HABEAS CORPUS Nº 761333 - SP (2022/0242142-1) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PAULO SERGIO…
Inciso III do Artigo 122 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
Andamento do Processo n. 0002640-20.2019.8.26.0063 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 12/08/2022 do TJSP
Processo 0002640-20.2019.8.26.0063 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade - L.T.T.J.A. - Vistos. Com vistas a dar início ao cumprimento da medida socioeducativa:…
Andamento do Processo n. 1500246-95.2021.8.26.0450 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 12/08/2022 do TJSP
Processo 1500246-95.2021.8.26.0450 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Contravenções Penais - K.C.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação apresentada pelo Ministério Público em…
Andamento do Processo n. 0274333-59.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - 12/08/2022 do DJCE
TJCENEXE - Apelação Crime DESPACHO DE RELATORES 0274333-59.2021.8.06.0001 - Apelação Cível. Apelante: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Apelado: J. V. T. dos…
Andamento do Processo n. 640328 - Habeas Corpus - 12/08/2022 do STJ
HABEAS CORPUS Nº 640328 - RJ (2021/0014463-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE…
Página 2535 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022
ou para que promova regular execução. Tratando de sentença ilíquida, decorrido o prazo de recurso voluntário, silente o réu, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal para reexame…
Página 1258 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0408/2022 Processo XXXXX-20.2019.8.26.0063 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade - L.T.T.J.A. - Vistos. Com vistas…
Página 3385 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0642/2022 Processo XXXXX-11.2022.8.26.0450/01 - Requisição de Pequeno Valor - Tutela de Urgência - Juliano Martins de…
Página 111 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Agosto de 2022
criminal; Para tanto, a despeito da hibridez do procedimento de medidas socioeducativas, infere-se que as razões recursais concentram-se eminentemente sobre matérias cíveis, razão pela qual competirá…
Página 16732 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022
medida em que será acompanhado mais de perto por profissionais que lhe propiciarão providências no âmbito pedagógico, psicológico e de assistência social, sem privá-lo totalmente do convívio com o…