0039935-07.2019.8.13.0693 Três Corações
º , 123 , E 185 , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL - ART. 4 º , DA LEI FEDERAL N... constitui tarefa exclusiva do núcleo familiar, mas também dever do Estado. 5. O …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 0039935-07.2019.8.13.0693 Três Corações
o requerimento de extinção do feito. 2- Os artigos 3º , 123 , e 185 , do Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram... DO MENOR - VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA DIGNIDADE HUMANA - EXPRESSA PREVISÃO …
Andamento do Processo n. 0000517-67.2019.8.18.0032 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 18/02/2021 do TJPI
. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu artigo 123 , que ocumprimento da medida de internação será... a decidir.É sabido que o Estatuto da Criança e do Adolescente tem por …
Andamento do Processo n. 202183600144 - Auto de Apreensão em Flagrante - 18/02/2021 do TJSE
TODOS OS REQUISITOS DO ART. 182 , § 1º , DA LEI Nº 8069 /1990, BEM COMO POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 395... OBRIGATÓRIAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, NOS TERMOS DA LEI (ART. 123 …
Página 276 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 18 de Fevereiro de 2021
-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anosde idade incompletos, e adolescente aquela entre doze... o Estatuto da Criança e do Adolescente , perdendo o Estado o interesse na …