Art. 122, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
nos incisos I e III do art. 122, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Instaure-se, na forma do art. 39..., da Lei 12.594/12, processo de execução próprio para o adolescente, com a autuação das peças necessárias, expedindo..., bem como o encaminhamento do adolescente a estabelecimento adequado ao tratamento d...
, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A Paciente M. S. de L. também não conta com histórico infracional digno de nota... de descumprimento de outra medida socioeducativa por parte da Paciente, de modo que também não é no art. 122, III..., do Estatuto da Criança e do Adolescente que a internação provisória se ampar...
que a medida de internação imposta com fundamento no inciso III do art. 122 da Lei 8.069/90 deve obedecer ao prazo máximo... no art. 122, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, no caso de descumprimento reiterado e injustificado de medida... DENEGADA. 1. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo d...
no art. 122, inciso III, da Lei nº 8.069/90, e no art. 43 da Lei do Sinase, pelo prazo máximo de 3 meses. Expeçase... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MURILO BEDIN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº 0005/2019...
ministerial de fls. 94 e 107 e com fundamento no artigo 122, inciso III, do ECA, substituo as medidas anteriormente impostas... com fundamento no art. 487, inc. III, ‘b’, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito..., apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos te...
Alves Chaves a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO-SANÇÃO (ECA, art. 112, inciso VI e art. 122, inciso III), pelo período.../2015, art. 1.048, II c.c Lei n. 8.069/90, art. 152, §1º). ADV: DENISE KOBUS (OAB 21921/SC), IONE MARGARETH UHLIG (OAB 32757... seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO EXTINTO o feito, com res...
em estabelecimento educacional, por prazo indeterminado (até três anos), com fulcro no art. 122, I, da Lei 8.069/90, por ser... socioeducativa nos termos do art. 39 e seus incisos, da Lei 12.594/2012, art. 10, da Resolução de nº 165/2012, do CNJ e no art. 1... de internação em estabelecimento educacional, por prazo in...
), com fulcro no art. 122, I, II e III da Lei 8.069/90, por ser a mais adequada ao presente caso e que atende à finalidade..., da Lei 12.594/2012, art. 10, da Resolução de nº 165/2012, do CNJ e no art. 1º do Provimento de nº 08/2011, da CGJ-BA, no...). Expeçase imediatamente guia de execução provisória de medida socioe...
MANTIDA. - Basta a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I, II ou III, do artigo 122 do Lei 8.069/90, para... infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no art. 122, inciso I, do Estatuto...Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10702180052509001 MG EMENTA: APEL...
por parte da Paciente, de modo que também não é no art. 122, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente que a internação... do art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A Paciente também não conta com histórico infracional digno de nota... aos delitos dos arts. 33, caput , e 35 da Lei 11.343/06, e 2º da ...