Parágrafo 3 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
§ 3º (Vetado) .

Andamento do Processo n. 1000712-55.2020.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 11/09/2020 do TJSP

do bem nas mãos da instituição financeira (art. 3º , § 2º , do Decreto-Lei 911 /69), a credora deve efetuar o desconto... dos juros remuneratórios concernentes às prestações que ainda não se …

Página 14 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

se venceram, em aplicação análoga do artigo 52 , § 3º , do CDC , verbis: “É assegurado ao consumidor a liquidação..., sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 , inciso VIII , do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024871-90.2018.8.26.0602 SP 1024871-90.2018.8.26.0602

moratória na taxa de 2%, o que está em plena consonância com o art. 52, § 1º 3 , do Código de Defesa do Consumidor, não... Percentual fixado em 2% que está em consonância com o limite previsto no ar…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000732-73.2019.8.16.0040 PR 0000732-73.2019.8.16.0040 (Acórdão)

, inciso IV, 52 §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor; artigos 1º, 4º e 5º da Lei de Usura; artigo 4º do Decreto... da legislação consumerista, isso em razão das disposições elencadas nos arti…

Andamento do Processo n. 0700021-53.2020.8.07.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 06/03/2020 do TJDF

N. 0700021-53.2020.8.07.0004 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: Banco Volkswagen S/A. Adv (s).: PR39274 - ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI, PR45335 - RAFAEL CORDEIRO DO REGO. R: ARNALDO CORREIA…

Página 1458 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Março de 2020

N. 0707988-23.2018.8.07.0004 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: DANIELLE MATOS DE ALBUQUERQUE. Adv(s).: DF56452 - DANIELLE MATOS DE ALBUQUERQUE. R: GUSTAVO HENRIQUE DO NASCIMENTO FERNANDES.

Página 12721 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2020

A propósito, confira-se: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. CEDULA DE PRODUTO RURAL. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA PLANTIO. POSSIBILIDADE. 1. Historicamente, reconhece-se a Cedula…

Página 611 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Novembro de 2019

Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Sérgio Izidoro Heil Relator do acórdão: DESEMBARGADOR SÉRGIO IZIDORO HEIL Juiz (a): Cíntia Ranzi Arnt Apte/Apdo : Antônio Inácio Corrêa Advogado : Rodrigo Botelho…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000301-94.2012.8.24.0029 Imarui 0000301-94.2012.8.24.0029

Apelação Cível n. 0000301-94.2012.8.24.0029, de Imaruí Relator: Desembargador Sérgio Izidoro Heil APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇAO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000301-94.2012.8.24.0029 Imarui 0000301-94.2012.8.24.0029

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS - TABELA PRICE, ENTABULADO EM 1998. …