Art. 53 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
§ 1° (Vetado).
§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
§ 3º Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10006074720188260654 SP 1000607-47.2018.8.26.0654

pelo art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe serem nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda... do art. 413, do Código Civil, conforme o Enunciado 165 da III …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10531584420188260576 SP 1053158-44.2018.8.26.0576

pelo art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe serem nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam.... Iniciativa do adquirente que não impede, contudo, a devolução de parte das …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10345632520188260114 SP 1034563-25.2018.8.26.0114

da rescisão do negócio. Por outro lado, o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor veda a perda total das parcelas pagas... totalmente desprovido, nos termos do art. 85, § 11º, do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10420552120158260002 SP 1042055-21.2015.8.26.0002

do consumidor. Abusividade (artigos 51, I e IV e 53 do CDC). Nulidade reconhecida. Aplicação das Súmulas 1, 2 e 3 deste Tribunal... e IV do CDC. O art. 53 do mesmo código veda, em contratos de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10052451720188260269 SP 1005245-17.2018.8.26.0269

, como afirmam os autores franceses, uma nova cláusula 'sob suspeita'” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor...º, do Código de Defesa do Consumidor, conforme, aliás, decisão do C. Superior …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10179607820168260005 SP 1017960-78.2016.8.26.0005

que excepciona a incidência do art. 53 do CDC. Norma especial que se sobrepõe ao CDC. Fiduciário que tem mera expectativa..., relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10010659220168260150 SP 1001065-92.2016.8.26.0150

corrigidos. Aponta nulidade da cláusula 59ª do contrato, uma vez que o parágrafo 2º do artigo 53 da Lei 8.078/90 não..., os dispositivos citados afrontam diretamente o artigo 51, IV, c/c art. 51, § …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10887748720178260100 SP 1088774-87.2017.8.26.0100

9.514/97. Inaplicabilidade do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 1 desta C. Corte. Improcedência.../179, não devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 53 do Código de De…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10095843220178260664 SP 1009584-32.2017.8.26.0664

vigésima segunda, já que os artigos 51, incisos II e IV, e 53, caput, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor... compradores (artigo 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor) e a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10180160058129002 MG

do art. 53 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e art. 122 do Código Civil Brasileiro". É cediço...-comprador. Ofensa aos artigos 51, IV, e 53 do Código de Defesa do Consumidor." (AgRg …