Inciso III do Artigo 122 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

. Consta dos autos que o recorrente foi preso preventivamente pelo suposto cometimento do delito do art. 33, caput, da Lei... AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE …

HABEAS CORPUS Nº 549.308 - SP (2019/0360138-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DEBORA…

em situações excepcionais, após o devido processo legal, inclusive na hipótese do inciso III do art. 122 da Lei no 8.069 , de 13... de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), e deve …

E DO ADOLESCENTE . PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. ART. 122 DA LEI N.º 8.069 /90. ROL TAXATIVO... prelibatório, a aplicação da medida de internação com base nos incisos …

art. 122, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. (grifos aditados) Tribunal de Justiça Gabinete Des. Sebastião... socioeducativa de internação no Estado de Alagoas HABEAS CORPUS COLETIVO. EST……

III do art. 122 da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criaça e do Adolescente), e deve ser: I..., em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de …

: Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Feira de Santana - Ante o exposto, com espeque no art. 122 , III...(O) JUDICIAL JEANNE DE OLIVEIRA REIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO …

, instrumento coercitivo previsto no artigo 122, III, da Lei 8069/90. 5. Ordem denegada.".... ORDEM DENEGADA. 1. A Constituição Federal, no artigo 5º, incisos LIV e LV, garante a todos o direito ao …

122, III, da Lei 8069/90. ” A decretação de internação-sanção exige a observância dos princípios da ampla..., com os recursos e meios a eles inerentes. Por sua vez, o artigo 111, inciso V, do ECA, …

, inclusive na hipótese do inciso III do art. 122 da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criaça e do Adolescente... em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o …