Art. 230, inc. XIX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 230. Conduzir o veículo:
XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03663420182

escolar, o instituto disciplinador é o CTB, mais precisamente, seus artigos 136 a 139: Código de Trânsito Brasileiro. Art... devem observar os mesmos requisitos e condições exigidos pelas normas do …

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

inobservância ao disposto nos arts. 136 , inciso II , e 230 , incisos XVIII , XIX , XXII , da Lei 9.503 /1997, e às orientações... , inciso V , da Lei 9.503 /1997; 9.2.2. institua procedimentos de …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03736220186

se deslocar até as respectivas sedes para estudar, a Lei 10.709/2003, em seu art. 3º, alterou os artigos 10 e 11 da LDB/EN... transporte escolar, o instituto disciplinador é o CTB, mais …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03361320184

o CTB, mais precisamente, seus artigos 136 a 139: Código de Trânsito Brasileiro. Art. 136. Os veículos especialmente... e condições exigidos pelas normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03361320184

Escolar, em desacordo com o Art. 138, inciso V, da Lei 9.503/1997, na rota "Sítio Sipual a Canafístula e vice-versa... do condutor em curso de Formação de Condutor de Transporte Escolar, em …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00042621020118190064 RIO DE JANEIRO VALENCA 2 VARA

5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0004262-10.2011.8.19.0064 2ª VARA DE VALENÇA Apelante: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro – DETRO/RJ…

Página 23 da Caderno único do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 27 de Setembro de 2012

§ 3º Caso o sistema de sinalização seja desacionado por meio automático e não se inicie outra manobra, o candidato não será penalizado. VI ? NÃO USAR DEVIDAMENTE O CINTO DE SEGURANÇA, falta II-F. §…

Página 24 da Caderno único do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 27 de Setembro de 2012

como falta. VI ? DESENGRENAR O VEÍCULO NOS DECLIVES, falta III-F. a) colocar o sistema de transmissão do veículo em ponto neutro, no declive; b) descer o veículo debreado (acionando o pedal da…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70042689737 RS

APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. INFRAÇÕES GRAVES RELACIONADOS AO VEÍCULO IMPUTADAS AO SEU PROPRIETÁRIO. EMISSÃO DE CNH DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. ART. 148 , § 3º DO ctb . O Código Brasileiro de Trânsito rec…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01000846020078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº. 2008.001.38729 Apelante: Wellington Viana do Nascimento Apelado: Departamento de Transportes do Estado do Rio de…