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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.(Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10137075620168260002 SP 1013707-56.2016.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000194263 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1013707-56.2016.8.26.0002, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10085679020158260482 SP 1008567-90.2015.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000194244 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008567-90.2015.8.26.0482, da Comarca de

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 313176920098190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031317-69.2009.8.19.0204 APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. APELADO: LUIZ CLAUDIO BALATA MACEDO RELATORA: DESEMBARGADORA

Inteiro Teor. Apelação: APL 260435720138260506 SP 0026043-57.2013.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000196139 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0026043-57.2013.8.26.0506, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 36287520158260291 SP 0003628-75.2015.8.26.0291

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000195119 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003628-75.2015.8.26.0291, da Comarca de

Apelação Cível: AC 10521140038311001 MG

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PELO REQUERIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÕNUS DO LOCATÁRIO. DESPEJO DECRETADO. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. Alegando o devedor de aluguéis o pagamento e não exibindo documentos comprobatórios, prevalece a dívida cobrada, o que leva à pro...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 716475 SP 2015/0050626-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 716.475 - SP (2015/0050626-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : GOLDFARB PDG 2 INCORPORAÇÕES S/A AGRAVANTE : PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADVOGADOS : JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR E OUTRO(S) - SP142452 GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA - SP308505 AGRAVADO : DIEGO ROSSI ...

Apelação: APL 102304520138260229 SP 0010230-45.2013.8.26.0229

Revisional. Contrato de compromisso de compra e venda. Pagamento de sinal e parcelamento do saldo devedor em 96 parcelas sucessivas. Inocorrência de cerceamento de defesa. Autores que pretendem o abatimento no preço referente as benfeitorias não executadas. Impossibilidade. Prova documental da execução das melhorias. ...

Apelação: APL 10130073920148260006 SP 1013007-39.2014.8.26.0006

APELAÇÃO – Embargos à execução – Cédula de crédito bancário – Empréstimo para capital de giro - Sentença de improcedência - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise –...

Apelação: APL 10273635720158260506 SP 1027363-57.2015.8.26.0506

CONTRATO DE ADESÃO – Cláusulas pré-estabelecidas - Impossibilidade de discussão paritária que não tem o condão de invalidar a avença - Conclusão do negócio é opção do consumidor – Necessidade de efetiva demonstração das ilegalidades aventadas; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Legalidade – Indicação de taxa de juros anualizada ...

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