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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Parágrafo 1 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170942049001 MG

. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso é indiscutível, em função do disposto no art. 3º, §2º... protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal.... CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-F...

Inteiro Teor. 10019799820168260137 SP 1001979-98.2016.8.26.0137

8.078/90 que estabelece: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. O art.../STJ e art. 52, §1º, do CDC). 11. JUROS MORATÓRIOS: 11. Limite: “nos contratos bancários não regidos por legislação... deve ser dirimido de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor, co...

Andamento do Processo n. 0003252-03.2014.8.26.0428 - Procedimento Comum - 23/04/2018 do TJSP

de Defesa do Consumidor, particularmente a do artigo 52, § 1o, da Lei8.078/90, com a redação data pela Lei n° 9.298/96. É.... Fundamento e Decido.Primeiramente, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que se trata... opinião de NELSON NERY JÚNIOR (Código Brasileiro de Defesa do Consum...

Andamento do Processo n. 0024819-53.2016.403.6100 - 23/04/2018 do TRF-3

. Afronta ao disposto no art. 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor cláusula que estabeleça a obrigatoriedade... pelo artigo 52, 1º, do CDC. VI - Comissão de permanência que não se encontra estabelecida no contrato e que não se insere....Condeno o embargante, nos termos do artigo 86, parágrafo único do Novo Código...

Andamento do Processo n. 0029013-61.2002.8.05.0001 - Procedimento Comum - 23/04/2018 do TJBA

, a legislação pátria já regulamentou tal instituto ao prevê no § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor..., deve ser analisada sob a égide do CDC, instituído pela Lei 8.078/90, que em seu artigo 2º, estabeleceu... como relação de consumo, por isso, a presente demanda, deve ser analisada sobre a égide do ...

Andamento do Processo n. 201511300672 - Revisão - 23/04/2018 do TJSE

O CONSUMIDOR, AINDA QUE SUBMETIDO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA DISPOSTA NA LEI 8.078/1990.É IMPORTANTE ENTENDER... O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.NESTA ESTEIRA, POSSÍVEL DECLARAR-SE A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS... PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, PASSO AO EXAME DOS AUTOS.DA TAXA...

Pg. 2722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

se aplica ao débito aqui questionado as regras do Código de Defesa do Consumidor , particularmente a do artigo 52 , § 1o... , da Lei 8.078 /90, com a redação data pela Lei 9.298 /96. É que as disposições do referido diploma legal somente ganham... de Usura (Decreto 22.626 /33), especialmente a norma do art. 1...

Pg. 5065. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2018

, o que legitima o seu cancelamento. Aplicação do princípio do ne bis in idem e do artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.../71). No recurso especial (e-STJ fls. 78/102), a requerente alega dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 52, § 1º... PRADA - SP174235 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provis...

Pg. 5066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2018

e a inexistência de violação ao art. 52, § 1º, do CDC pela sua prática" (e-STJ fl. 8). Quanto ao risco de dano grave, de difícil... de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, por incidência da Súmula n. 7/STJ e em virtude de falha na comprovação.... LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO....

Pg. 1905. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2018

, inclusão de multas superiores ao previsto no artigo 52, § 1°, do CDC, inclusão de multas de 100% denominadas... ao consumidor encontra guarida constitucional (artigo 5°, XXXII, da CRFB) e que, se de um lado este juízo presta pela efetividade... do consumidor. Este somente pode deve pagar o valor devido na forma da le...

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