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25 de abril de 2019
Artigo 7 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 7 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 7º - É da competência exclusiva da União decretar:

1 º ) impostos sobre a importação de procedência estrangeira;

2 º ) direitos de entrada, saída e estadia de navios, sendo livre o comércio de cabotagem às mercadorias nacionais, bem como às estrangeiras que já tenham pago impostos de importação;

3 º ) taxas de selo, salvo a restrição do art. 9º, § 1º, nº I;

4 º ) taxas dos correios e telégrafos federais.

§ 1º - Também compete privativamente à União:

1 º ) a instituição de bancos emissores;

2º) a criação e manutenção de alfândegas.

§ 2º - Os impostos decretados pela União devem ser uniformes para todos os Estados.

§ 3º - As leis da União, os atos e as sentenças de suas autoridades serão executadas em todo o País por funcionários federais, podendo, todavia, a execução das primeiras ser confiada aos Governos dos Estados, mediante anuência destes.

A Internacionalização do Imposto de Importação Aduaneira

A INTERNACIONALIZAÇÃO DA DISCIPLINA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: CONTORNOS PARA UMA REGULAÇÃO INTERNACIONAL DA INCIDÊNCIA Por Rosaldo Trevisan Trabalho de Doutorado do Prof. Dr. Rosaldo Trevisan. Tem só

O caso da ingerência fiscal estadual em colônia federal em 1911

Problemas de federalismo fiscal foram recorrentes ao longo da República Velha (1891-1930). No núcleo, a Constituição de 1891 , que fixou os tributos da União e dos Estados, engendrando um modelo

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 134509 AM

IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores ( CF , art. 155 , III ; CF 69, art. 23 , III e § 13, cf . EC 27/85): campo de incidência que não inclui embarcações e aeronaves.

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