Artigo 5 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 5º - Incumbe a cada Estado prover, a expensas próprias, as necessidades de seu Governo e administração; a União, porém, prestará socorros ao Estado que, em caso de calamidade pública, os solicitar.

Petição - TJSP - Ação Apropriação Indébita - Ação Penal - Procedimento Ordinário

AO SISTEMA BRASILEIRO; Poder Judiciário; CNJ; STF; STJ; TJSP; OAB; MPF; (...); ; ; sentindo-se vitima de ilegalidade; abuso de autoridade; abandonado pela OAB; OAB/SP na defesa dos direitos e…
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