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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 302 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 302 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:

Pena - detenção, de um mês a um ano.

Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

Andamento do Processo n. 85759-74.2018.8.09.0130 - Flagrante - 20/07/2018 do TJGO

O FLAGRANTE POR NAO SE TRATAR DE FLAGRANT E, CONFORME DETERMINA O ART. 302. NAO CONSTA NO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE...Andamento do Processo n. 85759-74.2018.8.09.0130 - Flagrante - 20/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 85759..., PELOS CRIME PREVISTOS NO ART. 155, 4, I E ART. 180 DO CP. EM RELACAO AO CUSTODIADO FELIPE C...

Andamento do Processo n. 1003722-18.2018.8.11.0000 - Habeas Corpus Criminal - 20/07/2018 do TJMT

(TERCEIRO INTERESSADO) I. K. S. S. (VÍTIMA) E M E N T A HABEAS CORPUS – TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR (art. 33, caput, da Lei... 11.343/06 e art. 244-B do ECA)– 1) FLAGRANTE NULO –IMPROCEDÊNCIA– PRISÃO CONFORME O ART. 302, I, DO CPP – POSTERIOR..., nas circunstâncias do disposto pelo art. 302, I, do CP, e considerando-...

Pg. 1753. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

, NAO HOMOLOGO O FLAGRANTE POR NAO SE TRATAR DE FLAGRANT E, CONFORME DETERMINA O ART. 302. NAO CONSTA NO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NO MAIS, RESTOU CARACTERIZADO O ESTADO FLAGRANCIAL, POIS OS POLICIA IS PRENDERAM JOSE MASCARENHAS... DA LEI N 11.343/06), CUJA PENA ULTRAPASSA 04 ANOS, SEN...

Pg. 2020. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

III, E ARTIGO 303, AM BOS DA LEI N 9.503/97, NA FORMA DO ARTIGO 70, DO CODIGO PENAL, A PENA DE 03 (TRES) ANOS, 01 (UM) MES... A ACUSADA JACIARA SOARES DE ARAUJO, QUALIFICADA NOS AUTOS , DA IMPUTACAO DO ARTIGO 304 DA LEI 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 29... DO CODIGO PENAL, QUE LHE FOI FEITA, O QUE FACO COM FUNDAMENTO NO...

Pg. 773. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2018

do chamado falso ideológico, nas hipóteses especificamente previstas no caput do art. 301 e art. 302 , ambos do Código Penal... preponderar, nos exatos termos do art. 42 da Lei 11.343 /2006. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III - O Código... do fato ilícito se adequa ao tipo previsto no art. 301 , § 1º ...

Pg. 391. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2018

de um dos delitos dos artigos 297 a 302, CP. Entretanto, o delito do art. 302, CP, somente pode ser cometido pelo médico... a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). ... § 5º - Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará..., consoante decisão Judicial de fls. 260/261, com fulcro no art. 89, da Le...

Pg. 96. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/07/2018

está devidamente fundamentada, à luz do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, havendo a necessidade... CONFORME O ART. 302, I, DO CPP – POSTERIOR CONVOLAÇÃO EM PREVENTIVA – EVENTUAL EIVA SUPERADA – 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS... e/ou transportando drogas na companhia de adolescente, nas circunstâncias d...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075467654 RS

. 306 , da Lei 9.503/97, na forma do art. 69 , caput, do Código Penal , pela prática dos seguintes fatos: “FATOS... APELAÇÃO CRIMINAL. crimes de trânsito. arts. 302 , caput , e 306 , caput , AMBOS da lei 9.503 /97, na forma do art. 69... Público requereu a condenação do acusado ELÓI DUARTE MONTEIRO nas sanções pr...

Falsidade de atestado médico

de falsificação de atestado médico, encontra-se previsto no artigo 302 do Código Penal, e dispõe o seguinte: Art. 302..., por disposição do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Tanto o médico que fornece atestado falso quanto o indivíduo... de direitos ou multas, nos moldes do art. 76, caput, da Lei 9.099/95. E...

Andamento do Processo n. 1015168-95.2017.8.26.0562 - Mandado de Segurança - 18/07/2018 do TJSP

sob as penas da lei. É dizer que estão sujeitos, inclusive, às penas do art. 302 do Código Penal. Isso não implica...Andamento do Processo n. 1015168-95.2017.8.26.0562 - Mandado de Segurança - 18/07/2018 do TJSP Processo 1015168... que procurar a Unidade de Pronto Atendimento em 07 de maio de 2017 para tratamento médi...

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