Artigo 1902 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.902. A disposição geral em favor dos pobres, dos estabelecimentos particulares de caridade, ou dos de assistência pública, entender-se-á relativa aos pobres do lugar do domicílio do testador ao tempo de sua morte, ou dos estabelecimentos aí sitos, salvo se manifestamente constar que tinha em mente beneficiar os de outra localidade.
Parágrafo único. Nos casos deste artigo, as instituições particulares preferirão sempre às públicas.

Petição - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA MM. 14a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo n° E ENCOMENDAS EXPRESSAS S.A , já qualificada…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0020262-25.2012.8.16.0035 - Disponibilizado em 05/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0020262-25.2012.8.16.0035 POLO ATIVO A.Z. IMóVEIS LTDA POLO PASSIVO SUELI DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A/S) FERNANDO JOSE CURI STABEN JUNIOR | 59471/PR SILVIO ANDRE BRAMBILA RODRIGUES |…

Elementos Constitutivos do Dano Moral - Dano Moral no Direito do Consumidor - Ed. 2019

3.1. SÍNTESE HISTÓRICA A história do direito revela que houve um tímido desenvolvimento teórico acerca da reparação dos danos morais em comparação com outros institutos jurídicos. A tutela dos bens…

Direito Comparado - Responsabilidade Civil do Médico - Ed. 2019

Concorrendo, na responsabilidade civil dos médicos, os elementos comuns a qualquer ilicitude, específica ou genérica,1 oportuno transcrever as observações de Alvino Lima2 e outros renomados autores,…

Art. 1.897 - Capítulo VI. Das Disposições Testamentárias - Código Civil Comentado - Ed. 2020

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Capítulo IV DOS CODICILOS Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca…

Caracterização do Dano Moral pela Psicologia Aplicada

Introdução 2. Objetivo 3. História e evolução 4. Breve comparativo 5. Lesão Moral 6. Mero aborrecimento 7. Lesão à psique 7.1. Lesão do Ego 7.2. Lesão do Id 8. Conclusão Introdução Neste breve…

Capítulo 64. Sucessão Testamentária - Oitava Parte - Direito das Sucessões - Curso de Direito Civil – Vol. 5. – Ed. 2020

1. Direito de testar A ordem jurídica reconhece, dentro de certos limites, o direito de a pessoa física definir, por sua própria vontade, a destinação de seus bens após a morte. É o direito de…

Das Causas de Inexecução do Testamento.

I - Conceito A título de esclarecimento sobre o tema, necessário se faz conceituar o instituto do testamento, que, de acordo com o art. 1.857 do Código Civil , consiste em ato unilateral,…