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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Pg. 1589. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/11/2017

, De acordo com o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, na redação que lhe foi conferida pela Lei 10.931/2004, no... do ônus. Já os §§ 3º e 4º do art. 3º, também do Decreto-Lei 911/1969, preconizam que o devedor fiduciante apresentará... o abatimento proporcional dos juros em relação às prestações vincendas,...

Pg. 2942. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CABIMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 52, § 2º, DO CDC RECURSO PROVIDO...Pg. 2942. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017 exclusivamente por meio... - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/...

Pg. 3010. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O SIMPLES FATO DE CHEGAR AO DESTINO E SE VER PRIVADO DOS PERTENCES PESSOAIS... DA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 52, §2º, DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS...Pg. 3010. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São P...

Pg. 1113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

. 5o, LV) e da defesa do consumidor (CF, art. 5o, XXXII).”Incidente de Inconstitucionalidade . 150.402.0/5 Órgão... introduzidas pela Lei . 10.931, de 2 de agosto de 2005.Como é sabido, a nova redação do Decreto-lei 911, de 1º de outubro... alienado fiduciariamente. Controle difuso. Inconstitucionalidade dos §§ 1º ...

Pg. 1115. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, LV) e da defesa do consumidor (CF, art. 5o, XXXII).”Incidente de Inconstitucionalidade . 150.402.0/5 Órgão Especial... reclamados. Por força de interpretação do art. 52, § 2º, do CDC c/c art. 5º-XXXII da CF, é possível a purga da mora..., LV) e a defesa do consumidor (CF, art. 5o, XXXII). Interpretação conforme que...

Pg. 477. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

própria não pode ter mais direitos do que o último contemplado com o bem, ao término do prazo previsto para o grupo. Se este, que cumpriu regularmente com todas suas obrigações e aguardou

Pg. 2567. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/11/2017

? Imposição de multa em caso de descumprimento de ordem judicial. Possibilidade. Exorbitância do valor. Situação não observada. Questão que não se submete a preclusão. É possível a fixação de multa

Pg. 346. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Numero do Processo: 1007119-74.2017.8.11.0015 REQUERENTE: TIAGO FERNANDO BIRNFELD REQUERIDO: BANCO SANTANDER

Pg. 2072. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2017

fica assegurada ao devedor a redução proporcional dos juros e dos demais encargos nos termos contratados, em observância ao disposto no art. 52, § 2º, do CDC, feitos os recálculos cabíveis5. Fixo os

Inteiro Teor. : 10374632120168260576 SP 1037463-21.2016.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000873473 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1037463-21.2016.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio

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