Artigo 1902 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.902. A disposição geral em favor dos pobres, dos estabelecimentos particulares de caridade, ou dos de assistência pública, entender-se-á relativa aos pobres do lugar do domicílio do testador ao tempo de sua morte, ou dos estabelecimentos aí sitos, salvo se manifestamente constar que tinha em mente beneficiar os de outra localidade.
Parágrafo único. Nos casos deste artigo, as instituições particulares preferirão sempre às públicas.
Daiana Monteiro, Estudante de Direito
há 8 meses

Modelo de Testamento

Daiana Rocha Monteiro CASO HIPOTÉTICO: Vicente é produtor de café e empresário, casado com Ana, sob o regime de separação de bens, e tendo como frutos desses relacionamentos seus únicos filhos:…
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Andamento do Processo n. 0011266-87.2022.5.03.0071 - CumPrSe - 04/05/2023 do TRT-3

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Andamento do Processo n. 0010999-52.2021.5.03.0071 - ATOrd - 19/12/2022 do TRT-3

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