Art. 122, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083537324 RS

outra medida adequada, nos termos do art. 122 , § 2º , do ECA . No caso, o adolescente, que contava 17 anos à época dos fatos..., manutenção no caso. 1. A prática pelo representado da conduta …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1587602 MG 2019/0284164-0

e 122 , § 2º , ambos da Lei n. 8.069 /1990, ao argumento de que não estão preenchidos os requisitos para a fixação... , § 2º , ambos da Lei n. 8.069 /1990, ao argumento de que não estão preenchidos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 554169 SP 2019/0383853-2

da excepcionalidade e da necessidade e ao parágrafo 2º do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente... previstas pelo art. 122 da Lei n. 8.069 /1990, uma vez que se lastreou na gravidade …

Página 16220 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

foi aplicada em afronta ao princípio da excepcionalidade e da necessidade e ao parágrafo 2º do artigo 122 do Estatuto... da Criança e do Adolescente. Quanto ao punctum saliens , o Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1602872 SP 2019/0307444-9

, aponta a defesa violação dos arts. 99 , 100 , VI, VIII, 113 , 121 , 122 , I e II , e § 2º , 126 e 127 , todos do ECA... , bem como dos arts. 1º , § 2º, II, e 35 , VI e VII, ambos da Lei

Andamento do Processo n. 0023120-58.2011.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 11/02/2020 do TJAL

, o recorrente aduziu que o acórdão guerreado teria violado as regras esposadas no art. 122 da Lei 8.069/90. 3..., a existência de violação ao art. 122 da Lei 8.069/90 (ECA), sob o argumento …

Página 18 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Fevereiro de 2020

teria violado as regras esposadas nos arts.120, § 2º, 121 e 122, § 2º, da Lei 8.069/90. 3. O Ministério Público... aos arts.120, § 2º, 121 e 122, § 2º, da Lei 8.069/90 (ECA), sob o argumento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1629504 CE 2019/0350431-3

douta magistrada singular, nos termos do que dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação, não... dos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1581861 MG 2019/0275016-1

prevista no art. 122 da Lei n.º 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - litteris: "Art. 122. A medida... 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - litteris: "Art. 122. A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 546167 SP 2019/0344603-3

) e do disposto no artigo 122 , § 2o , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Inexistência de violação à Súmula 492 do Superior... dos objetivos traçados no artigo Io, § 2o, incisos I, II e III, …