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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 122 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 122, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

§ 1o O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Pg. 98. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2019

aplicada atende aos objetivos previstos no art. 1º , § 2º , da Lei 12.594 /2012, a saber, a responsabilização... testemunha na audiência, com riqueza de detalhes. Assim sendo, ressalta que para a aplicação artigo 112 , § 1º do Estatuto.... 103 e 114 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Por tais motivos, e a fi...

Pg. 92. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/05/2019

previstos no art. 1º, §2º, da Lei 12.594/2012, a saber, a responsabilização do adolescente quanto às consequências..., reputo que a medida de internação é a mais adequada à efetiva proteção do adolescente, nos termos do artigo 122, § 1º, do ECA... infracional análogo ao crime previsto no artigo 33, caput, e 35, amb...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40103048320198240000 Indaial 4010304-83.2019.8.24.0000

previsto no art. 122 , § 1º da Lei n. 8.069 /90 ( sic , fls. 69-70 e 129-130). Contudo, somente em 2019 houve.... Disciplinam os artigos 118 e 120, do Estatuto da Criança e Adolescente, o qual estabelece: "Art. 118. A liberdade... , e artigo 122 , inciso III , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente , respeitado...

Pg. 69. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/05/2019

de detalhes. Assim sendo, ressalta que para a aplicação artigo 112 , § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente , é preciso ter... previsto no artigo 33 , caput, e 35, ambos da Lei 11.343 /06, ex vi dos arts. 103 e 114 do Estatuto da Criança... de internação é a mais adequada à efetiva proteção do adolescente, nos t...

Súmula 492 do STJ anotada (ato infracional)

ser aplicada quando este incide nas hipóteses previstas no artigo 122 da Lei n.º 8.069/90, ou seja, quando o ato... de internação somente é possível nas hipóteses previstas no art. 122 da Lei 8.069/90, ou seja, quando o ato infracional... a justificar o estabelecimento da medida de internação, a teor do disposto no...

Pg. 14041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2019

, encontra-se desprovida de fundamentação idônea, violando o artigo 122 , parágrafo único , do Estatuto da Criança..., como Autoridade Coatora, o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Alagoinhas/BA. Aduz... o Impetrante, que o Paciente fora representado pela suposta prática de ato infraci...

Pg. 605. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/05/2019

incerto e não sabido. Por isso, com amparo legal no § 3º, art. 184, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, determino... cabível a aplicação da medida socioeducativa de internação-sanção, prevista no art. 122, III, do Estatuto da Criança... - Lei 12.594/2012. Caso ele não seja cumprido nesse prazo, deverá se...

Pg. 606. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/05/2019

do art. 122 da Lei 8.069/90 é possível a aplicação da medida sócioeducativa de internação. 2.O descumprimento reiterado... REITERADO E INJUSTIFICADO DA MEDIDA IMPOSTA. ART. 122, INCISO III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSIÇÃO.... Desta feita, com amparo legal nos arts. 113, 120, §2º e 122, III, §1º, ...

Pg. 75. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

NONATO SILVA SANTOS . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME... SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 §§ 1º E 2º DO ECA. APELAÇÃO CONHECIDA.... SENTENÇA ANULADA.1. A EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL D...

Pg. 76. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO... E EM CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 §§ 1º E 2º... DO ECA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1 - O APELANTE INTERPÔS O PRESENT...

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