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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

Andamento do Processo n. 729-86.2013.8.10.0108 - Revisional de Clausulas Contratuais C/c Antecipação de Tutela - 23/06/2017 do TJMA

extrapolado a fixação legal, que é de 2% (dois por cento), nos termos do art. 52 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor...-se às normas do Código de Defesa do Consumidor , conforme inteligência do art. 3º , parágrafo 2º desse diploma, os tribunais... referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1112517 RS 2017/0119549-9

do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no exame do Tema n.º 52, conforme acórdão assim ementado: "DIREITO... COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA... JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1099883 RS 2017/0109007-4

no percentual de 2% sobre o débito, conforme o disposto no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor... percentual de 2% sobre o débito, conforme o disposto no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Com relação.... Com relação aos juros moratórios, desde que pactuados, podem ser cobrados à taxa de 1%...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1092660 RS 2017/0096200-8

do óbice sumular n.º 7 desta Corte Superior de Justiça. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus... OU DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor... vedado em face do óbice sumular n.º 7 desta Corte Superior ...

Pg. 1304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência..., em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão... e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nul...

Pg. 1331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

deve ser estabelecida no percentual de 2% sobre o débito, conforme o disposto no art. 52, § 1º, do Código de Defesa... do Consumidor. Com relação aos juros moratórios, desde que pactuados, podem ser cobrados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art... de seu recurso especial, fundado no artigo 105, inciso III, alínea a,...

Pg. 1437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1.... Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão... moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do va...

Pg. 5309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

. PARQUE RESIDENCIAL UMBU. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. DISTRATO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... E 356/STF, RESPECTIVAMENTE. MULTA DE MORA. ART. 52, § 1º, DO CDC. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS..., para o afastamento de eventuais ilegalidades. Precedentes. Súm 286 do STJ. 3. ...

Pg. 5310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

% (dois por cento), a teor do que prescreve o art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. No que diz respeito à... que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, embora seja norma de ordem pública, não incide... como índice de correção monetária, nos contratos firmados posteriormente à Lei 8.177/...

Ação de Busca e Apreensão e a defesa para esse tipo de ação

; [18] Art. 52 do Código de Defesa do ConsumidorLei 8.078 de 1990; [19] Art. 6º do Código de Defesa do ConsumidorLei... de Defesa do ConsumidorLei 8.078/1990; [14] Art. 51 inciso VI do Código de Defesa do ConsumidorLei 8.078/1990; [15...=true – acvessado em 20/06/2017 – 22:44h; [17] Art. 42 paragrafo único ...

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