Parágrafo 2 Artigo 122 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1501803-46.2021.8.26.0506 SP 1501803-46.2021.8.26.0506

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA. Impossibilidade. Cabimento. Interpretação extensiva das hipóteses anotadas no art. 122 do ECA. Superação da Súmula …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500473-19.2021.8.26.0569 SP 1500473-19.2021.8.26.0569

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA. Impossibilidade. Cabimento. Interpretação extensiva das hipóteses anotadas no art. 122 do ECA. Superação da Súmula …

Andamento do Processo n. 1508268-18.2021.8.26.0071 - Apelação Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1508268-18.2021.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru -…

Andamento do Processo n. 1002828-67.2020.8.26.0319 - Apelação Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1002828-67.2020.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis…

Andamento do Processo n. 1505844-09.2021.8.26.0554 - Apelação Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1505844-09.2021.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo…

Página 9281 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE CONDUZEM INEXORAVELMENTE À PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE SE REVESTEM DE INQUESTIONÁVEL EFICÁCIA PROBATÓRIA,…

Página 9302 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº. 1.657.156/RJ). TEMA 106 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. REMÉDIO COM…

Página 9310 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: L. G. V. da S. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de I. - Magistrado(a) Sulaiman…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500132-03.2021.8.26.0210 SP 1500132-03.2021.8.26.0210

APELAÇÃO - Ato infracional equiparado ao delito de tráfico - Autoria e materialidade comprovadas – Recurso apenas contra a medida socioeducativa aplicada de internação – Impossibilidade – Situação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1501454-46.2021.8.26.0602 SP 1501454-46.2021.8.26.0602

APELAÇÃO. Arguição de nulidade em razão da apreensão do adolescente ter sido feita por guardas municipais. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Atos infracionais equiparados ao crime do artigo 33, …