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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Artigo 123 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Pg. 1306. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/03/2019

.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE O ADOLESCENTE, SEU DEFENSOR TÉCNICO, NOS TERMOS DO ART. 190, § 1º DA LEI . 8.069/90... ANTE A INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NESTA COMARCA, COM FUNDAMENTO NO ART. 22, DA LEI FEDERAL 8.906/1994 (ESTATUTO... I, AMBOS DA LEI 8.069/90 – ECA, EM VIRTUDE DA PRÁTICA DO ATO INFRACION...

Pg. 5. Teófilo Otôni. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/03/2019

infracional análogo ao delito tipificado no art. 1º, I, alínea a, da lei 9.455/97, aplico-lhes a medida socioeducativa... de reclusão, regime aberto, pagamento de 03 dias-multa e custas processuais, por infração ao artigo 155,4º,II c/c art. 16... de internação, a ser reavaliada a cada seis meses, na forma do art. 1...

Pg. 559. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/02/2019

aos vinte e um anos de idade. Ademais, o art. 2º da Lei 8.069/90 prevê que somente nos casos expressos em lei aplica... COMPULSÓRIA. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA.1. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu artigo 123, que o cumprimento..., do CP c/c o art. 121 §5º e art. 152 do Estatuto da Criança e do ...

Pg. 560. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/02/2019

aos vinte e um anos de idade. Ademais, o art. 2º da Lei 8.069/90 prevê que somente nos casos expressos em lei aplica... COMPULSÓRIA. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA.1. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu artigo 123, que o cumprimento..., do CP c/c o art. 121 §5º e art. 152 do Estatuto da Criança e do ...

Pg. 463. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

de INTERNAÇÃO, prevista nos artigos 112, VI, c/c os artigos 121, 122 e 123, todos da Lei n.º 8.069/90, a ser cumprida no...: ISTO POSTO, e o mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 112, inciso VI, da Lei n.º 8.069/90, JULGO PROCEDENTE... da Lei 8.069/90, assegurado direito de terceiros de boa-fé. Existindo...

Pg. 2990. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

SER TAL MEDIDA REAVALIADA NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, NOS TERMOS DO § 2º, DO ART. 121, DA LEI 8.069/90.INTIMEM...-SE O REPRESENTADO E SEU RESPECTIVO DEFENSOR TÉCNICO, NOS TERMOS DO ART. 190, INCISO I, DA LEI . 8.069/90, E O PRESENTANTE... DE PROCEDER AO RECOLHIMENTO DO ADOLESCENTE INFRATOR AO CENAM, FICANDO-LHE ...

Pg. 88. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2019

, sem embargo do encetamento de outras medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis à espécie (arts. 201, VIII, 242 e 244, todos da Lei n.º 8.069, de 1990).... criança e ao adolescente em cada município (Recomendação Conjunta CGMP CAOIJ n.º 1, de 19 de agosto de 2008). Excepcionalidade..., determinado pelo Esta...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/01/2019

do seu diretor, não observou as normas presentes na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei ... as normas presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, notadamente aos artigos 123 e 125, bem como por não observar... física e gravidade da infração. O § 2º, do art. 16, da Lei 12.594...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/01/2019

Socioeducativos, descumprindo normas legais e judiciais, notadamente o que dispõe os artigos 123 e 125, ambos do Estatuto...: 1) CONDENAR o réu José Cleonilson Viana Maciel nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e artigo 12..., caput, da Lei n. 11.343/06, absolvendo-a do crime descrito no artigo 12 do E...

Pg. 1856. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

suposta prática de ato infracional correspondente à infração penal tipificada no art. 33 da Lei 11.343/2006.Eis a síntese... pela prática de ato infracional correspondente ao crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 em razão de, no dia 20... uma melhor ressocialização do adolescente.Cientifique-se o represent...

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