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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70030891576 RS

. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/04. Súmula 539 do STJ. Forma de contratação. Tese Paradigma. Recurso... o consumidor em uma situação de desvantagem. Reza o art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 39. É vedado... dos juros em periodicidade inferior a anual. Prevalência da Lei Especial ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078126778 RS

: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: ANDRE LUIS DE MORAES PINTO � “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 5... APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REVISIONAL. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. Aplicável o CDC... do Código de Def...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078167376 RS

pelo art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor., na medida em que a repetição na forma dobrada exige..., pretendendo, com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, a revisão da cédula de crédito bancário ... do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Requer, ainda, que os honorário...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078263068 RS

(a) de 1º Grau: TRAUDELI IUNG � “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. �https://www3.bcb... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO REVISIONAL. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. Aplicável o CDC...) o autor/apelante alegou que se aplica a hipótese os ditames de Cód...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078429297 RS

do Código Civil. Art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/04. Súmula 539 do STJ. Forma de contratação. Tese... REVISIONAL. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ... previstas no art. 940 do Código Civil e art. 42 do Código de Defesa do Cons...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078362811 RS

recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇAO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. Apelação.... A autora ajuizou a presente demanda, pretendendo, com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, a revisão... o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fiq...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078239035 RS

do Código de Defesa do Consumidor, a revisão da cédula de crédito bancário 278488463, firmada pelas partes litigantes... do Código de Defesa do Consumidor, a revisão das cláusulas do contrato entabulado com a instituição financeira demandada... de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078334182 RS

, pretendendo, com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, a revisão da cédula de crédito bancário ... APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS.... ANTECIPAÇAO DE TUTELA. DA APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Reconh...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70024264012 RS

. Art. 28 , parágrafo 1º , inciso I , da Lei 10.931 /04. Súmula 539 do STJ. Forma de contratação. Tese Paradigma. Recurso... o consumidor em uma situação de desvantagem. Reza o art. 39 , inciso V , do Código de Defesa do Consumidor : “Art. 39. É vedado... dos juros em periodicidade inferior a anual. Prevalência da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078203734 RS

DO CONSUMIDOR. Reconhecida na origem a incidência do Código de Defesa do Consumidor, inexiste interesse recursal no ponto...). Em suas razões (fls. 49v.-59v.), invoca a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e sustenta....-59v.), invoca a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e sustent...

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