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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 122 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 122, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

Pg. 596. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

DENEGADA. 1. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 122 da Lei 8.069/90 é possível a aplicação... no art. 122, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, no caso de descumprimento reiterado e injustificado de medida... que a medida de internação imposta com fundamento no inciso III do ar...

Andamento do Processo n. 0005027-83.2018.8.17.0001 - Apelação - 04/01/2019 do TJPE

, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Merece acolhida o pleito de elaboração de relatórios psicossociais... trimestralmente, visto que o próprio § 2º do art. 122 do ECA estabelece o prazo máximo de 06 (seis) meses. 4. Apelo parcialmente..., V e VI do artigo 101 do ECA2. Recurso tempestivo e devidamente contrarr...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/01/2019

prevista no art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Merece acolhida o pleito de elaboração de relatórios.... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À LATROCÍNIO. PROVAS SUFICIENTES. MEDIDA... psicossociais trimestralmente, visto que o próprio §2º do art. 122 do ECA ...

Andamento do Processo n. 0700210-91.2018.8.02.0084 - Recurso Esecial / Apelação - 03/01/2019 do TJAL

, §2º, da Lei . 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). O recorrido apresentou contrarrazões de fls. 383/386... e 122, §2º, da Lei . 8.069/90, pugnando pela reforma do acórdão objurgado para que seja fixada medida socioeducativa... e 122, §2º da Lei . 8.069/90. Todavia, no que diz respeito à possibilidad...

Pg. 15. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/01/2019

. O recorrente aduziu que o julgado combatido violou os arts. 121 e 122, §2º, da Lei . 8.069/90 (Estatuto da Criança.... O recorrente aduziu a existência de ofensa aos os arts. 121 e 122, §2º, da Lei . 8.069/90, pugnando pela reforma...-se que este Tribunal se manifestou acerca das matérias ventiladas nos arts. 121...

Andamento do Processo n. 1.318.160 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

e 122, caput e § 2°, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Sustenta a necessidade de terem sido prolatadas no... devidamente motivada a medida extrema, estabelecida no artigo 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, tratando.... Nos termos do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a m...

Andamento do Processo n. 1.411.804 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

de internação em razão da comprovada reiteração de outro ato infracional da mesma natureza. 2. O art. 122 da Lei n. 8.069/1990... do art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. "Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender... a hipótese prevista no inciso II do art. 122 do Estatuto da Criança e ...

Andamento do Processo n. 476.052 - Habeas Corpus - 19/12/2018 do STJ

do art. 122 da Lei n. 8.069/90 (ECA), de modo que a gravidade abstrata do ato infracional, no caso análogo ao crime... 122, inciso I, e parágrafo 2º, do ECA -Conduta que configura grave ameaça à sociedade - Precedentes - Consideração não... 8069/90, APLICO a medida sócio-educativa de INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMIN...

Andamento do Processo n. 1.360.250 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

a, da Constituição da República, alega-se a violação dos arts. 121 e 122, § 2.º, da Lei n.º 8.069/90, ao fundamento..., preconiza o artigo 122 da Lei 8.069/1990 que esta só poderá ser aplicada, dentre outras hipóteses, 'quando se tratar de ato... o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de me...

Andamento do Processo n. 484.106 - Habeas Corpus - 17/12/2018 do STJ

do artigo 122, inciso I, da lei n. 8.069/90. Atenção aos objetivos traçados no artigo 1º, § 2º, incisos I, II e III, da lei... a excepcionalidade da medida - artigo 122, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pois não há outra resposta... contra a integridade física da pessoa, o que autoriza a medida nos...

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