Art. 230, inc. XVI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 230. Conduzir o veículo:
XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

Página 273 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Fevereiro de 2020

. MULTAS DE TRÂNSITO POR INFRAÇÕES DISPOSTAS NO ARTIGO 230, INCISOS IX E XVI, DO CTB. INFRAÇÕES DE NATUREZA.... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.ART.230,V, CTB. VEÍCULO CONDUZIDO POR …

Andamento do Processo n. 1002113-34.2019.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/12/2019 do TJSP

supostamente praticado a infração prevista pelo artigo 230, XVI, do Código de Trânsito Brasileiro, consistente em conduzir... por tal infração é do proprietário do veículo e não do condutor (fls. …

Página 4606 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019

praticado a infração prevista pelo artigo 230 , XVI , do Código de Trânsito Brasileiro , consistente em conduzir o veículo... por tal infração é do proprietário do veículo e não do condutor (fls. …
Doutor Multas, Escritor de Não Ficção
há 3 meses

Película transparente e que reduz calor: como funciona?

/2007 cometerá uma infração de trânsito. Segundo o art. 230, inciso XVI do CTB, essa infração é de natureza grave... brasileiras, que constam no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tratam de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000191119825001 MG

. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). INFRAÇAO... DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). FATO QUE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000191119825001 MG

DE NATUREZA GRAVE - INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 230, XVI DO CTB - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1- Consoante jurisprudência do STJ...), sendo certo que a infração administrativa prevista no art. 230, XVI

Página 46 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 27 de Setembro de 2019

previstas no inciso XVI do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 9º Esta Lei entre em vigor a partir da data... com art. 79º, inciso I, §2º incisos I e II do Estatuto do Servidor Público …
Doutor Multas, Escritor de Não Ficção
há 5 meses

Guia Completo das Películas Automotivas

, quais são? No artigo 230, inciso XVI do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), consta que trafegar com veículos.... Para a aplicação de películas automotivas, é preciso atentar-se para as leis de trâ…

Página 685 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Setembro de 2019

de natureza grave. O Código Brasileiro de Transito em seu art. 148, §3º disciplina a punição de condutor portador... contraria expressamente o disposto no art. 148, 4º do Código Brasileiro de Trânsi…

Página 686 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Setembro de 2019

de infração n. Y000912011, lavrado com apoio no artigo 230, inc. XVI, do Código de Trânsito Brasileiro (uso de película... de nulidade, senão vejamos. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. …