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27 de junho de 2017
Artigo 53 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 53 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

§ 1° (Vetado).

§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

§ 3° Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional.

Pg. 3130. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

, o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor considera nula cláusulas contratuais em promessa de compra e venda... entre consumidor e fornecedor.Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física..., nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.Assim, a relaçã...

Andamento do Processo n. 1000934-77.2017.8.26.0152 - Procedimento Comum - 27/06/2017 do TJSP

, o que viola o disposto no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, que reputa abusiva a cláusula que retira do consumidor...), ou seja, de setembro de 2016, até junho de 2017, que resulta na posse de 9 meses e em dedução de 4,5%.Todavia, a base de cálculo... DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO SEUNG CHU...

Andamento do Processo n. 1000134-95.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - 27/06/2017 do TJSP

.Portanto, regem a relação material o Código de Defesa do Consumidor .Conforme preceitua o artigo 6º , VIII , da Lei 8.078 /90... pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor , é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos... do artigo 7º , parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor...

Andamento do Processo n. 1018530-82.2017.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - 27/06/2017 do TJSP

da Lei 8.078/90 (Código do Consumidor).Defiro a ordem de arrombamento e o reforço policial, se necessário, servindo... pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil podendo, neste prazo, requerer seja-lhe concedido o prazo... de trinta dias para liquidar as prestações vencidas, mais juros, honorário...

Andamento do Processo n. 0012655-96.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 27/06/2017 do TJBA

comprador na aquisição do imóvel, com fundamento no art. 54, § 2º, da Lei 8.078/90 e no art. 473 do CC, é direito.... MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula... estranho a relação obrigacional de origem. Importante asseverar que, co...

Pg. 525. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

da autora nos cadastros de inadimplentes. 2 Nos termos do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor , o adquirente... dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial... deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de set...

Pg. 1865. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

– RESCISÃO –INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 1 E 2, DESTA CORTE – RESTITUIÇÃO... TRIENAL – RECONHECIMENTO – DEVOLUÇÃO DE VALORES - ART. 206, §3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL (RESP 1.551.956-SP) – TESES... EXTRAORDINÁRIA – EXEGESE DO ART.53 DOS ESTATUTOS DA ENTIDADE – SENTENÇA ...

Pg. 1941. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

DAS NORMAS INSERTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90) - ADMISSIBILIDADE - PARTES QUE SE ENQUADRAM..., INCISO IV, § 1º E 53, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER IMEDIATA E DE UMA SÓ VEZ... DO PROCESSO E JULGARAM-NO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ...

Pg. 1947. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06... IMÓVEL. PARCELAS DE VALOR MÓDICO. HIPÓTESE CONCRETA QUE AUTORIZA A RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO ART. 53 DO CDC. VEDAÇÃO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/20...

Pg. 1949. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Diogenes Eleuterio de Souza (OAB... DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 53 DO CDC. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. ...

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