Parágrafo 1 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

Recurso - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA DA COMARCA DA CAPITAL - SP Processo n°.: S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , instituição financeira com sede…

Petição - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - contra Alumisilva Comércio de Alumínio e Acessórios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 05a VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL-SP Processo n° 1001439-90.2017.8.26.0565 -ME ., pessoa jurídica de direito privado já qualificada anteriormente,…

Petição - TJSP - Ação Direito do Consumidor - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA PENHA SÃO PAULO - SP , já devidamente qualificada, por sua advogada, nomeada pelo Convênio DPE/…

Recurso - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO APELANTE: APELADOS: e PROCESSO N° ORIGEM: 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO RAZÕES DE RECURSO DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Concurso de Credores - Recuperação Judicial - de Lusitano Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas EIRELI contra Banco do Brasil, Companhia Paulista de Força e Luz - Cpfl e Itaú Unibanco

346023 - RJ CPFL - R.PEREIRA 31/05/2019 17:43 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIRA/SP Processo n. COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ,…

Petição - TJSP - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE JARDINÓPOLIS - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , por…

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra B.V. Financeira Credito Financiamento e Investimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP. Ref. Processo n°: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE - SÃO PAULO AUTOS N° AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO REQUERENTE: REQUERIDA: , Instituição Financeira devidamente…

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° N. Ordem BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , por seus…