Art. 230, inc. XVII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 230. Conduzir o veículo:
XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;

Página 18 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 4 de Setembro de 2019

de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos, a que se refere o art. 228, do Código de Trânsito Brasileiro..., nas vias terrestres abertas à circulação”; b.2) o artigo 230, incisos V, …

Página 18 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 27 de Maio de 2019

produzidos por equipamentos utilizados em veículos, a que se refere o art. 228, do Código de Trânsito Brasileiro, considerando... terrestres abertas à circulação”; b) o artigo 230, incisos V, VII e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007962137 RS

administrativa (art. 230, X, XVI e XVII do CTB). Assim, voto pelo desprovimento do recurso. Em decorrência do resultado... vista que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10012053720188260157 SP 1001205-37.2018.8.26.0157

DO RECURSO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ART. 514, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1... com veículo em mau estado de conservação (art. 230, XVII, CTB). Alega que o …

Andamento do Processo n. 1039440-94.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liberação de Veículo Apreendido - 14/09/2018 do TJSP

Processo 1039440-94.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liberação de Veículo Apreendido -Rubens Ventrice Martinez - Vistos. 1-) Observo que o autor sofreu multa e teve seu…

Página 1063 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2018

324, § 1º, do mesmo diploma legal, dentre as quais não se inclui(em) o(s) ora autor(as/es). Outrossim, o valor da causa deve obrigatoriamente corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda,…

Andamento do Processo n. 1007223-11.2018.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/08/2018 do TJSP

Processo 1007223-11.2018.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Leonardo Wender de Lima - ‘’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - DETRAN - DEPARTAMENTO…

Página 1735 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2018

realizar novo(s) Exame(s) de Direção Veicular em Via Pública, tantos quantos forem possíveis realizar no período acima, em seu processo de habilitação; 3) Sendo considerado apto no exame de direção,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10085633220168260510 SP 1008563-32.2016.8.26.0510

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000886588 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10211891020168260114 SP 1021189-10.2016.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000420347 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 1021189-10.2016.8.26.0114,…