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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 370053520138190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL

a dívida - ex vi do artigo 52 , § 2º , da Lei 8078 /90: (...). No caso vertente, alega a parte autora que o valor informado... dos artigos 2º e 3º , do Código de Defesa do Consumidor , sendo, portanto, plenamente aplicáveis à espécie as normas... do consumidor. Deste modo, o Código de Defesa do Consumidor surge com o ...

Pg. 3427. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

, a quitação antecipada do débito, nos termos do artigo 52, § 2º. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência... Obrigatório DPVAT.Assim, nos termos do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil, faculto à parte autora a comprovação do pedido... da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10050661320148260079 SP 1005066-13.2014.8.26.0079

da consumidora à quitação de seu contrato de mútuo, com abatimento proporcional de juros e demais acréscimos (art. 52... seu débito. Salienta ser direito potestativo seu obter a quitação antecipada do débito, nos termos do art. 52 , parágrafo..., total ou parcialmente, mediante a redução proporcional dos juros e demai...

Apelação: APL 10050661320148260079 SP 1005066-13.2014.8.26.0079

proporcional de juros e demais acréscimos (art. 52, parágrafo 2o. do CDC) – Necessidade de ajuizamento da demanda, em razão... – Admissibilidade – Relação de consumo – Direito inequívoco da consumidora à quitação de seu contrato de mútuo, com abatimento... direito de defesa – Sentença modificada – RECURSO PARCIALMENTE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10035479820168260348 SP 1003547-98.2016.8.26.0348

prevista no artigo 52, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não houve a liquidação antecipada do débito... contratual. Por fim, o artigo 2º, caput, o Decreto-Lei 911/69 impõe ao credor fiduciário, depois de alienar o bem.... 2º, “caput”, do Dec.-Lei 911/69. Recurso parcialmente provido. Trata-se de pedi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 12244020108240046 Palmitos 0001224-40.2010.8.24.0046

DO CONSUMIDOR - ART. 52 , § 2º , DO CDC - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO - COBRANÇA DE TARIFAS PELA ANTECIPAÇÃO... importe é totalmente abusivo e, portanto, contrário aos ditames do Código de Defesa do Consumidor . Em primeiro lugar, é... CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595 , de 31.12.64, torna púb...

Apelação: APL 3509720128260541 SP 0000350-97.2012.8.26.0541

, na forma do art. 52 , § 2º da Lei 8.078 /90. Negativa do réu em emitir boleto para a quitação antecipada da dívida. Fato... da vida civil, inclusive para pactuação de contratos (art. 3º e 4º do Código Civil ). Validade do negócio jurídico... recursais. Aplicação do artigo 85 , § 11 , do CPC/2015 vigente à época da pu...

Apelação: APL 10004606620158260673 SP 1000460-66.2015.8.26.0673

quitação de empréstimo consignado, permaneceu inerte. Inteligência dos arts. 52 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40100554020168240000 Jaguaruna 4010055-40.2016.8.24.0000

e demais encargos, nos termos do art. 52, §2º, do Código de Defesa do Consumidor.             Em suas razões recursais... terceiros que indicar (art. 2º do Decreto-Lei . 911/1969).     Após o trânsito em julgado, arquivem-se.             Assim, é.... EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SENTENÇA, COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO ...

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