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15 de dezembro de 2018
Artigo 53 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 53 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

§ 1° (Vetado).

§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

§ 3º Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 799886820098260224 SP 0079988-68.2009.8.26.0224

, bem como os artigos 4º , inciso I , 6º , inciso IV , 42 , 47 , 51 , incisos II e XVI , e 53 do Código de Defesa... do Código de Processo Civil), respeitando-se, por óbvio, o quanto disposto no artigo 98, § 3º, do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... a condenação da embargante na multa prevista no artigo 1026, parágrafo 2º, ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10110626520168260032 SP 1011062-65.2016.8.26.0032

pagos , já que os artigos 51, incisos II e IV, e 53, caput, do Código de Defesa do Consumidor permitem aos compromissários..., correspondentes a 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §§ 2º e 11º, do Código de Processo Civil).” Sustenta... submetida à proteção do Código de Defesa do Consumidor, as consequên...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10226255620178260344 SP 1022625-56.2017.8.26.0344

e Venda Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Rescisão a pedido do comprador Possibilidade Restituição... Contratos no Código de Defesa do Consumidor Revista dos Tribunais, 4ª ed. p.146 4 ob.cit. p. 861/863 TRIBUNAL... que foi firmado com cláusula de alienação fiduciária, motivo pelo qual aplicável a Lei 9.51...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10019375820188260564 SP 1001937-58.2018.8.26.0564

dos artigos 51, 53 e 54 do Código de Defesa do Consumidor - Sentença procedente - Recurso não provido. (Apelação Cível n.... RETENÇAO PARCIAL EM FAVOR DA VENDEDORA, COMO RESSARCIMENTO DE DESPESAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 51, II, 53 E 54.... Natureza da Ação: Compra e venda de imóvel. Ementa: Compra e Ven...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10872652920148260100 SP 1087265-29.2014.8.26.0100

A SER RESTITUÍDO AO DEVEDOR APLICAÇAO DO QUANTO DISPOSTO PELO ARTIGO 27, §5º, DA LEI 9.514/97 NAO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 53..., DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM ANÁLISE - PRECEDENTES NESSE SENTIDO DESACERTO DA R. SENTENÇA RECURSO..., o que se deu nos termos do quanto disposto pelo artigo 27, §4º, da Lei n...

Apelação: APL 10872652920148260100 SP 1087265-29.2014.8.26.0100

27, §5º, DA LEI 9.514/97 – NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 53, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM ANÁLISE... QUE RESULTARAM NEGATIVOS – INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE A SER RESTITUÍDO AO DEVEDOR – APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO ARTIGO...

Andamento do Processo n. 0015906-27.2016.8.19.0014 - Apelação - 14/12/2018 do TJRJ

, todos respondam solidariamente pela reparação dos danos. O art. 25, § 1°, da Lei8.078/1990, também prevê que, havendo... contratual, não havendo que se falar em aplicação do artigo 26 da Lei 9.514/1997. Aplica-se, portanto, o artigo 53 do CDC... 51) com a primeira Ré, em 05/05/2015, tendo por objeto o apartame...

Andamento do Processo n. 1093415-84.2018.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 14/12/2018 do TJSP

do que dispõe o artigo 3º, parágrafo segundo, da Lei no. 8.078/90. Note-se que a este respeito o Superior Tribunal de Justiça... editou a Súmula 297, de acordo coma qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras... ou abusivos, até porque expressamente previstos noartigo54do Código de De...

Andamento do Processo n. 1065268-40.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/12/2018 do TJSP

, na interpretação do art. 53 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a jurisprudência se firmou no sentido... de Defesa do Consumidor não invalida o próprio distrato, de acordo com o art. 51, § 2º, da Lei n. 8.078/90.... Dispensado, no mais, o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A ausên...

Andamento do Processo n. 1015558-44.2018.8.26.0008 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 14/12/2018 do TJSP

pago em prestações. Aplica-se à hipótese o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, que diz: “Nos contratos de compra... dificuldade de citação ou do comparecimento pessoal. Considerando ainda, que nos termos do Artigo 139, II e VI do Código... 344 do Código de Processo Civil. 5-Tratando-se de processo eletrônico,...

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