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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 122 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Súmula 492 do STJ anotada (ato infracional)

ser aplicada quando este incide nas hipóteses previstas no artigo 122 da Lei n.º 8.069/90, ou seja, quando o ato... de internação somente é possível nas hipóteses previstas no art. 122 da Lei 8.069/90, ou seja, quando o ato infracional... a justificar o estabelecimento da medida de internação, a teor do disposto no...

Silvio Russi

Silvio Russi -

Menor Infrator – Estatuto da Criança e do adolescente e as Medidas Socioeducativas

Silvio RUSSI [1] RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo tratar da intervenção estatal como forma de prevenção da infração penal e promover uma reflexão acerca das bases políticas indicativas

Dos direitos individuais da criança e do adolescente

1. Liberdade assistida A liberdade assistida está prevista nos artigos 12 , IV, 118 e 119 da Lei nº 8.069 /90 ( ECA ). O artigo 12 do Estatuto prevê as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas

André Andrade

André Andrade -

Medidas socioeducativas da lei n. 8.069/90

a) Advertência = admoestação verbal (art. 115 ECA ). Prevê o ECA que pode ocorrer apenas com indícios suficiente de autoria + materialidade. O foco não é ser ou não ser constitucional, Art. 115. A

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