Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Andamento do Processo n. 0004596-91.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 28/02/2020 do TJDF

-se, portanto, a aplicação do art. 522º do Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar que a parte autora não... do Código de Defesa do Consumidor e indica ser necessária a redução …

Página 4779 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

: a) declarar o direito do autor à liquidação antecipada do débito, nos termos do artigo 52, parágrafo 2º da Lei 8.078/90; b... código da Receita 110-4) e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da …

Página 1131 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Fevereiro de 2020

da contadoria judicial que amparem a pretensão autoral. Afasta-se, portanto, a aplicação do art. 522º do Código..., sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor, inexiste qualquer nulidade a …

Andamento do Processo n. 0834381-77.2018.8.14 - Luana Silva de Deusreclamado: Formatura.com Ltda - Epp Sentença - 20 de fevereiro de 2020 do TJPA

do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.O desfazimento do negócio foi provocado pela conduta omissiva da parte... sustentou a inaplicabilidade do art. 52, § 2º, CDC; que a comissão de …

Página 407 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Fevereiro de 2020

a requerida sustentou a inaplicabilidade do art. 52, §2º, CDC; que a comissão de formatura não tem personalidade jurídica... Roberto Camelier, 570 ? Jurunas.Telefone: (91) …

Andamento do Processo n. 1007322-50.2019.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

, ressalvada a amortização do débito, autorizada pelo artigo 52, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, mediante redução... de empréstimo consignado 228110657, com o empréstimo consignado

Página 1272 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

52, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, mediante redução proporcional de juros e acréscimos, já determinada... - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10037431120188260506 SP 1003743-11.2018.8.26.0506

legislação consumerista, de modo que poderá incidir apenas multa de mora no valor de 2%, conforme dispõe o art. 52, §2º... 1003743-11.2018.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10405728820188260506 SP 1040572-88.2018.8.26.0506

, de modo que poderá incidir apenas multa de mora no valor de 2%, conforme dispõe o art. 52 , § 2º , do CDC...) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 , § 2º , do CPC ; ressaltando-se, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433093012493003 MG

. (...) O CDC, em seu art. 52, §2º, assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, mediante redução proporcional... antecipada do débito, na medida em que o Código de Defesa do Consumidor