Parágrafo 1 Artigo 122 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
§ 1 o O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Página 8012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

. 122 § 1º do ECA ), determinando-se, após expirado o prazo de 03 meses, o restabelecimento a medida socioeducativa..., pleiteia" que seja determinado que a medida fique sujeita ao prazo legal …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1501893-09.2020.8.26.0015 SP 1501893-09.2020.8.26.0015

. 112 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: I... de 1990, posterior à Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (ECA), equiparou-o a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10145190186190001 MG

, nos termos do que dispõe o art. 120 e art. 122 , inc. I , da Lei 8.069 /90. APELAÇÃO CRIMINAL 1.0145.19.018619-0/001... e a gravidade do ato praticado, conforme disposto no art. 112 , § 1º , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2050508-18.2020.8.26.0000 SP 2050508-18.2020.8.26.0000

, o artigo 122, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, permite a aplicação da internação-sanção pelo prazo máximo de 03... 122, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ausência de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2050508-18.2020.8.26.0000 SP 2050508-18.2020.8.26.0000

melhor interesse do adolescente e em consonância com o relatório técnico da Fundação CASA. Incidência do artigo 122, § 1º..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ausência de constrangimento …

Página 3127 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2020

, inciso I, c/c parágrafos 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Abstratamente, o tráfico de drogas gera.... A legalidade e a adequação da medida socioeducativa eleita encontram-se …

Página 3256 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2020

contam com o devido respaldo familiar Tratamento legitimado nos arts. 122, § 1º e 122, I, do ECA Medida extrema... autorizadores da imposição da medida de internação, elencados no art. 122 do ECA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 593878 SP 2020/0160744-0

nos artigos 112, § 1º, 121 e 122, incisos I e II, c/c parágrafos 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... o disposto nos artigos 112, § 1º, 121 e 122, incisos I e II, c/c parágrafos 1º e …

Página 685 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Agosto de 2020

decretação de internação sanção, nos termos do inciso III e § 1° do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente... Socioeducativa, de acordo com o Art. 10, § 1º da Resolução 165/2012, alterada …

Página 6278 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

nos artigos 112, § 1º, 121 e 122, incisos I e II, c/c parágrafos 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... de julho de 1990, posterior à Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (ECA), haja …