Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Andamento do Processo n. 2231635-25.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2017 do TJSP

ARTIGO 52, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MULTA DIÁRIA FIXADA COM MODERAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO.* ART. 1007... CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de...

Pg. 1651. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

, não se compreendem os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido ”. Também o artigo 52 §2º do Código de Defesa... ao credor fiduciário a faculdade de considerar vencidas todas as obrigações (§3º, art. 2º, Dec-lei 911/69)e exige... Nos termos do artigo 1.367 do Código Civil, aplicam-se à propriedade fiduciá...

Pg. 1969. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

BANCÁRIO – PRETENSÃO À EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA – DIREITO PREVISTO NO ARTIGO 52 , § 2º , DO CÓDIGO... DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MULTA DIÁRIA FIXADA COM MODERAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ...: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLU...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11166528920148260100 SP 1116652-89.2014.8.26.0100

. 424 DO CC/02; 52, § 2º, DO CDC; 4º E 9º DA LEI 4.595/64; E 28 DA LEI 10.931/04. 1. Ação de repetição de indébito... de crédito. 7. A autorização para livre contratação de garantias e encargos, prevista no art. 28 da Lei 10.931/04, não... de Defesa do Consumidor. Há autorização legal para cobrança da referida...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22316352520168260000 SP 2231635-25.2016.8.26.0000

se pode olvidar do quanto disposto no artigo 52, § 2º do CDC, que assegura ao consumidor o direito “a liquidação antecipada... de Fazer Contrato bancário Pretensão à emissão de boleto para quitação antecipada Direito previsto no artigo 52, § 2º..., do Código de Defesa do Consumidor Multa diária fixada com moderação Re...

Agravo de Instrumento: AI 22316352520168260000 SP 2231635-25.2016.8.26.0000

emissão de boleto para quitação antecipada – Direito previsto no artigo 52 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor – Multa diária fixada com moderação – Recurso improvido.*... Privado 17/02/2017 - 17/2/2017 Souza Lopes *Tutela de urgência – Obrigação de Fazer – Contrato bancário – Pretensão à...

Andamento do Processo n. 0000080-85.2016.8.17.1090 do dia 17/02/2017 do DJPE

. Sem maiores delongas, basta ressaltar que o artigo 52 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor trata o pagamento... possível a resolução antecipada da lide, na forma do artigo 355 , incisos I e II, do Código de Processo Civil /2015, tendo... estão vencidas e, portanto, são plenamente exigíveis. Ante o exposto e com...

Andamento do Processo n. 1021535-72.2016.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 17/02/2017 do TJSP

de defesa introduzidas pela Lei . 10.931, de 2 de agosto de 2005. Como é sabido, a nova redação do Decreto-lei 911, de 1º..., art. 5o, LV) e da defesa do consumidor (CF, art. 5o, XXXII). Incidente de Inconstitucionalidade . 150.402.0/5 Órgão.... Veículo alienado fiduciariamente. Controle difuso. Inconstitucionalid...

Andamento do Processo n. 1036112-55.2016.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 17/02/2017 do TJSP

deste signatário. B Das severas restrições ao direito de defesa introduzidas pela Lei . 10.931, de 2 de agosto de 2005.... Inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 3º do Dec. lei 911/69 (com redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/04). Afronta..., § 2º, do CDC c/c art. 5º-XXXII da CF, é possível a purga da mora ...

Andamento do Processo n. 1003175-49.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum - 17/02/2017 do TJSP

que a probabilidade do direito do autor decorre da expressa disposição do artigo 52 , caput, e § 2º , do Código de Defesa..., Núcleo de Conciliação), sala n. 206, 2º andar, localizado no Fórum, na Rua 23 de maio, 107, Vila Tereza, São... inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil . Observo que a ...

×