Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Artigo 123 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 123 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

QuentesÚltimas atualizações
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 5068420178240050 Pomerode 0000506-84.2017.8.24.0050

, incisos I, II e V do Código Penal (três vezes) e art. 16 da Lei 10.826/03 combinados com artigo 103 do Estatuto da Criança... do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõem, in verbis : Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para sim... E DO ADOLESCENTE). ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I (ANTER...

Pg. 5. Teófilo Otôni. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/03/2019

infracional análogo ao delito tipificado no art. 1º, I, alínea a, da lei 9.455/97, aplico-lhes a medida socioeducativa... de reclusão, regime aberto, pagamento de 03 dias-multa e custas processuais, por infração ao artigo 155,4º,II c/c art. 16... de internação, a ser reavaliada a cada seis meses, na forma do art. 1...

Pg. 1306. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/03/2019

.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE O ADOLESCENTE, SEU DEFENSOR TÉCNICO, NOS TERMOS DO ART. 190, § 1º DA LEI . 8.069/90... ANTE A INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NESTA COMARCA, COM FUNDAMENTO NO ART. 22, DA LEI FEDERAL 8.906/1994 (ESTATUTO... I, AMBOS DA LEI 8.069/90 – ECA, EM VIRTUDE DA PRÁTICA DO ATO INFRACION...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10301150033142002 MG

a transferência do menor infrator para localidade mais próxima, consoante estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente(art... - AFRONTA AO ART. 16 DA LACP - INOCORRÊNCIA -ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - ESTADO DE MINAS GERAIS - OBRIGAÇAO... o cumprimento de medida socioeducativa de internação. Dispõe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10042150041947001 MG

a valores exorbitantes. De acordo com os artigos 213, §2º e 214, ambos da lei 8.069/90 (estatuto da criança... socioeducativa, asseguradas aos seus membros as prerrogativas previstas na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto... e do adolescente, a teor da Lei 8.069/90 e art. 227 da Constituição da República...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079176277 RS

º, inciso I, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, combinados com o art. 182 da lei n.º 8.069/90. A medida... estabelecidos no parágrafo 1°, do art. 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e levando em consideração..., como autoriza o art. 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oficie-se à FASE, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078636685 RS

, alínea ‘h’ do Código Penal, em combinação com o artigo 1º, inciso II, da Lei n. 8.072/90. Passo a aplicar a medida... em estabelecimento adequado de entidade exclusiva para adolescentes, de acordo com o artigo 123 do ECA, devendo para tanto... do Estado, pois e o art. 2º do ECA dispõe que é adolescente a pessoa que c...

Andamento do Processo n. 1060721-65.2014.8.06.0001 - Ação Civil Pública - 25/02/2019 do TJCE

ao que prevê o art. 94 c/c 123 do ECA, demais diretrizes da Lei 12.594 e da Resolução 46, do CONANDA; 2) Garanta..., arts. 3, 7, 17, 18, 94, 100, 123, 124 e 125 da Lei 8.069, arts. 15, 16, 49, 50, 51, 60, 62, 63, 67, 68, 69 e 70 da Lei... aos adolescentes submetidos ao regime de internação, desde que obedecidos os ...

Delinquência juvenil ou etiquetamento juvenil?

da Criança e do Adolescente traz uma inteligência legislativa imitada pelo próprio ordenamento jurídico brasileira na Lei ... da realidade da punição estatal juvenil, associando a questão da inimputabilidade à impunidade. Toda mecânica da Lei 8069/1990... (Estatuto da Criança e Adolescente) visa a melhor garantia do...

Pg. 560. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/02/2019

aos vinte e um anos de idade. Ademais, o art. 2º da Lei 8.069/90 prevê que somente nos casos expressos em lei aplica... COMPULSÓRIA. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA.1. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu artigo 123, que o cumprimento..., do CP c/c o art. 121 §5º e art. 152 do Estatuto da Criança e do ...

×