Artigo 5 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 5º - Incumbe a cada Estado prover, a expensas próprias, as necessidades de seu Governo e administração; a União, porém, prestará socorros ao Estado que, em caso de calamidade pública, os solicitar.

Petição - TJSP - Ação Apropriação Indébita - Ação Penal - Procedimento Ordinário

AO SISTEMA BRASILEIRO; Poder Judiciário; CNJ; STF; STJ; TJSP; OAB; MPF; (...); ; ; sentindo-se vitima de ilegalidade; abuso de autoridade; abandonado pela OAB; OAB/SP na defesa dos direitos e…
0
0

Capítulo 1. Soberania, Território, Povo e Nacionalidade - Parte Geral - Direito dos Estrangeiros no Brasil

Parte Geral 1.1. Soberania Em que pese a variedade conceitual, 1 Dalmo de Abreu Dallari ensina que um conceito mais realista do que seria um Estado moderno é aquele que sustenta sua definição em…
0
0

Capítulo 1. Nacionalidade - O Direito e o Extrajudicial: Direito Internacional

Júlia Cláudia Rodrigues da Cunha Mota Karine Maria Famer Rocha Boselli 1.1. Nacionalidade: uma análise histórica Schulz (2020, p. 78), ao analisar os princípios do Direito Romano, discorre acerca do…
0
0

Andamento do Processo n. 0027699-34.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 03/08/2021 do TJSP

Nº 0027699-34.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Página 1631 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

sob pena de supressão de grau de jurisdição. Ordem não conhecida. (HC nº XXXXX-83.2016.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Criminal, rel. Paulo Rossi, j. 10/08/2016); Habeas corpus. Pedido de…
0
0

4 - Modelos de cooperação entre entes estatais: convênios e consórcios administrativos como instrumentos do federalismo brasileiro - Direito administrativo aplicado

4 : Modelos de cooperação entre entes estatais: convênios e consórcios administrativos como instrumentos do federalismo brasileiro 4.1 Introdução O visível aumento das responsabilidades estatais pelo…
0
0
Fabio Pacito, Estudante de Direito
há 3 anos

Ação Popular um instrumento de intervenção direta do cidadão nos atos da administração pública

Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. (Rui Barbosa) Resumo O presente trabalho é uma pesquisa qualitativa descritiva sobre a participação do cidadão nos atos lesivos ao patrimônio…
2
0

Andamento do Processo n. 0023797-73.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 26/07/2021 do TJSP

Nº 0023797-73.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Página 1281 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

DESPACHO Nº XXXXX-37.2017.8.26.0165 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal…
0
0

VI. Nacionalidade - Direito Internacional Privado

21.Nacionalidade 21.1.Conceituação Por muitos anos perdurou a polêmica acerca da disciplina responsável pelo estudo dos temas da nacionalidade e da condição jurídica do estrangeiro nos cursos…
0
0