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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Pg. 328. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/03/2017

Parte(s) Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S.A (AUTOR) Advogado(s) Polo Ativo: DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA OAB - 14690-O/MT (ADVOGADO) WILLIAM JOSE DE ARAUJO OAB - 3928-O/MT (ADVOGADO) DARIEL

Pg. 330. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/03/2017

execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da

Pg. 427. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/03/2017

encargo independente de compromisso, na forma do art. 422 do Código de Processo Civil.Quesito do Juízo: por intermédio dos documentos e fotos constantes dos autos, é possível afirmar que o airbag do

Inteiro Teor. Apelação: APL 28964820158260274 SP 0002896-48.2015.8.26.0274

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000199042 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002896-48.2015.8.26.0274, da Comarca de

Reclamação: RCL 16564780 PR 1656478-0 (Decisão Monocrática)

RECLAMAÇÃO. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.SENTENÇA. PAGAMENTO ANTECIPADO. DESCONTO NÃO EFETIVADO (ART. 52, § 2º, CDC). DEVOLUÇÃO EM DOBRO. JUROS DE 1% AO MÊS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MERO ERRO DE INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO.RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS E DIVERGÊ...

Apelação: APL 15987454 PR 1598745-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRI...

Apelação: APL 28964820158260274 SP 0002896-48.2015.8.26.0274

*Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Recusa do Banco a emitir boleto para quitação antecipada de contrato de empréstimo consignado – Ação julgada procedente para declarar quitada a dívida, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais – Recurso do requerido...

Andamento do Processo n. 1030939-81.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1030939-81.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Juveraldo Ribeiro Sobral - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos.Trata-se de ação pelo rito

Andamento do Processo n. 1003076-34.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1003076-34.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Cecilia Castro de Souza - Sul Financeira S/A - Crédito, Financiamentos e Investimentos - Concedo à autora o benefício

Andamento do Processo n. 1003105-84.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1003105-84.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Laurinda Cardoso Takano - Banco Bonsucesso S.a - Concedo à autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com

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