Parágrafo 1 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

Petição Inicial - Ação Consórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MINAS GERAIS E , brasileiro,divorciado, auxiliar de cozinha, portador do CPF de n° e RG…

Petição - Ação Bancários

CEP-30.170-902 - TELEFAX: B. HORIZONTE EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BETIM, MINAS GERAIS. Distribuição por dependência aos Autos n° 5009280-93.2017.8.13.0027 B…

Petição - Ação Inadimplemento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS/MA ATHENA - Instituto de Educação , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0088292-22.2013.8.13.0210 Pedro Leopoldo

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL- REVISIONAL DE CONTRATO- ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. - Nos termos da Súmula nº 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2735360-26.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002938-29.2018.8.13.0707 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVISAO DO SISTEMA DE FREIOS. FALHA NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DA OFICINA MECÂNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002591-74.2019.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPUNAÇAO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇAO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5002788-17.2019.8.13.0027 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO - CONTRADIÇAO - AUSÊNCIA - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - VERIFICAÇAO - IMPOSIÇAO DE MULTA. - Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5003761-40.2017.8.13.0027 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - NAO CONHECIMENTO DE PARTE DA 2ª APELAÇAO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇAO - CAPITALIZAÇAO DOS JUROS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5019349-91.2018.8.13.0079 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FIANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INOVAÇAO RECURSAL - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -…