Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Página 263 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 14 de Fevereiro de 2020

E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MICROSSISTEMA LEGAL. PROTEÇÃO COLETIVA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI 7.347/85. CDC... prescrição quinquenal prevista no art. 21 da Lei 4.717/65 (Lei

Andamento do Processo n. 0712240-29.2019.8.07.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 12/02/2020 do TJDF

o disposto no art. 52 , § 2º do CDC . Ademais, a comprovação da notificação nos termos do DL 911 /69 é pressuposto..., obscuridade ou erro. Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios …

Andamento do Processo n. 0603907-45.2020.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária - 12/02/2020 do TJAM

nas parcelas vincendas este juízo vale-se pela entendimento de não minoração do Código de Defesa do Consumidor em que assegura... e demais acréscimos, nos termos do Art. 52, § 2º, CDC. Portanto, …

Página 1818 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Fevereiro de 2020

, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art... da prova. Portanto, não comprovou o alegado, ônus que lhe …

Página 195 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Fevereiro de 2020

minoração do Código de Defesa do Consumidor em que assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total... ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00605711020098240023 Capital 0060571-10.2009.8.24.0023

. DEMONSTRAÇAO. NECESSIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 52, § 2º, DO CDC; 4º E 9º DA LEI 4.595..., CONFORME DISPOSIÇAO EXPRESSA DO ART. 82, INCISO IV, DO CÓDIGO

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10076684820188260010 SP 1007668-48.2018.8.26.0010

ao caso da regra a que alude o parágrafo segundo, do artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor [redução proporcional... específico de que ora se cuida, da regra a que alude o parágrafo segundo, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1138671 BA 2017/0177042-9

de ser aplicada a multa imposta no julgado,"... nos termos do art. 52 § 2º do CDC não pode ultrapassar 2% do valor...,"... nos termos do art. 52 § 2º do CDC não pode ultrapassar 2% do valor da …

Andamento do Processo n. 060937757.2020.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária - 11/02/2020 do TJAM

Decreto-lei 911/69). O Art. 52, § 2º, Código de Defesa do Consumidor - CDC, assegura ao consumidor a liquidação antecipada..., o (a) credor (a) pode dar por vencidas as demais prestações, cujo dies …

Página 182 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Fevereiro de 2020

, cujo dies ad quem ainda não ocorreu (art.2º,§ 3ºdo Decreto-lei 911/69). O Art. 52, §2º, Código de Defesa do Consumidor... dos juros e demais acréscimos. Ainda que o §2º, Art. 3º, Decreto-Lei