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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Andamento do Processo n. 0301330-64.2018.8.24.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Propriedade Fiduciária - 16/11/2018 do TJSC

fiduciária (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei º 10.931/04), ou purgar a mora..., com fundamento no artigo 3º do DL 911/69. 2. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem... (art. 3º, § 3º, do Decreto-lei 911/69, na redação da Lei 10.931/04). 4. Para a hipótese...

Andamento do Processo n. 0301468-31.2018.8.24.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Requerimento de Apreensão de Veículo - 16/11/2018 do TJSC

artigo 3º do DL 911/69. 2. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o representante indicado..., § 2º, do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei º 10.931/04), ou purgar a mora, mediante o pagamento... no art. 52, § 2º, do CDC, feitos os recálculos cabíveis5. Fixo os honorários advo...

Pg. 2295. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

(art. 3º, §2º, do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei º 10.931/04), ou purgar a mora, mediante o pagamento..., com fundamento no artigo 3º do DL 911/69. 2. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o representante... ao disposto no art. 52, § 2º, do CDC, feitos os recálculos cabí...

Pg. 2296. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

gratuita se revela despiciendo, uma vez que, por força do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91... artigo 3º do DL 911/69. 2. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o representante indicado..., §2º, do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei º 10.931/04), ou p...

Andamento do Processo n. 0001047-53.2017.5.09.0643 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-9

na aplicação analógica do art. 52, §2º, da Lei 8.078/90 ("é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito.... INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ART. 52, §2º, DA LEI 8.078/90. No caso, ficou constatada redução da capacidade laborativa... de atualização monetária definida no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 ...

Pg. 2540. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 14/11/2018

na aplicação analógica do art. 52, §2º, da Lei 8.078/90 ("é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total.... INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ART. 52, §2º, DA LEI 8.078/90. No caso, ficou constatada redução da capacidade laborativa... a título de pensão mensal pelo número de meses de sobrevida. Nos term...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10172006520168260576 SP 1017200-65.2016.8.26.0576

), com a redução dos juros e demais acréscimos, em conformidade com o disposto no art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor... como a planilha de cálculo com o valor para liquidação do débito, nos moldes do art. 52, § 2º, do Código de Defesa... a produção de perícia contábil para se verificar que a ré cumpriu o ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10148197520178260309 SP 1014819-75.2017.8.26.0309

resolutória, consoante se extrai do artigo 2º, §2º, do Decreto-lei 911/69: “A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... contratual ou se submeter ao desfazimento dela, cumprindo, assim, a exigência contida no § 2º do art. 54, do Código de Defesa.... Por fim, o art. 52, §2º, do CDC diz que, nos contratos de financiame...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 704123 PR 2015/0102636-6

antecipada do débito pelo comprador, conforme autoriza o § 2º , do artigo 52 , da Lei n. 8.078 /1990... pelo comprador, conforme autoriza o § 2º , do artigo 52 , da Lei n. 8.078 /1990. Sendo assim, considerando que onde há... vista do bem, o que afronta o disposto no artigo 52 , do Código de Defesa do Consumidor . É d...

Apelação: APL 10172006520168260576 SP 1017200-65.2016.8.26.0576

o saldo devedor de R$ 28.583,38, que foi apresentado pela ré com abatimento – Observância ao § 2º do art. 52 do CDC...Apelação APL 10172006520168260576 SP 1017200-65.2016.8.26.0576 Apelação 23ª Câmara de Direito Privado 13/11/2018 - 13.../11/2018 José Marcos Marrone Ação de liquidação antecipada de financiamento - Aba...

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