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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 53 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 53 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

§ 1° (Vetado).

§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

§ 3° Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional.

Pg. 2353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

, com responsabilidade absoluta do emitente - inteligência dos artigos 13, 15 e 16, da Lei 7.357/85.Ademais, bem de ver... e venda finda por culpa do adquirente, deve respeito ao art. 53 do CDC, razão pela qual abusiva disposição contemplando... n.º 1.599.511/SP), onde firmou-se entendimento quanto à validade da atr...

Apelação Cível n. 0106266.11.2014 - 26/06/2017 do TJGO

ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (art. 2º da Lei 8080 /90)”. Requerem ao final... para embasar execução, conforme dispõe artigo 15 da Lei de Duplicatas: “Art 15 - A cobrança judicial de duplicata...”. Sobre o assunto, o artigo 15 da Lei n. 5.474 /68, com a redação dada pela Lei n. 6....

Andamento do Processo n. 00163831020168140040 - 26/06/2017 do TJPA

, pacífico tratar-se de um direito garantido pelos artigos 51, II e 53 do Código de Defesa do Consumidor, sendo pacífica... DO CONSUMIDOR, ARTS. 51, II, 53 E 54. CÓDIGO CIVIL, ART. 924. I. A C. 2ª. Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite... a serem restituídos, por infringir direito assegurado pelo Código ...

Andamento do Processo n. 00170006720168140040 - 26/06/2017 do TJPA

PAGAS. ARRAS. INCLUSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ARTS. 51 , II , 53 E 54 . CÓDIGO CIVIL , ART. 924 . I. A C. 2ª... do Código de Defesa do Consumidor , sendo pacífica a aplicação das normas consumeristas ao caso em comento, vez... - INADIMPLÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO CONFIGURADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUM...

Andamento do Processo n. 1016874-24.2016.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - 26/06/2017 do TJSP

de Defesa do Consumidor.Neste ponto, é relevante que o art. 53 da Lei 8078/90 proíbe expressamente o pacto comissório no... relação de consumo entre as partes por força do art. 2º e art. 3º da Lei 8078/90, na medida em que os autores... em cerceamento de defesa, pois decorre de expressa previsão contida na lei p...

Andamento do Processo n. 1012417-96.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 26/06/2017 do TJSP

irrevogável e irretratável, que, além de não se sujeitar ao Código de Defesa do Consumidor , é regida pela Lei... , da lei 8.078 /90, condenando a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios...), não há que se falar em afastabilidade do Código de Defesa do Consumidor .Nesse sentido é o ...

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