Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Artigo 123 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1194901 PR - PARANÁ

concluiu, com base nas provas acostadas aos autos e na Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente... Extraordinário. Ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas acostadas aos autos e na Lei 8.069/1990 (Estatuto... os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que disciplinam os proc...

HABEAS CORPUS: HC 456107 SP 2018/0155277-3

que determinou a internação provisória. Precedentes. 2. Determina o art. 185 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... o art. 185 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA que a internação não pode ser cumprida em presidio, devendo.... HOMICÍDIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. NULIDADE. FLAGRAN...

Apelação: APL 5345011220178050001

Apelação APL 05345011220178050001 Apelação Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma 13/11/2018 - 13/11/2018 Luiz... Fernando Lima PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, § 2°, I E II..., COM AVALIAÇÕES, NO MÁXIMO, A CADA 06 (SEIS) MESES, OBSERVANDO-SE O DISPOS...

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 92302 MG 2017/0308579-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 123 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. 1. Em observância às regras mínimas ...

Apelação Cível: AC 22457420148100022 MA 0495712017

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENORES INFRATORES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE VAGAS. OMISSÃO ESTATAL. ATO ILÍCITO E DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1) Protocolado o Apelo no prazo de 30 dias úteis previsto no § 5º, doartigo 1.003 c/c artigo 183...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 981259 MG 2016/0239567-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.259 - MG (2016/0239567-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : JOSÉ ROBERTO DIAS BALBI E OUTRO(S) - MG050732 INTERES. : MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DA LIMEIRA INTERES. : MUNICÍPIO DE LARANJAL...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 100798 MG 2018/0181089-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 100.798 - MG (2018/0181089-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : J V L (INTERNADO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido limin...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 99060 MG 2018/0138001-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 99.060 - MG (2018/0138001-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : F S R (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, i...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1134655 SP - SÃO PAULO

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 4, p. 12/13): “Apelação - Ação Civil Pública julgada procedente - Condenação à obrigação de não transfer...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 102308 MG 2018/0220441-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 102.308 - MG (2018/0220441-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : T D A DOS S (INTERNADO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com ped...

×