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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

Andamento do Processo n. 1.347.006 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

da prestação, nos termos do artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, vedada a cobrança da correção monetária (Súmula n... AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS... ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da...

Andamento do Processo n. 1.094.109 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

. 308-STJ). V. Inaplicabilidade do art. 52, parágrafo 1º, do CDC, pois refere-se a atraso de pagamento pelo consumidor..., julgado em 10/11/2009, DJe 07/12/2009, grifou-se) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b...Andamento do Processo n. 1.094.109 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do ...

Andamento do Processo n. 1.761.480 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

sustenta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 2º e 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta... INTERNO IMPROVIDO. 1. Quanto à alegada incidência do Código de Defesa do Consumidor, é pacífica a jurisprudência desta Corte...) para 2% (dois por cento) do valor da dívida, conforme previsão do a...

Pg. 1392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

Pg. 1392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4... dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código...

Pg. 1395. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

da prestação, nos termos do artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, vedada a cobrança da correção monetária...Pg. 1395. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 Incidente, portanto, a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto... recíproca (fl. 138) , na proporção de 90% a cargo do autor e 10% a cargo da insti...

Pg. 7120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

do art. 52, parágrafo 1°, do CDC, pois refere-se a atraso de pagamento pelo consumidor e não do construtor.../12/2009, grifou-se) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para...Pg. 7120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 de suporte fático-probatório d...

Pg. 7631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

), o recorrente sustenta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 2º e 52, § 1º, do Código de Defesa... DO STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Quanto à alegada incidência do Código de Defesa do Consumidor, é pacífica a... dos honorários recursais - incidência do artigo 85, § 11, do ncpc. Nas razões do apelo...

Pg. 7632. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

da dívida, conforme previsão do art. 52, § 1º, do Código Consumerista. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO... recorrido, quanto à incidência do CDC, e considerando que o contrato fora celebrado depois da Lei 9.298/96, impõe...Pg. 7632. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 jurisprudência desta...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10026170017698001 MG

na Lei 8.078/90 sobre o assunto (art. 3º, § 2º), como a história da defesa do consumidor o confirma... se pode olvidar que as normas da Lei 8.078/90 não se aplicam, pois não evidenciada a figura do consumidor, haja vista..., rege as operações bancárias, conforme preceitua a Súmula 297 do STJ, in verbis: "O ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10194110058980001 MG

cobrados em percentuais acima dos estabelecidos na Lei de usura, no Código Civil ou do revogado art. 192 §3º da CF... a estipulação de multa moratória de 2% ao mês, estando de acordo com os limites estabelecidos pelo artigo 52, §1º, do CDC.... Com a dilação do prazo previsto no art. 25 do ADCT, o Conselho Nacional Mon...

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