Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 3º (Vetado) .

Inteiro Teor. Apelação: APL 11126142920178260100 SP 1112614-29.2017.8.26.0100

e 52, § 1º 3, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: SERVIÇOS EDUCACIONAIS Ação de cobrança Contrato... estendido, nos termos do art. 942 do CPC: Deram parcial provimento ao recurso, por maioria de votos. Vencido o 3º... se transcreve: “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 48...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1367819 SP 2018/0245235-5

nos artigos 51, inciso IV e 52, § 1º 3, do Código de Defesa do Consumidor. A insurgência quanto à inexistência... nos artigos 51, inciso IV e 52, § 1º 3, do Código de Defesa do Consumidor. A insurgência quanto à inexistência de abusividade... da forma como tratada nos autos. Note-se que o Tribunal aplicou ao caso o ar...

Pg. 8328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2018

violação ao disposto nos artigos 51, inciso IV e 52, § 1º 3, do Código de Defesa do Consumidor. A insurgência quanto à... regulam a matéria da forma como tratada nos autos. Note-se que o Tribunal aplicou ao caso o art. 51, IV, e 52, §1º... opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 141/144). No especial (e-STJ fls. 124/132)...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1743718 ES 2018/0114052-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.743.718 - ES (2018/0114052-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : LUCAS FIGUEIREDO RECORRENTE : KEILA CATARINA CANDOTTE PEREIRA FIGUEIREDO RECORRENTE : MARCIO EMANOEL DE SOUZA FILHO RECORRENTE : PAULA SILVA AQUINO RECORRENTE : ELVIO DALVAN SARTORIO RECORRENTE : LUCIA HELENA MAR...

Pg. 6302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2018

AGRAVADO : CLAUDIO SILVA DE TASSIS AGRAVADO : FABIO BRUNELI DA SILVA ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO TARDIN - ES010343 CAROLINA ROMANO BROCCO TARDIN E OUTRO(S) - ES026620 DECISÃO Trata-se de recurso

Pg. 6308. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2018

AGRAVADO : FABIO BRUNELI DA SILVA ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO TARDIN - ES010343 CAROLINA ROMANO BROCCO TARDIN E OUTRO(S) - ES026620 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042)

Pg. 1451. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/05/2018

Financiamentos S/A - Réu: Clovis José Machado - Fica intimada a parte ativa para apresentar contrarrazões. ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 36681/SC), MARIANA

Inteiro Teor. 10131721220168260008 SP 1013172-12.2016.8.26.0008

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000328104 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1013172-12.2016.8.26.0008, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0006136-59.2008.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 19/03/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0006136-59.2008.8.10.0040 (61362008) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM REQUERENTE: FRANCISCO ANDRADE DE ALENCAR ADVOGADO: JANIO DE OLIVEIRA ( OAB 2935A-MA ) e MÁRIO

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/03/2018

planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de

×