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19 de novembro de 2017
Artigo 53 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 53 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

§ 1° (Vetado).

§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

§ 3º Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170152961001 MG

a perda total das prestações pagas é nula nos termos do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor . Autoriza..., sumariamente. Recebo o recurso, porque presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Na esteira do art. 300, do Código... desses mesmos débitos. Com efeito, por se tratar de evidente relação de consum...

Inteiro Teor. : 10132844620148260009 SP 1013284-46.2014.8.26.0009

seja amparada pelos princípios do Código de Defesa do Consumidor, não se verifica abusividade no contrato de consórcio... pelos prejuízos causados ao grupo (art. 53, §2º, do CDC) depende da efetiva prova do prejuízo sofrido, ônus que incumbe à...) e do qual ela não se desincumbiu. 3. A devolução de valores deve se dar...

Inteiro Teor. : 10021713220178260481 SP 1002171-32.2017.8.26.0481

de parte do montante solvido. Pretendida retenção dos valores, na forma do art. 418 do Código Civil. Impossibilidade.... Nada, porém, autoriza a perda dos valores quitados pela apelada. Essa medida é contrária ao disposto no art. 53 do CDC... recursais, na forma do art. 85, par. 11, do CPC, ante a ausência de contrari...

Inteiro Teor. : 10511989420168260100 SP 1051198-94.2016.8.26.0100

mesmo sentido: Apelação Cível 0000729-92.2011.8.26.0405, desta Relatoria . Vale observar, ainda, que o Código de Defesa... do Consumidor veda somente a perda total das parcelas pagas, conforme art. 53, o que na hipótese não se verifica. Ausente...-se aqui, sem maiores delongas, o disposto no art. 840 do Código Civi...

Inteiro Teor. : 10036906120168260292 SP 1003690-61.2016.8.26.0292

prosperam Cláusula resolutiva Inteligência dos artigos 474 e 475 do Código Civil Irrevogabilidade e irretratabilidade... que autoriza a retenção da integralidade do art. 53 do CDC. Vedação TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo...) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Deixo de majorar os honorários advo...

Inteiro Teor. : 133152920148260318 SP 0013315-29.2014.8.26.0318

(art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90). Depende da verossimilhança dos fatos ou da hipossuficiência do consumidor. O Superior... DA INVERSAO AUTOMÁTICA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90 - DANO MORAL - ATO ILÍCITO - NAO CONFIGURAÇAO - PEDIDO... ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do Código...

Inteiro Teor. : 10024460520168260161 SP 1002446-05.2016.8.26.0161

é obstada pelo art. 53 do Código de Defesa do Consumidor que garante TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo... estava caraterizada desde o pedido de rescisão realizado pelos apelados, art. 53 do Código de Defesa do Consumidor... de que a relação jurídica havida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do...

Inteiro Teor. : 10018039020178260006 SP 1001803-90.2017.8.26.0006

ao seu crédito. Lembre-se, a propósito, que foi vetado o § 1º do artigo 53 da Lei 8.078/90, que previa a restituição... do Decreto-lei 911/69, que não foram revogadas pelo Código de Defesa do Consumidor. Não há previsão de devolução.... Afinal, em casos tais o direito positivo assegura ao credor a retomada do bem (art...

Inteiro Teor. : 10919016720168260100 SP 1091901-67.2016.8.26.0100

necessária a teor do art. 53 do CDC, sem prejuízo do enunciado pela Súmula 543 do C. STJ. O percentual de retenção... a incidência da normativa trazida pelo art. 85, par. 11, do CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Donegá Morandini Relator... PAULO Registro: 2017.0000883702 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes aut...

Inteiro Teor. : 10007050720168260006 SP 1000705-07.2016.8.26.0006

necessária a teor do art. 53 do CDC, sem prejuízo do enunciado pela Súmula 543 do C. STJ. O percentual de retenção..., essa normativa, inexistente se mostra a mora atribuída à empreendedora, na forma do art. 393 do Código Civil. Logo, os juros de mora...-se a majoração, segundo o art. 85, par. 11, do CPC, porquanto es...

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