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24 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

Inteiro Teor. : 10285308720168260405 SP 1028530-87.2016.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000016002 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1028530-87.2016.8.26.0405, da Comarca de

Pg. 429. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

.a., e a multa moratória tem como limite o patamar previsto no art. 52 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor... do consumidor , Lei 8.078/1990, é aplicável aos Contratos Bancários, conforme o verbete da Súmula 297 do STJ: “O Código... da Lei n. 9.099 /95. Decido. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO...

Pg. 342. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018

, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 6º , V , 46 e 52 , § 1º , CDC ; 406 , 422..., interposto por EDIVALDO COMÉRIO, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Lei Maior, contra acórdão da 7ª Turma.... RAZÕES DISSOCIADAS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDAD...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076391135 RS

do artigo 52 , § 1º , do CDC . 10. Satisfeita a pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir. 11... pelo consumidor. Por fim, afasto desde já a incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC , pois entendo que a restituição deve... recursal para o valor de R$2.000,00, à luz do art. 85 , § 11 , do CPC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076337328 RS

do artigo 52 , § 1º , do CDC . 10. Satisfeita a pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir. 11... por permissão da Lei 4.595 /64, verbis : “O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n. 4.595 , de 31.12.64, torna... BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRINCÍPIO DA BO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076335603 RS

por aplicável o novo Código Civil substantivo aos contratos civis em geral (art. 2º, parágrafo 2º, da LINDB), não tratados.... 9. A multa de mora é admitida no percentual de 2% sobre o valor da quantia inadimplida, nos termos do artigo 52 , § 1º... norma especial em relação ao art. 591 do novo Código Civil . E, neste ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076375500 RS

, se expressamente pactuada, e encontra respaldo no art. 28 , § 1º , I , da Lei 10.931 /04: “Art. 28. A Cédula de Crédito..., aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor ; e pelo deferimento da tutela antecipada. Com as contrarrazões (fls. 121... por aplicável o novo Código Civil substantivo aos contratos civis em...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076373539 RS

de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51 , § 1º , do CDC ) fique... admitida no percentual de 2% sobre o valor da quantia inadimplida, nos termos do artigo 52 , § 1º , do CDC . 10. Satisfeita... por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076344290 RS

DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . INAPLICABILIDADE. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001). LEI ESPECIAL... pelo rito do art. 543-C do CPC /73: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA..., a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do C...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 728247919984039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TERCEIRA TURMA *** 98.03.072824-5 435582 AC-SP PAUTA: 24/08/2005 JULGADO: 24/08/2005

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