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26 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

Pg. 846. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

, e sua sistemática de cobrança e pagamento, configuração hipótese de onerosidade excessiva, nos termos do art. 52 , § 1º , III... antecipado do MÉRITO, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem arguições ou questões preambulares..., como permite, aliás, o art. 6º , V , c/c art. 51 , § 2º , do CD...

Andamento do Processo n. 5511791.65.2018.8.09.0000 - 24/04/2019 do TJGO

vista que já se encontra no patamar requerido, e em consonância com o § 1º, do art. 52, do Código de Defesa... que a correção monetária seja ultimada na forma do art. 1º-F, da lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09... dispõe o artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.007. No at...

Andamento do Processo n. 5185151.64.2019.8.09.0000 - 24/04/2019 do TJGO

do art. 1.019, inciso II, da Lei 13.015/2015. Oficie-se ao Juízo da causa, comunicando-lhe o teor desta decisão, para... conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 1Evento 11 (autos principais). 2Evento n. 01. INTIMAÇÃO... de acórdão publicado (sessão do órgão colegiado) sob a égide do novo Código de...

Pg. 8621. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2019

. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA...139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica... contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, d...

Inteiro Teor. 78862620084036119

administrativa aos consumidores no valor máximo de 2%, nos termos do artigo 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor; vii... o disposto no artigo 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor em detrimento do previsto no artigo 73 da Resolução 456/00... artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080853609 RS

. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e Taxas..., respectivamente. Por fim, suscita quanto a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao feito. Nestes termos, requer.... Comissão de permanência. Nos contratos bancários sujeitos ao Código...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080775570 RS

no artigo 52 , parágrafo 1º , do Código de Defesa do Consumidor . Com relação aos juros moratórios, desde que pactuados...% sobre o débito. Aplicação do disposto no art. 52 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor . Juros moratórios . Pactuados à taxa... inválida do encargo, na forma do art. 51 , IV , do Código de D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080933898 RS

ao Código de Defesa do Consumidor, é de ser considerada válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após... AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSAO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS... todos os requisitos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. II...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10170254520188260562 SP 1017025-45.2018.8.26.0562

o disposto no art. 47 da Lei 8.078/90 que estabelece: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO.... A autora apresenta recurso adesivo às fls. 260/265, pleiteando a aplicação do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa... (Súmula 285/STJ e art. 52, §1º, do CDC). 11. JUROS MORATÓRIOS: 11. Limit...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10012226720188260450 SP 1001222-67.2018.8.26.0450

existente entre o mutuário e a instituição financeira, aplicando-se para tanto o disposto no art. 47 da Lei 8.078 /90... (Súmula 285/STJ e art. 52 , § 1º , do CDC ). 11. JUROS MORATÓRIOS: 11. Limite: “nos contratos bancários não regidos... Reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não implic...

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