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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 122 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 122, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

§ 1o O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Pg. 596. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

DENEGADA. 1. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 122 da Lei 8.069/90 é possível a aplicação... no art. 122, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, no caso de descumprimento reiterado e injustificado de medida... que a medida de internação imposta com fundamento no inciso III do ar...

Andamento do Processo n. 474.074 - Habeas Corpus - 19/12/2018 do STJ

SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO, DIANTE DA PREVISÃO DO ART. 122, I, DA LEI N.º 8.069/90. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA... art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I... de internação, nos termos do art. 122,1, do ECA. Assiste-lhe razão . Disp...

Andamento do Processo n. 0803919-74.2016.8.02.0000 - Recurso Especial / Petição - 18/12/2018 do TJAL

° da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como os arts.. 1°, § 2°, III e 43, §4° da Lei n.... Isso porque, conforme suas razões, o acórdão teria violado os artigos 1º, §2º, inciso III, e 43, §4º, da Lei 12.594/12 e art. 122... desta Corte de Justiça. O recorrente, em suas razões recursais, alego...

Andamento do Processo n. 0000915-83.2018.8.26.0595 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 18/12/2018 do TJSP

processo legal foi observado, consoante exige o art. 122, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ante o exposto... da Criança e do Adolescente dispõe que: Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I tratar... que o menor sequer compareceu à audiência na qual seria advertido, o que mostra ...

Pg. 7. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/12/2018

que o acórdão vergastado violou o art. 122, III e § 1° da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem..., inciso III, e 43, §4º, da Lei 12.594/12 e art. 122, inciso III e §1º, do ECA, pois houve desvio de execução..., SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015). (Grifos aditados) Outrossim, com relação ao a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079363966 RS

que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu art. 122, prevê três modalidades de internação, quais sejam...”, consoante § 2º do art. 1º da Lei n.º 12.594/2012 (SINASE). Por tais razões, e considerando que o juízo singular realizou... legal. art. 43, § 4º, II, da Lei n.º 12.594/12, e da Súmula n.º 265 do ST...

Pg. 3058. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

PRECEDENTES MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NÃO IMPUGNADA INTERNAÇÃO LEGÍTIMA E ADEQUADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 112, § 1º, 121 E 122... PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 INTERNAÇÃO RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO AUTORIA..., INCISOS I E II, C/C PARÁGRAFOS 1º E 2º, TODOS DO ECA APELAÇÃO NÃO PROVIDA -...

Pg. 8317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

encontram-se taxativamente elencadas no art. 122 do ECA, devendo ser observado o limite de 3 (três) meses (ECA, art. 122, § 1º... imposta (ECA, art. 122, III), como no caso em tela. Nesse contexto, considerando que o adolescente se encontra recolhido... que o paciente foi condenado a 10 anos de reclusão como incurso n...

Pg. 113. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/12/2018

DO ART. 122 §§ 1º E 2º DO ECA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1 - No caso sub judice, os adolescentes agiram em concurso...: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. ATO....FORTALEZA (CE), 11 DE DEZEMBRO DE 2018.MARIA GLADYS LIMA VIEIRADESEMBARGADORA RE...

Pg. 114. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/12/2018

DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL... DE INTERNAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 §§ 1º E 2º DO ECA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.1 -NO CASO SUB..., evidenciando-se ainda mais o grau de periculosidade do...

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