Artigo 5 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 5º - Incumbe a cada Estado prover, a expensas próprias, as necessidades de seu Governo e administração; a União, porém, prestará socorros ao Estado que, em caso de calamidade pública, os solicitar.

Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949.

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
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Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 16 de julho de 1934)

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a…
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Decreto-lei nº 389, de 25 de abril de 1938.

Regula a Nacionalidade Brasileira.
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Lei no 9.377, de 17 de dezembro de 1996.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal -…
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Lei no 9.376, de 17 de dezembro de 1996.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$785.000,00, para os fins que…
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Lei no 9.177, de 20 de dezembro de 1995.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 763.693,00, para os fins que especifica.
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Lei nº 2.807, de 28 de junho de 1956.

Prorroga, até 31 de dezembro de 1956, o regime de licença para o intercâmbio comercial com o exterior.
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Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 10 de novembro de 1937)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL ,…
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