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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 122 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 122, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

§ 1o O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Pg. 75. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

NONATO SILVA SANTOS . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME... SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 §§ 1º E 2º DO ECA. APELAÇÃO CONHECIDA.... SENTENÇA ANULADA.1. A EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL D...

Pg. 76. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO... E EM CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 §§ 1º E 2º... DO ECA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1 - O APELANTE INTERPÔS O PRESENT...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 468701 SP 2018/0235486-1

. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é..., visto que ausentes as hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Invoca, ainda, o disposto no... de drogas, dada a taxatividade do rol previsto no art. 122 do Estatut...

Andamento do Processo n. 469.481 - Habeas Corpus - 01/02/2019 do STJ

, § 1º, 121 e 122, incisos I e II, c/c parágrafos 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. [...] Se não bastasse... quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja... da Criança e do Adolescente, que assim prevê: Art. 122. A medida d...

Pg. 13157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2019

-se evidenciada, nos termos dos artigos 112, § 1º, 121 e 122, incisos I e II, c/c parágrafos 1º e 2º, do Estatuto da Criança... determinado, em razão da prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Para... socioeducativa de internação também por força do disposto no a...

Pg. 596. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

DENEGADA. 1. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 122 da Lei 8.069/90 é possível a aplicação... no art. 122, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, no caso de descumprimento reiterado e injustificado de medida... que a medida de internação imposta com fundamento no inciso III do ar...

Andamento do Processo n. 474.074 - Habeas Corpus - 19/12/2018 do STJ

SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO, DIANTE DA PREVISÃO DO ART. 122, I, DA LEI N.º 8.069/90. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA... art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I... de internação, nos termos do art. 122,1, do ECA. Assiste-lhe razão . Disp...

Andamento do Processo n. 0803919-74.2016.8.02.0000 - Recurso Especial / Petição - 18/12/2018 do TJAL

° da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como os arts.. 1°, § 2°, III e 43, §4° da Lei n.... Isso porque, conforme suas razões, o acórdão teria violado os artigos 1º, §2º, inciso III, e 43, §4º, da Lei 12.594/12 e art. 122... desta Corte de Justiça. O recorrente, em suas razões recursais, alego...

Andamento do Processo n. 0000915-83.2018.8.26.0595 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 18/12/2018 do TJSP

processo legal foi observado, consoante exige o art. 122, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ante o exposto... da Criança e do Adolescente dispõe que: Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I tratar... que o menor sequer compareceu à audiência na qual seria advertido, o que mostra ...

Pg. 7. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/12/2018

que o acórdão vergastado violou o art. 122, III e § 1° da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem..., inciso III, e 43, §4º, da Lei 12.594/12 e art. 122, inciso III e §1º, do ECA, pois houve desvio de execução..., SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015). (Grifos aditados) Outrossim, com relação ao a...

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