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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 53 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 53 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

§ 1° (Vetado).

§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

§ 3º Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional.

Andamento do Processo n. 2012/0140973-9 - Agravo / Recurso Especial - 23/11/2017 do STJ

pela Lei 8.078 /90 -Direito do consumidor de obter a devolução das parcelas pagas, admitida a retenção de percentual... a título de perdas e danos - Inteligência do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor - Entendimentos pacificados... 4.380 /1964; aos arts. 1º, 2º, 5º e 6º da LINDB; aos arts. 1º , 2º , 3º , 51...

Andamento do Processo n. 1007526-79.2016.8.26.0506 - Apelação - 23/11/2017 do TJSP

Nº 1007526-79.2016.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto

Pg. 2149. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

- Matheus Alves Ribeiro (OAB: 208429/SP) - Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB: 238335/SP) - Danilo de Carvalho Abdala (OAB: 296407/SP) - Karina Marascalchi da Silveira (OAB: 301669/SP) - David Michael

Pg. 856. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

DE OLIVEIRA (OAB 67058/SP) Processo 1056070-21.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Reivindicação - SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - Cmtc Clube - Ex positis, e pelo mais que dos autos consta,

Pg. 857. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

de que, em caso de extinção de contrato de promessa de compra e venda, inclusive por inadimplência justificada do devedor, o contrato pode prever a perda de parte das prestações pagas, a título de

Pg. 2666. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

incidente, arquivando-se e anotando sua extinção.Intime-se. - ADV: ADOLFO FRANCISCO GUIMARÃES TEIXEIRA JÚNIOR (OAB 199599/SP) Processo 1000384-75.2016.8.26.0004 - Monitória - Contratos Bancários -

Pg. 3203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

o disposto no artigo 53 , “caput”, do Código de Defesa do Consumidor , salientando que a vigência da referida cláusula... desequilibradas entre os contratantes. Assim, temos que o artigo 51 , parágrafo primeiro, inciso III, do Código de Defesa... do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.A questão controver...

Pg. 295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , Saraiva, 1991, p. 173-174). Com efeito, verifica-se que a autora ajuizou ação... antes do decurso do prazo prescricional previsto no art. 206 , § 3º do Código Civil , inclusive no que se refere à... (art. 53 do CDC ), alertando sobre a possibilidade de enriquecimento ilícito...

Pg. 2272. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

entre as partes, tem respaldo em alienação fiduciária, regido por lei própria (Lei . 9.514 /97).De fato, não se trata de mero... público leilão para alienação do imóvel, para, então, finalmente, nos termos do art. 27 , § 4º , da Lei 9.514 /97, fazer... em Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária de bem imóvel. Al...

Pg. 2365. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

tem direito a rescisão do contrato e a devolução de parte expressiva das parcelas pagas, artigo 53, §2º, do CDC, e Súmula... o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3...Pg. 2365. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de J...

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