Art. 52, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06084841320138040001 AM 0608484-13.2013.8.04.0001

bancários: i. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor , entende que os contratos bancários podem sofrer... revisão judicial, diante da pactuação de cláusulas abusivas, com a aplicação …

Andamento do Processo n. 5497070.86.2017.8.09.0051 - Apelação Cível - 27/05/2020 do TJGO

de 2% e juros de mora”, estando os aludidos encargos “em perfeita sintonia com as limitações previstas no art. 52, §1º..., 500 e 537, todos do Código de Processo Civil: “Art. 497. Na ação que tenha …

Andamento do Processo n. 6/11/2015 - Resp Nº 1.505.392/pe - 27/05/2020 do STJ

de responsabilidade indicadas no artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. Defeito do serviço evidente, pela... do Código Civil e artigo 25da Lei de Concessões 8.987/95).Danos morais …

Página 3498 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2020

, multa de 2% e juros de mora”, estando os aludidos encargos “em perfeita sintonia com as limitações previstas no art. 52..., §1º, do CDC, nas Súmulas 285 e 379, do STJ e no REsp repetitivo

Página 3732 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

% fixada nos contratos, por suposta afronta ao artigo 52, § 1º, do CDC, verifico que os contratos foram celebrados... em que contratado pelas partes. 11. Sobre a incidência do Decreto-Lei n.º

Página 4152 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

do percentual da multa - recurso da Delatorre: A teor do art. 52, § 1°,do Código de Defesa do Consumidor, invocado... os limites da liberdade do magistrado ao valorar as provas; (iv) 52, § 1º, do Có…

Página 4155 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

, ficando, pois, descartada a apontada violação do artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015. Sobre o artigo 52, § 1º..., do Código de Defesa do Consumidor, o Tribunal de apelação consignou …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 06858709320148130079 MG

a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos bancários, conquanto a matéria está... de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. 1. Os serviços …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 16247751620148130024 MG

. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇAO. COMISSAO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇAO DE JUROS. 1 - O Código de Defesa do Consumidor... JURÍDICA - APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESCABIMENTO - …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0903307-72.2012.8.06.0001 CE 0903307-72.2012.8.06.0001

com o art. 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor. . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes... DA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA …