Art. 52, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
§ 3º (Vetado) .

Página 12721 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2020

% com base no artigo 52, § 3º, do CDC. Ademais, a multa está dentro dos parâmetros do que é disposto pelo artigo 71 do DL... por este juízo. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à …

Página 611 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Novembro de 2019

EM 1998. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS...% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. EXEGESE DO ART. 52, § 3º, CDC. ORIENTAÇÃO, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00003019420128240029 Imarui 0000301-94.2012.8.24.0029

(Lei de Usura) e da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao fundamento constitucional, o Supremo... patamar de 10%. Isso porque o contrato bancário em análise sujeita-se ao C…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000301-94.2012.8.24.0029 Imarui 0000301-94.2012.8.24.0029

DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS.... MANUTENÇÃO. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO DE 10%. INVIABILIDADE. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10138786320178260071 SP 1013878-63.2017.8.26.0071

. Inconformismo. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Artigos 2º e 3º da Lei 8.078/1990. Súmula 297 do Colendo... concernentes às prestações que ainda não se venceram, em aplicação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10119755620158260590 SP 1011975-56.2015.8.26.0590

se venceram, em aplicação análoga do artigo 52 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor , verbis: “É assegurado...º e 3º da Lei 8.078 /1990. Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de …

Andamento do Processo n. 201801013740 - 01/08/2019 do TJSE

O ART. 14, CAPUT, E § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE O “FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE... DE SUCUMBÊNCIA, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. CONCLUSÃO: ACORDAM …

Página 1880 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Agosto de 2019

DIARIAMENTE PELA INCIDÊNCIA DE JUROS. VIOLAÇÃO À NORMA DO ART. 52, § 3º, DO CDC, E DO ART. 355 DO CÓDIGO CIVIL..., IX, DO CDC C/C ART. 9º DO DECRETO-LEI 73/66. 3. DESSE MODO, COMO NÃO SE DISCUTE …

Andamento do Processo n. 201801005289 - 01/07/2019 do TJSE

, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, 2ª PARTE, DA LEI 9.099/95. 11. ANTE O EXPOSTO, O RECURSO INOMINADO... ATUALIZADO, CONSOANTE ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI 9.099/95 C/C ART. 85, §3º, …

Página 1501 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Julho de 2019

DO VALOR DADO EM MÚTUO AO CONSUMIDOR. 14. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95... DIARIAMENTE PELA INCIDÊNCIA DE JUROS. VIOLAÇÃO À NORMA DO ART. 42, § 3º, DO …