Inciso III do Artigo 122 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Andamento do Processo n. 0000181-91.2011.8.05.0101 - Inquérito Policial - 05/03/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000181-91.2011.8.05.0101 Inquérito Policial Jurisdição: Igaporã Terceiro Interessado: Milton Neves De Souza Testemunha: Euvaldo Pereira Fagundes Testemunha: Delegado De Polícia Da…

Página 407 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Março de 2021

________________________________________ Processo nº: 8000617-18.2019.8.05.0105 Classe: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) Assunto: [Fixação, Investigação de Paternidade] REQUERENTE: JAMILE LIMA SANTOS…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0500359-02.2019.8.05.0004

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDAO Classe : Apelação nº…

Página 139 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Março de 2021

1. É devida a aplicação da medida de internação, considerando-se a reiteração na prática de ato infracional grave e o descumprimento injustificado de medida socioeducativa anteriormente aplicada…

Página 9212 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Março de 2021

fls. 24/26): Apelação defensiva. Estatuto da criança e do adolescente. Sentença de procedência, com aplicação da MSE de semiliberdade, em decorrência de atos infracionais análogos aos crimes de…

Página 4489 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

K.L.A.Q. - Vistos. Dispõe o artigo 88, I do Estatuto da Criança e do Adolescente, que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente como tem como diretriz fundamental a…

Página 923 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

MUNICIPAL DE ITUVERAVA - Agravada: ANDREIA DAS GRAÇAS SOUZA DA CUNHA - Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 5 dias, eventual…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2288623-27.2020.8.26.0000 SP 2288623-27.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000145428 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível nº 2288623-27.2020.8.26.0000, da…

Página 1332 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

- Magistrado(a) Ubirajara Maintinguer - Deram provimento ao recurso. V. U. Advs: Maria Luiza de Oliveira Dyna (OAB: 382597/ SP) - CARLOS VIÍCIUS GIGIOLI Infância e Juventude JUÍZO DE DIREITO DA VARA…

Página 16256 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

envolvimento com o tráfico durante cumprimento da liberdade assistida. A medida está lastreada no art. 122, II e III, do ECA e é a única adequada e suficiente para a tentativa de ressocialização do…