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25 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 122 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 122, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/04/2019

DA APLICAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 33 DA REFERIDA LEI, E ART. 16, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO; III.2 – CONDENAR O RÉU... JOÃO PAULO DE ANDRADE SANTOS, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) DELITO(S) CAPITULADO(S) NO ART. 33 DA LEI 11.343/06..., COM O RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 33 DA REFERIDA LEI; E III.3 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079455580 RS

de internação do adolescente", verifica-se que o artigo 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente... o regime da medida de internação, descritas nos incisos I e II do art. 122 da Lei 8.069/90 - ECA (“Art. 122. A medida..., com base no art. 122, incisos I, II e III, do ECA. Entendimento pacificado pela Sú...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 4572020188240014 Campos Novos 0000457-20.2018.8.24.0014

de internação, nos termos do art. 122, inciso I, da Lei n. 8.069/1990 (nesse sentido, vide STJ, AgInt no AREsp 1276207... socioeducativa de internação é cabível nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122, incisos I, II e III, da Lei n. 8.069..., incisos I e II, do Código Penal e art. 103 da Lei 8.069/90. Irresi...

Apelação: APL 12002920188110002656562018 MT

FERREIRA DE SOUZA RECURSO DE APELAÇÃO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO..., incisos I, II e III, do ECA. 3. Segundo a dicção do artigo 121, § 2º, do ECA, “a medida [de internação] não comporta... socioeducativas dantes fixadas, a justificar a adoção da medida de interna...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080284086 RS

do art. 122, incisos I, II e III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Afirma que o representado foi flagrado..., como ressalta o Dr. Procurador de Justiça. Dispõe o artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a autorização... de apuração de ato infracional atribuído a ATAÍDE V. C. JR., pela prática d...

Andamento do Processo n. 0001007-67.2017.8.10.0134 - Seção Infracional - 20/03/2019 do TJMA

dos artigos art. 103, da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO deduzida na representação para o fim... ato infracional (art. 103 da Lei8.069/90) análogo ao crime do art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal..., de acordo com o art. 104 da Lei 8.069/90:Art. 104. São penalmente inimputáveis os menor...

Inteiro Teor. Petição: PET 80000914720198240000 São José 8000091-47.2019.8.24.0000

o pedido de internação provisória do agravado. É o relatório. O art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê..., conforme disposição expressa no art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sob pena de a internação provisória... na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de que 'a reiteraçã...

Pg. 648. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/03/2019

ACOLHIMENTO. ART. 5º, INC. III, DA LEI 11.340/06 POSSIBILITA A APLICAÇÃO DA LEI NOS CASOS DE QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA...) APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT... DA SENDA DO CRIME. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 122, II E III, DO ECA. SENTENÇA RE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080367055 RS

do adolescente, com base no art. 122, incisos I, II e III, do ECA. Entendimento pacificado pela Súmula 492 do STJ. Parcial... do art. 122 da Lei 8.069/90 - ECA (“Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato... assistida, pelo fato tipificado no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06...

Apelação Cível: AC 70080367055 RS

que autorizam a privação de liberdade do adolescente, com base no art. 122, incisos I, II e III, do ECA. Entendimento pacificado... comunidade, cumulada com liberdade assistida, pelo fato tipificado no art. 33, caput , da Lei 11.343/06 e art. 12, caput... , da Lei 10.826/03. REJEITARAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, DERA...

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