Art. 53 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
§ 1° (Vetado).
§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
§ 3º Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10084769520198260405 SP 1008476-95.2019.8.26.0405

a devolução das parcelas pagas quando da rescisão contratual pleiteada, nos termos do art. 53 do Código de Defesa... ao consumidor, a teor dos artigos 31 e 46 do Código de Defesa do Consumidor. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08021268720188120021 MS 0802126-87.2018.8.12.0021

ao art. 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão..., observa-se que: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul "O ar…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0802126-87.2018.8.12.0021 MS 0802126-87.2018.8.12.0021

a tal importância, a fim de evitar julgamento extra ou ultra petita. 3. Da exegese dos artigos 418 do CC c/c 53 do CDC..., mediante recibos, que pagou valor maior. Nos termos do art. 374, III, do …

Andamento do Processo n. 1020859-77.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

sedimentada em torno do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, que é norma de ordem pública. É que o regime jurídico da Lei... DE DECLARAÇÃO contra a sentença de fls. 389/392, nos termos do arti…

Andamento do Processo n. 1001651-51.2018.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

pelo Código de Defesa do Consumidor; ambos se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos da Lei ..., inciso IV, § 1º e 53 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse …

Andamento do Processo n. 0701022-68.2019.8.07.0017 - Recurso Inominado Cível - 21/02/2020 do TJDF

, incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito... 9.099/95). 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra …

Andamento do Processo n. 0707562-59.2019.8.07.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJDF

dispensado consoante previsão do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade... fornecedoras de serviços e produtos, cujo destinatário final é o …

Andamento do Processo n. 8010104-03.2013.8.11.0025 - 21/02/2020 do TJMT

, DA LEI 9.099 /95, SEGUNDO O QUE ESTABELECE O ENUNCIADO 75 DO FONAJE: A HIPÓTESE DO § 4º, DO ART. 53, DA LEI 9.099/95.... EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 53 , § 4º DA LEI 9.099 /95. FUNDAMENTAÇÃO …

Andamento do Processo n. 1.514.446 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim... da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a …

Andamento do Processo n. 1.847.067 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

Artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor cuja vigência e aplicação à hipótese dos autos não pode ser negada exigem.../354, e-STJ). Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta …