Art. 230, inc. XVI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 230. Conduzir o veículo:
XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;
Camara municipal
há 21 anos

Decreto nº 20629 de 14 de maio de 1999

ESTABELECE NORMAS PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS TIPO "KOMBI OU SIMILAR" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.