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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078866886 RS

do STJ e artigos 406 do Código Civil e 161 , § 1º , do CTN ). Multa contratual prevista em 2%, em conformidade... com a legislação vigente (artigo 52 , § 1º , do CDC ). 3.1. Juros remuneratórios devidos no período de inadimplência: não há óbice à... do julgamento do REsp 973827, realizado em 08/08/2012, nos termos ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078481769 RS

. Aplicação do disposto no artigo 52 , parágrafo 1º , do Código de Defesa do Consumidor . Juros moratórios. Pactuados à taxa... (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51 , § 1º , do CDC ) fique cabalmente demonstrada, ante... de 1% ao mês, nos termos dos artigos 1.062 e 1.262 , do Código Civil d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079130415 RS

, se expressamente pactuada, e encontra respaldo no art. 28 , § 1º , I , da Lei 10.931 /04: “Art. 28. A Cédula de Crédito... e repetição do indébito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor ; e pelo deferimento da tutela antecipada... por aplicável o novo Código Civil substantivo aos contratos civis em geral (...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077819670 RS

da avença (fl. 28), observando-se, à risca, os teores dos artigos 406 do Código Civil e 52 , § 1º , do Código de Defesa... a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, devendo ser invertido o ônus probatório em favor... provimento ao apelo , nos termos da fundamentação supraexpendida. Di...

Apelação Cível: AC 70078866886 RS

estabelecidos em 1% ao mês (Súmula 379 do STJ e artigos 406 do Código Civil e 161, §1º, do CTN). Multa contratual prevista... em 2%, em conformidade com a legislação vigente (artigo 52, §1º, do CDC). 3.1. Juros remuneratórios devidos no período.../2018 Umberto Guaspari Sudbrack APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁ...

Andamento do Processo n. 070418555.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Interpretação / Revisão de Contrato - 21/09/2018 do TJAL

os patamares de 2% eis que estabelecido de forma cogente pelo § 1.º do artigo 52 da Lei 8078/90. No contrato que embasa...; Portanto, a revisão do contrato é plenamente possível. 4 - Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: Cabe agora... mais se discute nos tribunais se os contratos com instituições finance...

Andamento do Processo n. 0713263-73.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Interpretação / Revisão de Contrato - 21/09/2018 do TJAL

de forma cogente pelo § 1.º do artigo 52 da Lei 8078/90. No contrato que embasa a presente ação, a multa de mora foi fixada...-se esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3º, § 2º, diz, explicitamente, que a empresa que realiza... da Lei 8.078/90. Tal entendimento, a propósito, já restou consolida...

Andamento do Processo n. 1008054-57.2014.8.26.0127 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 21/09/2018 do TJSP

, o artigo 52 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor , com a redação dada pela Lei 9.298 /96, na medida em que não... dos ditames do artigo 62 da Lei 8.245 /91, inciso II, b, motivo pelo qual deve prevalecer, não se aplicando, à espécie... do processo, como determina o artigo 330, inciso II, do Código de Proces...

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, da Lei 8.078/90; e 406, 422 e 478 do Código Civil (fls. 257264). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 268/277). É... recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 6º, V, e 52, §1º... artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 7ª Turma ...

Andamento do Processo n. 0804184-44.2015.8.20.5001 - Embargos à Execução - Acessão - 21/09/2018 do TJRN

valor de R$ 803,00 cada, atualizadas e acrescidas de juros de mora, multa de 2% (CDC, art. 52, § 1º), mais as despesas... de setembro de 2018. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUESJuiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419... E N Ç AVistos etc. Andréa da Silva Santos opõe embargos à execuç...

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