Art. 230, inc. XVI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 230. Conduzir o veículo:
XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

Andamento do Processo n. 0745905-06.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/03/2020 do TJDF

N. 0745905-06.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JAMIL ELIAS SUAIDEN. A: VERONICA TORRES SUAIDEN. Adv(s).: DF0041964A - MARCIO ZUBA DE OLIVA. R: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO…

Página 454 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Março de 2020

APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO QUANDO DA APOSENTAÇÃO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E…

Página 273 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Fevereiro de 2020

COMPATÍVEL DE SEUS CONDUTORES, QUANDO ESTA FOR EXIGIDA, E OUTROS DISPOSIÇÕES QUE DEVA OBSERVAR. 3º- AO CONDUTOR CABERÁ A RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES DECORRENTES DE ATOS PRATICADOS NA DIREÇÃO DO…

Andamento do Processo n. 1002113-34.2019.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/12/2019 do TJSP

Processo 1002113-34.2019.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Telma de Oliveira Lima e outro - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e…

Página 4606 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019

CAMPOS (OAB 300912/SP) Processo 0008354-41.2019.8.26.0198 (apensado ao processo 1001857-28.2018.8.26.0198) (processo principal 1001857-28.2018.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda…
Doutor Multas, Escritor de Não Ficção
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Película transparente e que reduz calor: como funciona?

Com a chegada das estações mais quentes do ano, os motoristas brasileiros buscam alternativas para equilibrar a temperatura interna do veículo, evitando, com isso, o desgaste de painéis e estofados…

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000191119825001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE - INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 230, XVI DO CTB - …

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§ Ficam excluídos dos limites fixados no caput deste artigo os vidros que não interferem nas áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo. Para estes vidros, a transparência não…
Doutor Multas, Escritor de Não Ficção
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Guia Completo das Películas Automotivas

A instalação de películas tem crescido consideravelmente no Brasil, tanto em imóveis (casas, locais comerciais, guaritas) como em veículos. Devido às funções que desempenham e ao bem-estar que podem…