Artigo 53 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
§ 1° (Vetado).
§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
§ 3º Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional.

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco Itaucard

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE UBERABA, ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo: , nos autos da Ação de Busca e Apreensão em epígrafe que lhe move BANCO ITACARD S.A, vem, mui…

Petição - Ação Rescisão / Resolução contra Sarré Empreendimentos Imobiliários e Vendeia Empreendimentos Imobiliarios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA. Processo n° APELANTES: SARRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VENDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA CAPITAL - ESTADO DE PERNAMBUCO. P ROCESSO N ° 0032147-81.2019.8.17.2001 MRV MD PE MAR DE ESPANHA , pessoa jurídica de…

Página 1293 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

bancária e de gastos com cartões de crédito recentes, declaração de imposto de renda recente, ou comprovante de isenção, etc. 5) Decorrido o prazo supra, independentemente de manifestação da parte…

Página 71 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

audiência de conciliação do artigo 334, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: OSWALDO VIANNA FILHO (OAB 34801/SP), FELIPE DE SOUZA MENDONÇA (OAB 426021/SP) Processo 1012478-04.2020.8.26.0008 -…

Página 1650 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

efetuar pedido de pesquisas e bloqueio de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, inclusive utilizando-se do sistema sisbajud “teimosinha”, que fica desde já deferido, devendo…

Página 1788 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

Processo 1001898-08.2019.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Junior Araújo Ferreira - Wellington Venicius Pereira Raimundo - Ao primeiro dia do mês de dezembro de…

Página 1789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

contestação de fls. 101/267, não há como reconhecer que o referido Banco atuou com a Autora com razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8º ). A rigor, o referido Réu não discriminou…

Página 1790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

RT 748/172, “Apud” Boletim da AASP n. 2104, de 26.04.99 a 02.05.1999, página 91). 4.4. No que concerne à impugnação ao pedido de tutela de urgência formulado pela Requerente, tem-se que, o próprio…

Página 1791 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

sem resolução de mérito pelos seguintes motivos (CPC, arts. 485, V e VI e 330, III). Em primeiro lugar, existe sim coisa julgada conforme alegado na contestação do Banco-réu de fls. 91/93 e sentença…