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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 122 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
HABEAS CORPUS: HC 480790 MG 2018/0313642-5

122 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , que estabelece: "§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará... , do Estatuto da Criança e do Adolescente , que estabelece: "§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta... , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Deste modo, tendo em vista que as med...

HABEAS CORPUS: HC 465276 SP 2018/0212329-9

cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança... infracional previstas na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aplicam... evidenciada, nos termos dos artigos 112, § 1º, 121 e 122, incisos I e II, c/c parágr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1359062 CE 2018/0229913-3

e 122, incisos I, II e III, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.069/90, buscando o afastamento da medida de internação. Sustenta.... De início, cumpre ressaltar que o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida... disposto no art. 122, I e II, da Lei n. 8.069/90. Nesse sentido, confiram-se os j...

HABEAS CORPUS: HC 479142 SP 2018/0303462-4

a cada seis meses, com fundamento nos artigos 121, § 2°, e 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. No presente... e com reavaliação a cada seis meses, com fundamento nos artigos 121, § 2°, e 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. No... mandamus, a defesa alega que o rol de hipóteses que autorizam a ...

20180020069012 - Segredo de Justiça 0006775-35.2018.8.07.0000

do menor, por prazo máximo não superior a 3 (três) meses (art. 122, inciso III, § 1º, do ECA). 2. Recurso conhecido e desprovido..../10/2018 . Pág.: 108/117 - 29/10/2018 CARLOS PIRES SOARES NETO PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA...20180020069012 Segredo de Justiça 0006775-35.2018.8.07.0000 DESPROVER. UNÂNIME....

HABEAS CORPUS: HC 471480 SP 2018/0253526-2

HABEAS CORPUS Nº 471.480 - SP (2018/0253526-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO LUIS FELIPE DIAS - SP257452 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : B DE M DOS S (INTERNADO) DECI...

HABEAS CORPUS: HC 469391 DF 2018/0240602-3

HABEAS CORPUS Nº 469.391 - DF (2018/0240602-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PACIENTE : W G DOS S J DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado e...

HABEAS CORPUS: HC 468956 PE 2018/0237377-9

HABEAS CORPUS Nº 468.956 - PE (2018/0237377-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE : W H F DA S DECISAO Trata-se de habeas corpus impet...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1347655 AL 2018/0211385-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.347.655 - AL (2018/0211385-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : A DOS S (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1342535 CE 2018/0199593-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.535 - CE (2018/0199593-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : F L A P (MENOR) AGRAVANTE : J P T DA S (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇAO EXTRAV...

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