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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 53 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 53 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

§ 1° (Vetado).

§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

§ 3º Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional.

Andamento do Processo n. 1.348.072 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

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Andamento do Processo n. 0033905-89.2012.8.06.0112 - Busca e Apreensão - 16/11/2018 do TJCE

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Pg. 6407. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

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Pg. 6984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

a existência de afronta aos arts. 927, III, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015; 53 do Código de Defesa do Consumidor; e 113, 422 e 884 do Código Civil....Pg. 6984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 COMISSÃO DE CORRETAGEM. AQUISIÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA... e de informação nas relações de consu...

Pg. 971. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018

a integralidade da dívida (par. 2°, do art. 3 °, do Dec. Lei 911/69) ou purgando a mora (art. 401 do C.C. c/ art. 53,par. 2°, do CDC)....Pg. 971. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018 Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO - RO... - E-mail: jaw1civel@tjro. jus.br Processo : 7002885-40.2018.8....

Pg. 73. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

, do Código de Defesa do Consumidor e, desta feita, há de prevalecer o disposto na legislação processual.Dispõe o Código... art. 53, IV, “a”, do CPC/2015, uma vez que, a teor do art. 786 do Código Civil, o segurador, ao pagar a indenização... a imprescindibilidade de ciência das partes quanto a data e o local designado...

Pg. 347. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/11/2018

, com a restituição dos valores pagos, bem como indenização por dano moral. O Código de Defesa do Consumidor dispõe no art. 53... de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata...: Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis med...

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