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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 3º (Vetado) .

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 973719 RS 2016/0226364-1

, § 1º e 2º ; 6º, V; 51 , IV , e 52 , § 3º do CDC ; 406 do Código Civil , arts. 1º e 4 , da Lei de Usura ; art. 4º , IX... do CDC ; 406 do Código Civil , arts. 1º e 4 , da Lei de Usura ; art. 4º , IX da Lei 4.595 /64; assim como art. 5º da MP ... da Lei 4.595 /64; assim como art. 5º da MP 1.963-17/2000, reeditada...

Andamento do Processo n. 2016/0226364-1 - Agravo / Recurso Especial - 07/02/2017 do STJ

(6532) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 973.719 - RS (2016/0226364-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : RITA HELENA CACERES LEITE ADVOGADA : SIMONE SANTOS DE OLIVEIRA - RS044640 AGRAVADO :

Pg. 8169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2017

AGRAVANTE : RITA HELENA CACERES LEITE ADVOGADA : SIMONE SANTOS DE OLIVEIRA - RS044640 AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI UNIAO METROPOLITANA RS ADVOGADOS : ALEXANDRE BRANDÃO

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