Artigo 123 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.
Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

Página 2309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2021

5 de fevereiro de 2021, por volta das 14h00, na Rua Joaquim Henrique, nº 844, na cidade de Luiz Antônio/SP, MATEUS trazia consigo e guardava, para entrega a consumo de terceiros, 2,720g de maconha,…

Página 2824 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Especial no 1.657.156, relativo ao Tema 106, onde foi determinado o seguinte: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes…

Página 3270 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Março de 2021

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO PEREIRA DE MORAIS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTA DOS SANTOS OTTONI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE…

Página 501 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

RELAÇÃO Nº 0075/2021 Processo 1500153-98.2021.8.26.0526 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -V.F.C. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a representação…

Página 118 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Março de 2021

CAUSADOS – APURAÇÃO QUE DEVE OCORRER SOMENTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO “A cumulação de obrigação de fazer, não…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 0039935-07.2019.8.13.0693 Três Corações

º , 123 , E 185 , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL - ART. 4 º , DA LEI FEDERAL N... constitui tarefa exclusiva do núcleo familiar, mas também dever do Estado. 5. O …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 0039935-07.2019.8.13.0693 Três Corações

o requerimento de extinção do feito. 2- Os artigos 3º , 123 , e 185 , do Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram... DO MENOR - VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA DIGNIDADE HUMANA - EXPRESSA PREVISÃO …

Andamento do Processo n. 0000517-67.2019.8.18.0032 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 18/02/2021 do TJPI

. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu artigo 123 , que ocumprimento da medida de internação será... a decidir.É sabido que o Estatuto da Criança e do Adolescente tem por …

Andamento do Processo n. 202183600144 - Auto de Apreensão em Flagrante - 18/02/2021 do TJSE

TODOS OS REQUISITOS DO ART. 182 , § 1º , DA LEI 8069 /1990, BEM COMO POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 395... OBRIGATÓRIAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, NOS TERMOS DA LEI (ART. 123

Página 276 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 18 de Fevereiro de 2021

-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anosde idade incompletos, e adolescente aquela entre doze... o Estatuto da Criança e do Adolescente , perdendo o Estado o interesse na …