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19 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 122 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 122, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Pg. 70. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/01/2019

nos incisos I e III do art. 122, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Instaure-se, na forma do art. 39..., da Lei 12.594/12, processo de execução próprio para o adolescente, com a autuação das peças necessárias, expedindo..., bem como o encaminhamento do adolescente a estabelecimento adequado ao tratamento d...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40354904520188240000 Videira 4035490-45.2018.8.24.0000

, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A Paciente M. S. de L. também não conta com histórico infracional digno de nota... de descumprimento de outra medida socioeducativa por parte da Paciente, de modo que também não é no art. 122, III..., do Estatuto da Criança e do Adolescente que a internação provisória se ampar...

Pg. 596. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

que a medida de internação imposta com fundamento no inciso III do art. 122 da Lei 8.069/90 deve obedecer ao prazo máximo... no art. 122, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, no caso de descumprimento reiterado e injustificado de medida... DENEGADA. 1. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo d...

Andamento do Processo n. 0005761-14.2017.8.26.0132 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 11/01/2019 do TJSP

no art. 122, inciso III, da Lei 8.069/90, e no art. 43 da Lei do Sinase, pelo prazo máximo de 3 meses. Expeçase... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MURILO BEDIN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0005/2019...

Pg. 387. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/01/2019

ministerial de fls. 94 e 107 e com fundamento no artigo 122, inciso III, do ECA, substituo as medidas anteriormente impostas... com fundamento no art. 487, inc. III, ‘b’, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito..., apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos te...

Pg. 1685. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/01/2019

Alves Chaves a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO-SANÇÃO (ECA, art. 112, inciso VI e art. 122, inciso III), pelo período.../2015, art. 1.048, II c.c Lei n. 8.069/90, art. 152, §1º). ADV: DENISE KOBUS (OAB 21921/SC), IONE MARGARETH UHLIG (OAB 32757... seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO EXTINTO o feito, com res...

Andamento do Processo n. 0568931-53.2018.8.05.0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - 20/12/2018 do TJBA

em estabelecimento educacional, por prazo indeterminado (até três anos), com fulcro no art. 122, I, da Lei 8.069/90, por ser... socioeducativa nos termos do art. 39 e seus incisos, da Lei 12.594/2012, art. 10, da Resolução de 165/2012, do CNJ e no art. 1... de internação em estabelecimento educacional, por prazo in...

Pg. 562. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2018

), com fulcro no art. 122, I, II e III da Lei 8.069/90, por ser a mais adequada ao presente caso e que atende à finalidade..., da Lei 12.594/2012, art. 10, da Resolução de 165/2012, do CNJ e no art. 1º do Provimento de 08/2011, da CGJ-BA, no...). Expeçase imediatamente guia de execução provisória de medida socioe...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10702180052509001 MG

MANTIDA. - Basta a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I, II ou III, do artigo 122 do Lei 8.069/90, para... infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no art. 122, inciso I, do Estatuto...Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10702180052509001 MG EMENTA: APEL...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40354904520188240000 Videira 4035490-45.2018.8.24.0000

por parte da Paciente, de modo que também não é no art. 122, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente que a internação... do art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A Paciente também não conta com histórico infracional digno de nota... aos delitos dos arts. 33, caput , e 35 da Lei 11.343/06, e 2º da ...

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