VI e 122, incisos II e III, ambos da Lei 8.069/1990, JULGANDO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para impor... do ECRIAD c/c art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e artigos 12 e 14 da Lei …
Art. 122, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
Andamento do Processo n. 0005427-12.2017.8.26.0477 - Execução de Medidas Sócio - 26/02/2020 do TJSP
de que deveria cumprir a medida a contento, passou a desrespeitar as regras pré-estabelecidas. A redação do artigo 122, inciso III... a aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto …
Página 2309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020
a desrespeitar as regras pré-estabelecidas. A redação do artigo 122 , inciso III , do Estatuto da Criança e do Adolescente... Estatuto da Criança e do Adolescente , leva-se em consideração apenas a …
Andamento do Processo n. 1500111-33.2019.8.26.0263 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 21/02/2020 do TJSP
socioeducativa de INTERNAÇÃO, na forma do art.112, inciso VI, da Lei nº 8.069/90, com reavaliação a cada seis meses, conforme... da conversão desta medida na hipótese de descumprimento (art. 122, II……
Andamento do Processo n. 0100025-64.2016.8.20.0119 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto (art.155) - 21/02/2020 do TJRN
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE (art. 122, III do ECA), POR 03 (três) MESES, DURANTE 07 HORAS SEMANAIS, NA SECRETARIA... de Ato Infracional - Furto (art. 155) - Infrator: A. B. de M. - Autos n.……
Página 292 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
, aplico ao representado R. G. S. a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, na forma do art.112, inciso VI, da Lei nº 8.069..., pelo período de um ano, observada a possibilidade da conversão desta …
Página 343 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Fevereiro de 2020
AO ADOLESCENTE ANDREY BEZERRA DE MOURA A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE (art. 122, III do ECA..., pugnando pela aplicação da medida de prestação de serviço (art. 122, II……
Andamento do Processo n. 0500850-81.2019.8.05.0271 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - 19/02/2020 do TJBA
a decisão vergastada, nos termos do art. 198, inciso VII da Lei 8069/90. DECIDO. 1) PRELIMINARMENTE Passo a analisar o pedido..., seja para segurança do próprio adolescente infrator, observando-se, …
Página 2251 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Fevereiro de 2020
, o estabelecido nos incisos I a III do Art. 122 da Lei nº 8.069/90, reservando-se especialmente para os casos de delito praticado... de retratação, mantendo ou reformando a decisão vergastada, nos …
Página 412 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Fevereiro de 2020
, inciso X, e 155, todos da Lei nº 8.069/90, JULGO PROCEDENTE, com a resolução do mérito, o pedido formulado pela... socioeducativa de internação, pelo prazo de até três 03 (três) meses, nos termos …