Art. 6, inc. II do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 6º. Classificam-se as minas, segundo a forma representativa do direito de lavra, em duas categorias: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
II - mina concedida, quando o direito de lavra é outorgado pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1654525 PE 2017/0033454-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.525 - PE (2017/0033454-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : MINERACAO PERNAMBUCANA DE GIPSITA LTDA - EPP ADVOGADOS : RONNIE PREUSS DUARTE E OUTRO(S) …

Andamento do Processo n. 1.654.525 - Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

(4847) RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.525 - PE (2017/0033454-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : MINERACAO PERNAMBUCANA DE GIPSITA LTDA - EPP ADVOGADOS : RONNIE PREUSS DUARTE E…

Página 4680 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2018

Trata-se de recurso especial interposto por MINERAÇÃO PERNAMBUCANA DE GIPSITA LTDA. - EPP, com arrimo no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2016

IV - declarante: pessoa física ou jurídica titular ou arrendatária de título de lavra ou de guia de utilização que formalmente tenha apresentado RAL ao DNPM; V - ano-base: ano a que se referem as…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 149090720064047108 RS 0014909-07.2006.404.7108

D.E. Publicado em 19/02/2013 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014909-07.2006.404.7108/RS RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : RAFAEL BATISTA APOLO : RAFAEL BATISTA APOLO LTDA. ADVOGADO :…