________________________________________ Processo nº: 8000617-18.2019.8.05.0105 Classe: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) Assunto: [Fixação, Investigação de Paternidade] REQUERENTE: JAMILE LIMA SANTOS…
1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDAO Classe : Apelação nº…
1. É devida a aplicação da medida de internação, considerando-se a reiteração na prática de ato infracional grave e o descumprimento injustificado de medida socioeducativa anteriormente aplicada…
fls. 24/26): Apelação defensiva. Estatuto da criança e do adolescente. Sentença de procedência, com aplicação da MSE de semiliberdade, em decorrência de atos infracionais análogos aos crimes de…
K.L.A.Q. - Vistos. Dispõe o artigo 88, I do Estatuto da Criança e do Adolescente, que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente como tem como diretriz fundamental a…
MUNICIPAL DE ITUVERAVA - Agravada: ANDREIA DAS GRAÇAS SOUZA DA CUNHA - Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 5 dias, eventual…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000145428 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível nº 2288623-27.2020.8.26.0000, da…
- Magistrado(a) Ubirajara Maintinguer - Deram provimento ao recurso. V. U. Advs: Maria Luiza de Oliveira Dyna (OAB: 382597/ SP) - CARLOS VIÍCIUS GIGIOLI Infância e Juventude JUÍZO DE DIREITO DA VARA…
envolvimento com o tráfico durante cumprimento da liberdade assistida. A medida está lastreada no art. 122, II e III, do ECA e é a única adequada e suficiente para a tentativa de ressocialização do…