Art. 123 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.
Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

Página 2111 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

, às 13:55h, para a realização da audiência de apresentação. Nos moldes do art. 123, § único, do ECA, deve a Fundação... a internação provisória dos adolescentes, uma vez que se mostra imperiosa a …

Página 2412 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

6 (seis) meses, nos termos dos artigos 121 e seguintes da Lei 8.069/90, expedindo-se o necessário para comunicação... 2º e 3º, da Lei 8.069/90). Expeça-se a respectiva guia de execução no prazo …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 00002504320018140035 BELÉM

a responsabilidade original do ente Estatal. A Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) disciplina, em seu art. 125.... Por isso, a responsabilidade de execução de medidas só a Lei

Página 255 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Fevereiro de 2020

do adolescente infrator (arts. 108 e 123 do ECA). Nesses casos e também na aplicação de medidas assecuratórias dos artigos 125.../89), do afastamento do agressor do lar (art. 69, parágrafo único, …

Página 815 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Fevereiro de 2020

. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE O ADOLESCENTE, SEU DEFENSOR TÉCNICO, NOS TERMOS DO ART. 190, § 1º DA LEI . 8.069/90..., PREVISTA NO ART. 121, C/C ART. 122, INCISO I, AMBOS DA LEI 8.069/90 – …

Página 197 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Fevereiro de 2020

/313 do CPP), da prisão temporária (Lei n. 7.960/89), do afastamento do agressor do lar (art. 69, parágrafo único, da Lei... n. 9.099/95) e da internação provisória do adolescente infrator (arts. …

Página 198 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Fevereiro de 2020

: ROQUE CHARLYS JESUS BISPO , foram denunciados em 10 de junho de 2019, por infração do art. 129, §90, art. 147 do CP c/c art. 50, II e art. 70, I, II e V, ambos da lei 11.340/2006.... do CPP), da …

Página 199 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Fevereiro de 2020

do lar (art. 69, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95) e da internação provisória do adolescente infrator (arts. 108 e 123... protetivas de urgência, sem audiência prévia das partes (art. 18, I da le…

Página 195 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Fevereiro de 2020

(Lei n. 7.960/89), do afastamento do agressor do lar (art. 69, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95) e da internação provisória do adolescente infrator (arts. 108 e 123 do ECA).... em confissão e …

Andamento do Processo n. 201887002473 - 03/02/2020 do TJSE

, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, PREVISTA NO ART. 121, C/C ART. 122, INCISO I, AMBOS DA LEI 8.069/90 – ECA..., PREVISTA NO ART. 121, C/C ART. 122, INCISO I, AMBOS DA LEI 8.069/90 – ECA, EM …