Artigo 5 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 5º - Incumbe a cada Estado prover, a expensas próprias, as necessidades de seu Governo e administração; a União, porém, prestará socorros ao Estado que, em caso de calamidade pública, os solicitar.

Página 1631 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

sob pena de supressão de grau de jurisdição. Ordem não conhecida. (HC nº XXXXX-83.2016.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Criminal, rel. Paulo Rossi, j. 10/08/2016); Habeas corpus. Pedido de…
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Página 1281 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

DESPACHO Nº XXXXX-37.2017.8.26.0165 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal…
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Página 289 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Outubro de 2020

Juiz; e nos logares remotos dentro de um prazo razoavel, que a Lei marcará, attenta a extensão do territorio, o Juiz por uma Nota, por elle assignada, fará constar ao Réo o motivo da prisão, os nomes…
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Página 303 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Outubro de 2020

Magna Charta Libertatum, foi idealizado o habeas corpus por imposição dos barões ingleses, fixando-se a noção essencial de que ninguém deve ser processado ou preso senão sob a lei da terra, em…
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Página 317 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Outubro de 2020

É o que se extrai de maneira clara, induvidosa, direta e objetiva da regra constitucional aplicável! De fato, dispõe o art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal que "Conceder-se-á habeas corpus…
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Página 331 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Outubro de 2020

manejo regular de vias recursais e autônomas de impugnação às decisões proferidas no âmbito das chamadas tutelas de urgência. É o que se extrai da leitura conjunta dos arts. 855-A, § 1º (art. 6º da…
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Página 1032 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2016

habeas corpus ‘desde a reforma de 1926 à Constituição de 1891, volta-se, única e exclusivamente, à tutela jurisdicional do direito de locomoção (liberdade de ir, vir, ficar e permanecer), como se lê…
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Página 1194 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2015

não cometeu a falta que lhe é imputada, vale dizer, subversão à ordem, fundada na alegação do carcereiro de que ele teria sido rude ao perguntar o motivo da demora na liberação de sua visita. Mas, a…
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Página 1196 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2015

recurso ou meio processual próprio desvirtua a razão de sua existência, consoante precedentes desta Corte. Nesse sentir: ‘Habeas Corpus. Execução Penal. Insurgência contra a r. decisão que homologou…
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Página 246 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Setembro de 2014

IV - os naturalizados pela forma que a lei estabelecer, exigidas aos portugueses apenas residência no País por um ano ininterrupto, idoneidade moral e sanidade física. Outrossim, o artigo 69, n.º 5…
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