Art. 230, inc. XVIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 230. Conduzir o veículo:
XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

Andamento do Processo n. 1001437-15.2020.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - 27/02/2020 do TJSP

em mal estado de conservação, comprometendo a segurança (art. 230, XVIII, CTB). Alega que a legislação não foi observada...-se de mandado de segurança impetrado por Milena Fernandes contra ato do …

Página 1356 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

os termos do artigo 16, inciso I, da Resolução Contran 723/2018, eis que a infração que acarretou a suspensão ao direito..., comprometendo a segurança (art. 230, XVIII, CTB). Alega que a …

Andamento do Processo n. 0704358-08.2018.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 20/02/2020 do TJDF

de afronta o art. 230, XVIII, do CTB. 4. Não se verifica ilegalidade ou abusividade na previsão contratual que impõe.... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER E INDENIZATÓRIA. SEGURO. REPARAÇÃO DE VEÍCULO …

Página 1880 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Fevereiro de 2020

ré e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma prevista no artigo 487, inciso III, alínea ?b?, do Código... natureza do contrato de seguro, já que é obrigação inata do proprietário do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10213187120148260506 SP 1021318-71.2014.8.26.0506

grave, prevista no artigo 230 IX Código de Trânsito Brasileiro Inteligência do artigo 148, §§ 3º e 4º também... infração administrativa tipificada no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71009037276 RS

ART. 230, INCISO XVIII DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. NEGATIVA DE EXPEDIÇAO DA CNH DEFINITIVA. INFRAÇAO DE NATUREZA... apresentava seu veículo com equipamento obrigatório ineficaz e/ou …

Página 2178 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

, por infração ao artigo 230, XVIII, do CTB, e diz que protocolizou defesa de autuação junto ao DETRAN em 14/10/19... da Silva e outro - Vistos. 1. Recebo a inicial, posto que presentes os …

Página 2371 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

artigo 487, inc. III, letra “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo apresentado para que produza... relacionadas ao mesmo veículo, local e data (art. 232; art. 230, XVIII; 164 e 162, …

Andamento do Processo n. 0317960-96.2018.8.24.0008 - Apelação / Remessa Necessária - 12/02/2020 do TJSC

. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO.DECADÊNCIA DO DIREITO. PRAZO DE 120 DIAS, PREVISTO NO ART. 23 DA LEI N. 12.016 /09, NÃO INCIDENTE... DE CNH DEFINITIVA. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA DE TRÂNSITO, PREVISTA NO ART. 23…

Página 297 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Fevereiro de 2020

DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO.DECADÊNCIA DO DIREITO. PRAZO DE 120 DIAS, PREVISTO NO ART. 23 DA LEI N. 12.016 /09, NÃO... DE CONCESSÃO DE CNH DEFINITIVA. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA DE TRÂNSITO, …