Inciso III do Artigo 122 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Andamento do Processo n. 136544 - Recurso em Habeas Corpus - 19/10/2020 do STJ

. Consta dos autos que o recorrente foi preso preventivamente pelo suposto cometimento do delito do art. 33, caput, da Lei... AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE …

Andamento do Processo n. 549.308 - Habeas Corpus - 19/10/2020 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 549.308 - SP (2019/0360138-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DEBORA…

Página 8458 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

em situações excepcionais, após o devido processo legal, inclusive na hipótese do inciso III do art. 122 da Lei no 8.069 , de 13... de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), e deve …

Página 10564 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

E DO ADOLESCENTE . PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. ART. 122 DA LEI N.º 8.069 /90. ROL TAXATIVO... prelibatório, a aplicação da medida de internação com base nos incisos

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus Criminal : HC 0803665-62.2020.8.02.0000 AL 0803665-62.2020.8.02.0000

art. 122, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. (grifos aditados) Tribunal de Justiça Gabinete Des. Sebastião... socioeducativa de internação no Estado de Alagoas HABEAS CORPUS COLETIVO. EST…

Andamento do Processo n. 0806351-34.2020.8.20.5106 - Apelação Cível - 16/10/2020 do TJRN

III do art. 122 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criaça e do Adolescente), e deve ser: I..., em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei 8.069 , de 13 de julho de …

Página 1783 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2020

: Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Feira de Santana - Ante o exposto, com espeque no art. 122 , III...(O) JUDICIAL JEANNE DE OLIVEIRA REIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO …

Página 7163 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

, instrumento coercitivo previsto no artigo 122, III, da Lei 8069/90. 5. Ordem denegada.".... ORDEM DENEGADA. 1. A Constituição Federal, no artigo 5º, incisos LIV e LV, garante a todos o direito ao …

Página 7164 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

122, III, da Lei 8069/90. ” A decretação de internação-sanção exige a observância dos princípios da ampla..., com os recursos e meios a eles inerentes. Por sua vez, o artigo 111, inciso V, do ECA, …

Página 156 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Outubro de 2020

, inclusive na hipótese do inciso III do art. 122 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criaça e do Adolescente... em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o …