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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Artigo 302 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 302 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:

Pena - detenção, de um mês a um ano.

Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

Pg. 116. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/12/2018

: EMENTA: DELITOS DO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III, C/C ART. 61, "H" DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 1º, II DA LEI 8176/91... A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DO DELITO DO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 386, VII DA LEI ADJETIVA PENAL..., PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I DO CTB ...

Pg. 195. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

de reclusão, e multa de 13 dias-multa. Incidindo as agravantes genéricas do artigo 61, I, e II, alínea g, do Código Penal... de pena, nos termos do artigo 33, 2º, alínea b e 3º, do Código Penal.Considerando a situação financeira das rés, fixo o valor... 299 e 304, do Código Penal (fls. 01-D a 03D). DJENANY ZUARDI MART...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10142150033975001 MG

dos delitos previstos no art. 302, §1º, incisos I e III, e no art. 303, §1º, ambos da Lei 9.503/97, na forma do art. 70... no artigo 89 da Lei 9.099/1995, a sentença deve ser cassada, a fim de que o Ministério Público se pronuncie... a preliminar de nulidade do processo, absolver o réu do crime previsto no artig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 18180320148260032 SP 0001818-03.2014.8.26.0032

de direitos, e mais o pagamento das custas judiciais, como incurso no artigo 302 , “caput”, da Lei 9.503 /97, c/c artigo 121... , IV , do Código de Processo Penal , e no artigo 90 , do Código de Trânsito Brasileiro . Subsidiariamente, requer..., como prevê o artigo 268 , do Código de Processo Penal , sendo seu inte...

Edital de Intimacao - 12/12/2018 do TJPB

e Serventia, onde tramitam os autos da Ação Penal 0002334-79.2014.815.0371, movida pela Justiça Pública contra EDIGLÊ... oferecida pelo Ministério Público por infringência ao art. 303 , parágrafo único , na forma do art. 302 , § 1º... , incisos I e III, ambos do Código Penal Brasileiro e condenou-o a uma pena de 02...

Pg. 146. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/12/2018

em relação às condutas previstas nos artigos 297 a 302 do Código Penal, que contêm descrição mais genérica em relação ao objeto... de pagamento falsos subsume-se o delito do artigo 293, §1º, I, do Código Penal em razão dessa norma ser especial... da contrafação. 7. A materialidade e a autoria do delito do art. 293, §1...

Pg. 483. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/12/2018

dispostas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006, e analisando a culpabilidade do réu, que se mostra..., dos delitos tipificados no art. 171, caput, do Código Penal, por, nesta cidade, obter para si, no dia 08/07/2017... com as demais provas. O art. 28, § 2º, da Lei 11.343/2006, estabelece que p...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024120363320001 MG

do Código Penal. Trata-se de crime remetido. A inicial apenas remete ao tipo do art. 297 do CP pelo fato de que o crime do art... nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 304, c/c artigo 297, ambos do Código Penal, porquanto, no dia 06... por restritiva de direitos e a concessão do "sursis" é expre...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50029135620174047005 PR 5002913-56.2017.4.04.7005

386 , inciso V , do Código de Processo Penal . 2.2.3. Do crime do artigo 14 da Lei 10.826 /2003 Aos réus JULIO CESAR... do artigo 307 da Lei 9.503 /1997 (violação de proibição/suspensão de dirigir), tudo na forma dos artigos 29 e 69 do Código.... Dos crimes dos artigos 180 , 311 e 304 c/c 297 do Código Penal Dis...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50436339420184040000 5043633-94.2018.4.04.0000

, 297, 298, 299, 302, 304 e 307, todos do Código Penal. O pedido de exame pericial de confronto das assinaturas..., com fulcro também nos artigos 156, caput, e 400, §1º, do Código de Processo Penal. - evento 159: Requer a defesa..., da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de març...

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