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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Artigo 6 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 6 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 6º - O Governo federal não poderá intervir em negócios peculiares aos Estados, salvo:

1 º ) para repelir invasão estrangeira, ou de um Estado em outro;

2 º ) para manter a forma republicana federativa;

3 º ) para restabelecer a ordem e a tranqüilidade nos Estados, à requisição dos respectivos Governos;

4 º ) para assegurar a execução das leis e sentenças federais.

O Militarismo na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: É possível o poder de polícia na INTERVENÇÃO FEDERAL?

, foi acolhida desde a primeira Constituição, em 1891, em seu art. 6º. Ensina também que “A intervenção é um antídoto... da Constituição Federal. (BRASIL, LC-97/99) § 3o Consideram-se esgotados os instrumentos relacionados no art. 144...) A Constituição Federal de 1988, traz insculpido no Capítulo VI, o art. 34, que tr...

Andamento do Processo n. 81289-52.2016.8.09.0006 - Ação Previdenciaria - 21/03/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 81289-52.2016.8.09.0006 AUTOS NR. : 318 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : LINDAURA PEREIRA ROCHA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 26336 GO -

Pg. 186. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2016

DA, LECIONA ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, LITTERIS : CONCEN TRADAS NAS CAPITAIS E COM APENAS UM ORGAO JUDICIAL EM CADA ESTADO , AO SURGIR, EM 1890, A JUSTICA FEDERAL CONVIVIA COMO DISTANCIAME

Pg. 91. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

estabelecido em 1923, criado pelo Decreto nº 16.264, de 19.12.1923, que não fazia menção à figura do agente da propriedade industrial, mas, apenas e tão somente, aos requerentes que, além,

Apelacao Civel: APC 20100112123360 DF 0067652-16.2010.8.07.0001

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERNAÇÃO. UTI. HOSPITAL DA REDE PARTICULAR. FALECIMENTO DO PACIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. NECESSIDADE. 1. A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE MOSTRA LEGÍTIMA, UMA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 95101 SC 1996.009510-1 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Agravo de Instrumento Processo: Relator: Newton Trisotto Data: 1997-06-19 Agravo de instrumento nº 96.009510-1, da Capital. Relator designado: Desembargador Newton Trisotto. U

INTERVENÇÃO FEDERAL: IF 2915 SP

INTERVENÇÃO FEDERAL. 2. Precatórios judiciais. 3. Não configuração de atuação dolosa e deliberada do Estado de São Paulo com finalidade de não pagamento. 4. Estado sujeito a quadro de múltiplas obrigações de idêntica hierarquia. Necessidade de garantir eficácia a outras normas constitucionais, como, por exemplo, a cont...

INTERVENÇÃO FEDERAL: IF 2915 SP

INTERVENÇÃO FEDERAL. 2. Precatórios judiciais. 3. Não configuração de atuação dolosa e deliberada do Estado de São Paulo com finalidade de não pagamento. 4. Estado sujeito a quadro de múltiplas obrigações de idêntica hierarquia. Necessidade de garantir eficácia a outras normas constitucionais, como, por exemplo, a cont...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 22219 DF

A CARTA POLÍTICA DE 37, CONQUANTO APRESENTE, A MUITOS RESPEITOS, CARÁTER UNITARIO, NÃO DERRIBOU, CONTUDO, A FEDERAÇÃO. VARIOS DE SEUS DISPOSITIVOS, COMO NAS CONSTITUIÇÕES ANTECEDENTES E NA SUBSEQUENTE, MANTIVERAM ORBITAS DISTINTAS DE AÇÃO PARA O GOVERNO CENTRAL, PARA OS DOS ESTADOS E PARA OS DOS MUNICÍPIOS. SE E EXATO ...

INTERVENÇÃO FEDERAL: IF 230 DF

1. Cabe exclusivamente ao STF a requisição de intervenção para assegurar a execução de decisões da Justiça do Trabalho ou da Justiça Militar, ainda quando fundadas em direito infraconstitucional: fundamentação. 2. O pedido de requisição de intervenção dirigida pelo Presidente do Tribunal de execução ao STF há de ter mo...

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