Art. 5 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 5º - Incumbe a cada Estado prover, a expensas próprias, as necessidades de seu Governo e administração; a União, porém, prestará socorros ao Estado que, em caso de calamidade pública, os solicitar.

Uma visão do sistema previdenciário brasileiro: impactos, impasses e desafios político-jurídicos nos 30 anos da Constituição Cidadã.

, 2017, p. 5). O Sistema de Seguridade Social, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, em seu art. 194; é... tão desigual com a brasileira, a constituição federal positivou, em seu art…
ano passado

Princípios Constitucionais Fundamentais e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988

RESUMO: A presente pesquisa tem como tema o estudo dos pontos evolutivos dos Direitos Humanos Fundamentais nas Constituições Brasileiras, desde seu conceito, passando pela parte histórica dos…

Andamento do Processo n. 0061005-67.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/11/2016 do TJSP

Nº 0061005-67.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus - Presidente Prudente - Impette/Pacient: Luzimar Leandro de Lima - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado HABEAS…

Página 1032 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2016

habeas corpus ‘desde a reforma de 1926 à Constituição de 1891, volta-se, única e exclusivamente, à tutela jurisdicional do direito de locomoção (liberdade de ir, vir, ficar e permanecer), como se lê…

Andamento do Processo n. 0058570-57.2015.8.26.0000 - Habeas Corpus - 11/09/2015 do TJSP

Nº 0058570-57.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus - Araçatuba - Impette/Pacient: Weverton Morais da Silva - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO…

Andamento do Processo n. 0058570-57.2015.8.26.0000 - Habeas Corpus - 11/09/2015 do TJSP

Nº 0058570-57.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus - Araçatuba - Impette/Pacient: Weverton Morais da Silva - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO…

Página 1194 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2015

não cometeu a falta que lhe é imputada, vale dizer, subversão à ordem, fundada na alegação do carcereiro de que ele teria sido rude ao perguntar o motivo da demora na liberação de sua visita. Mas, a…

Página 1196 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2015

recurso ou meio processual próprio desvirtua a razão de sua existência, consoante precedentes desta Corte. Nesse sentir: ‘Habeas Corpus. Execução Penal. Insurgência contra a r. decisão que homologou…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 00585705720158260000 SP 0058570-57.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000659570 DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Processo nº 0058570-57.2015.8.26.0000 Relator(a): Ivan Sartori Órgão Julgador:…

Página 246 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Setembro de 2014

IV - os naturalizados pela forma que a lei estabelecer, exigidas aos portugueses apenas residência no País por um ano ininterrupto, idoneidade moral e sanidade física. Outrossim, o artigo 69, n.º 5…