Artigo 53 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
§ 1° (Vetado).
§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
§ 3º Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional.

Petição - Ação Sustação/Alteração de Leilão

27/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 3a da Comarca de Petrolina Última distribuição : 08/01/2019 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Alienação Fiduciária,…

Petição Inicial - Ação Devolução contra Facility Soluções Imobiliárias e Grand Land Gran Mall Incorporações Spe

IGUAÇU- RJ. , brasileiro, , policial militar, portador da carteira de identidade n.° 90.657 PMERJ e CPF/MF n.° , residente e domiciliado na CEP: ., onde receberá intimações, vem, mui respeitosamente…

Petição Inicial - Ação Prestação de Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DA CIDADE E COMARCA DE UBERLÂNDIA - ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça Gratuita…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. R.C. GONÇALVES AGENCIA DE VIAGENS , pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DA COMARCA DE LINHARES - ES , brasileiro, , empresário, pessoa física inscrito no número de CPF: , residente e…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0055606-25.2016.8.19.0203

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº: 0055606-25.2016.8.19.0203 APELANTE: C12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. APELANTE 2: ANTONIO ESTEVAM GREI APELADOS 1: OS MESMOS APELADO 2: C SUNSET…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1976037 SP 2021/0273422-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.976.037 - SP (2021/0273422-7) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por MARIA DE FATIMA SANTOS PEREIRA contra decisão que inadmitiu recurso …

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA , brasileira, , do lar, portadora do RG de n° SP MA e do CPF sob o n° e , brasileiro, , autônomo, portador do…

Petição - Ação Cláusulas Abusivas contra Mrv Engenharia e Participações

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DA 3a. REGIÃO. PROCESSO N°. JUSTIÇA GRATUITA , brasileiro, vendedor, portador do CPF sob o n°. , residente e domiciliado na…

Petição Inicial - Ação Abatimento proporcional do preço

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 20° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA- CEARÁ. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRATO DE LOCAÇÃO IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - CULPA DO…