Artigo 5 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 5º - Incumbe a cada Estado prover, a expensas próprias, as necessidades de seu Governo e administração; a União, porém, prestará socorros ao Estado que, em caso de calamidade pública, os solicitar.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RO XXXX/XXXXX-7

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR ACORDO DAS PARTES. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. PRESCINDIBILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE …
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SC - SANTA CATARINA XXXXX-57.2014.8.24.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. NOMEAÇAO. CARGO DE SUPERVISAO. SÚMULAS Nº 282 e Nº 356 DO STF. REPERCUSSAO GERAL NAO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel: APC XXXXX-18.2013.8.07.0008 DF XXXXX-18.2013.8.07.0008

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA ENTREGA DE CERTIDÃO. BOLSA INTEGRAL PERDIDA. PERDA DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Criminal: APR XXXXX-07.2013.8.07.0001 DF XXXXX-07.2013.8.07.0001

PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. -DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LAD - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Embargos de Declaracao no(a) Apelacao Civel: EMD1 XXXXX-88.2010.8.07.0007 DF XXXXX-88.2010.8.07.0007

PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.DE ACORDO COM O ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE DESTINAM A SUBMETER A MATÉRIA A REEXAME, MAS …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel: APC XXXXX-94.2012.8.07.0018 DF XXXXX-94.2012.8.07.0018

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. INDEFERIMENTO INICIAL. DIREITO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. É CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel: APC XXXXX-11.2009.8.07.0001 DF XXXXX-11.2009.8.07.0001

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - PRELIMINAR - JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL - FATOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - INEXISTÊNCIA - …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel: APC XXXXX-24.2012.8.07.0001 DF XXXXX-24.2012.8.07.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - PLANOS DE SAÚDE - TRATAMENTO URGENTE - MEDICAMENTO LUCENTIS - COBERTURA - RECUSA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO. 1. A COMPETÊNCIA PARA …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel: APC XXXXX-17.2011.8.07.0018 DF XXXXX-17.2011.8.07.0018

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DEMORA NA CITAÇÃO POR CULPA DOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. …
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