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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Pg. 2230. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGADA INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO

Pg. 402. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/11/2017

o pagamento antecipado dos débitos, com a redução proporcional dos juros e demais acréscimos (Art. 52 , § 2º , do CDC ). Parte...Pg. 402. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/11/2017 041. APELAÇÃO 0053552... / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Ação: 0032...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1476538 RS 2014/0212022-7

está prevista no art. 3º , parágrafo único , da Lei 6.830 /80. Cabendo o ônus da prova à parte executada, que não...: (...) Disposição de igual teor também está prevista no art. 3º , parágrafo único , da Lei 6.830 /80. Cabendo o ônus...-se mister o preenchimento dos requisitos do art. 202 do CTN , repetidos no a...

Andamento do Processo n. 963-17/2000 - o Superior Tribunal de Justiça - 22/11/2017 do TJGO

(consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078 /90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º... da mesma lei), regulando-se, pois, pelo disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /90), o qual positiva... do CTN , uma vez que o art. 6º , § 2º , da Lei de Execução Fiscal autoriz...

Pg. 1313. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

DAS CLÁUSULAS ACESSÓRIAS, NOS TERMOS DO § 2 DO ART. 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , UMA VEZ QUE A EMPRESA... QUE COMERCIALIZA O IMÓVEL MOLDA-SE AOS DITAMES DO ART. 3 DO REFERIDO CÓDIGO. 2 - NÃO HA COMO PROSPERAR AS ALEGAÇÕES DE QUE A VENDA... petita , por força do regramento previsto no artigo 1.003 do Código d...

Pg. 4138. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

correspondentes ao tempo ainda não decorrido ?. Também o artigo 52 §2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que ?é... de considerar vencidas todas as obrigações (§3º, art. 2º, Dec-lei 911/69) e exige do devedor o pagamento da integralidade de dívida pendente, segundo os valores apresentados...Pg. 4138. Supl...

Pg. 4139. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

, abatendo-se os juros remuneratórios correspondentes ao tempo ainda não decorrido (art. 1367 c/c 1426 do CC e 52 , § 2º , CDC...Pg. 4139. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017 pelo credor fiduciário...

Pg. 3301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

E 743 DO CPC/1973; 3º DO CTN E 52, §2º, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL...Pg. 3301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017 considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão.... Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extra...

Pg. 3302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

faz-se mister o preenchimento dos requisitos do art. 202 do CTN, repetidos no art. 2º, § 5º, da Lei de execução fiscal... de mora. 6. O Código de Defesa do Consumidor dispõe apenas sobre relações de consumo, inaplicável, portanto, às questões... ativa e a execução permanecem hígidas, sendo aplicável ao caso o art. 204...

Pg. 3303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

invocado na certidão de dívida ativa; e) o art. 52, §2º, do CDC determina que as multas decorrentes do inadimplemento...Pg. 3303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017 defesa; b) quando constituída a prestação tributária exigida... no art. 202 do CTN e no art. 2º, §§5º e 6º, da LEF, o que se pode perceber da ...

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