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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

Andamento do Processo n. 0000090-29.1999.8.17.1510 do dia 22/11/2017 do DJPE

poderá superar o valor estabelecido pelo artigo 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor, julgando extinto o processo...Andamento do Processo n. 0000090-29.1999.8.17.1510 do dia 22/11/2017 do DJPE Sentença : 2017/01545 Processo ... Data: 21/11/2017 Pauta de Despachos 00242/2017 Pela presente, ficam as partes e...

Pg. 7458. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

), portanto, posteriormente à publicação da Lei 9.298 /96 (02/08/96), que modificou a redação do § 1º do art. 52 do Código... da multa contratual. Em relação aos juros de mora o artigo 5º , parágrafo único do Decreto-Lei 167 /1967 dispõe que ?Em caso...-Lei 167/97) prevê, nos casos de inadimplemento, apenas a ...

Pg. 3442. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, em observância ao artigo 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos juros, tratando-se de contrato... pago em 1º grau de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95..., o que não trará qualquer nulidade na forma do art. 13 da Lei 9.099/95.Portanto, ca...

Pg. 1366. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

o entendimento acerca da comissão de permanência, nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, no exame do Tema n.º 52 , conforme... acórdão assim ementado: "DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR..., a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defes...

Pg. 3503. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

. O recorrente sustenta ofensa aos artigos 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor e 819 do Código Civil/2002, sob os seguintes... de multa contratual superior ao previsto na legislação (artigo 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor), haja vista...Pg. 3503. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017 CONTRATUAL...

Pg. 3504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

, quanto ao artigo 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se a ausência do devido prequestionamento, já...Pg. 3504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017 Com contrarrazões (fls. 284-290). Juízo positivo... da tese de impossibilidade de extensão da fiança, associada ao artigo 819 do CC/2002, a Cort...

Pg. 5145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

; e multa contratual de 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52 , § 1 , do Código de Defesa do Consumidor... , § 1º , todos do Código de Defesa do Consumidor . Sustentou a ilegalidade da cobrança da tarifa de emissão de carnê... - A teor do art. 42 , parágrafo único , do CDC , e do art. 940 do Código Civil , a ...

Pg. 5795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

da prestação, nos termos do art. 52 , § 1º , do CDC . Na hipótese, a Corte a quo decidiu em consonância com o referido entendimento,...Pg. 5795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017 CONGRUÊNCIA COM A SENTENÇA TERMINATIVA. DECISÃO ULTRA PETITA... dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato...

Pg. 2908. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, do Artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor - Sucumbência a cargo da autora (parágrafo único, do Artigo 21... previstos em lei (Código Civil, artigo 406 e Código Tributário Nacional, artigo 161, § 1.º).Registre-se que a taxa média...% para 2% que é o limite previsto para as relações jurídicas protegidas pelo Códi...

Pg. 254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

do demonstrativo de débito de fls. 35 e 36. Com efeito, o art. 28 , § 2º , I , da Lei 10.931 /2004 dispõe que os cálculos... do saldo devedor existente, na exata forma em que dispõe o art. 28 , caput, da Lei 10.931 /2004. No mérito... ao Código de Defesa do Consumidor , é válida a cláusula que institui comissão ...

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