Artigo 53 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
§ 1° (Vetado).
§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
§ 3º Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional.

Página 2622 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

ao promitente vendedor, pacífico tratar-se de um direito garantido pelos artigos 51, II e 53 do Código de Defesa... foi o REsp 1300418/SC, tendo a 2ª Seção do STJ firmado em 13/11/2013 a seguinte …

Página 2623 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

. ARRAS. INCLUSO.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 51, II, 53 E 54. CÓDIGO CIVIL, ART. 924. I. A C. 2ª. Seção do STJ... - INADIMPLÊNCIA -CARÊNCIA DE AÇO – NO CONFIGURADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CON…

Página 2662 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

-se de um direito garantido pelos artigos 51, II e 53 do Código de Defesa do Consumidor, devendo aplicar as normas consumeristas...Pg. 2662. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/10/2020 Con…

Página 2663 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

1300418/SC, tendo a 2ª Seção do STJ firmado em 13/11/2013 a seguinte tese: “Em contratos submetidos ao Código de Defesa... DA PRESTAÇO. POSSIBILIDADE. RETENÇO SOBRE PARTE DAS PARCELAS PAGAS. ARRAS. …

Página 2771 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2020

quando se caracterizam as figuras do consumidor e do fornecedor, cujos conceitos estão presentes nos artigos 2º e 3º do Código... à vista e parte em parcelas mensais e sucessivas, é regulada pelo Cód…
há 23 horas

O E-commerce no Brasil e a Legislação Aplicável

foi publicado com a finalidade de regulamentar a Lei 8078/1990Código de Defesa do Consumidor, para dispor... de Defesa do ConsumidorLei 8.078/1990 - Cabimento Uma vez estabelecida a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0720472-45.2019.8.07.0001 DF 0720472-45.2019.8.07.0001

pela ré, qual seja, comercialização de unidade imobiliária acabada (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). 2...] da Lei n. 8.078 /90, a interpretação mais favorável ao consumidor. DA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0042855-03.2020.8.21.9000 RS

Tedesco (RELATORA) Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade estipulados pelo art. 42 da Lei 9.099 /95, recebo o recurso... de outros prejuízos (art. 53 , § 2º , CDC ). Sinalo, por fim, que …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010698-88.2018.8.19.0209

e que a Lei 9.514 /97 ( Lei da Alienação Fiduciária ) prepondera sobre a Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor... art. 14 , caput e art. 18 , II do Código de Defesa do Consumidor , que …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0103317-41.2002.8.19.0001

. Neste sentido: INCORPORAÇAO. RESOLUÇAO DO CONTRATO. RESTITUIÇAO. LEI 4.591/64. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1... de consumo, seno aplicáveis às normas insertas no Código de Defesa do Consumidor,…