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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 3º (Vetado) .

Inteiro Teor. : 10028465120178260624 SP 1002846-51.2017.8.26.0624

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000878207 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Processo nº 1002846-51.2017.8.26.0624 Relator(a): Spencer Almeida Ferreira Órgão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1126971 MG 2017/0156620-2

de 2015 (CPC/2015), 6º, V, 51, IV, 39, V, XI, 46, 52, §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sustenta..., §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e, no... parcialmente do recurso especial e negar-lhe. Nos termos do art. 85, § 11, do C...

Pg. 7434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017

, 52, §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional.... Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários..., V, XI, 46, 52, §§ 3º e 4º, do CDC, o recurso não merece nem sequer conhecimento. Isso porque os conteúdos no...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1115821 MG 2017/0135779-1

, 5º da Lei 9.514/1997, 53, III, 97, 221, 408, 409, 412 e 591 do Código Civil, 52, § 3º, do Código de Defesa..., 409, 412 e 591 do Código Civil, 52, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Busca reformar o acórdão... abusivas, conforme prevêem os artigos 127 da CR/88, o art. 21 da Lei 7.327/85 e o CDC. É indevida a...

Andamento do Processo n. 2017/0135779-1 - Agravo / Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

9.514/1997, 53, III, 97, 221, 408, 409, 412 e 591 do Código Civil, 52, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Busca... de cláusulas contratuais abusivas, conforme prevêem os artigos 127 da CR/88, o art. 21 da Lei 7.327/85 e o CDC. É... rejeitados. Nas razões do especial, a recorrente aponta violação dos arts. 5º e 2...

Pg. 5241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

da Lei 7.347/1985, 5º da Lei 9.514/1997, 53, III, 97, 221, 408, 409, 412 e 591 do Código Civil, 52, § 3º, do Código... de Defesa do Consumidor. Busca reformar o acórdão quanto aos seguintes pontos: a) ilegitimidade ativa do Ministério... como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Inte...

Inteiro Teor. : 10016941320168260006 SP 1001694-13.2016.8.26.0006

instrumento pela impontualidade, com evidente violação ao disposto nos artigos 51, inciso IV e 52, § 1º 3, do Código... do disposto no parágrafo 14° do artigo 85 do Código de Processo Civil: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar..., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbê...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 973719 RS 2016/0226364-1

, § 1º e 2º ; 6º, V; 51 , IV , e 52 , § 3º do CDC ; 406 do Código Civil , arts. 1º e 4 , da Lei de Usura ; art. 4º , IX... do CDC ; 406 do Código Civil , arts. 1º e 4 , da Lei de Usura ; art. 4º , IX da Lei 4.595 /64; assim como art. 5º da MP ... da Lei 4.595 /64; assim como art. 5º da MP 1.963-17/2000, reeditada...

Andamento do Processo n. 2016/0226364-1 - Agravo / Recurso Especial - 07/02/2017 do STJ

(6532) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 973.719 - RS (2016/0226364-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : RITA HELENA CACERES LEITE ADVOGADA : SIMONE SANTOS DE OLIVEIRA - RS044640 AGRAVADO :

Pg. 8169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2017

AGRAVANTE : RITA HELENA CACERES LEITE ADVOGADA : SIMONE SANTOS DE OLIVEIRA - RS044640 AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI UNIAO METROPOLITANA RS ADVOGADOS : ALEXANDRE BRANDÃO

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