Artigo 53 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
§ 1° (Vetado).
§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
§ 3º Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0038635-78.2015.8.19.0209

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL Nº 0038635-78.2015.8.19.0209 APELANTE: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e TEGRA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0017214-03.2017.8.19.0002

1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Apelação Cível 0017214-03.2017.8.19.0002 APELAÇAO CÍVEL Nº 0017214-03.2017.8.19.0002 APELANTE 1: SPE MULTIPLO BUSINESS…

Petição - Ação Devolução contra Construtora Calper

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ Proc. no. e outra, nos autos da ação pelo procedimento comum que, perante esse MM. Juízo, movem contra TC…

Petição - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , brasileira, , autônoma, portadora da carteira de identidade no…

Andamento do Processo n. 5239214-17.2018.8.09.0051 - 11/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 08/05/2021 11:11:28 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5239214-17.2018.8.09.0051…

Andamento do Processo n. 5472542-36.2019.8.09.0174 - Apelação Cível - 11/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 10/05/2021 13:44:35 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5472542-36.2019.8.09.0174…

Página 1096 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

Processo 1022372-88.2020.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Rio Claro - Cecilia Eckmann Oliveira - - Sarah Vieira da Silva Eckmann - - Raul…

Página 1955 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

336725/SP), EDVALDO ANTONIO REZENDE (OAB 56266/SP) Processo 1020919-79.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Lucas Gabriel Leite -Ciência da exclusão do nome do autor…

Página 1675 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt…

Página 1730 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua…