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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

Andamento do Processo n. 0004503-87.2000.4.03.6000 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004503-87.2000.4.03.6000/MS 2000.60.00.004503-1/MS RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : JOSE ARI LUKENCZUK ADVOGADO : PR006320 SERGIO ANTONIO MEDA e

Pg. 658. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

imprensa oficial, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, salvo se:- o devedor não tiver advogado constituído nos autos ou se o requerimento de cumprimento de sentença tiver sido formulado

Pg. 1623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

necessário apurar que deu causa ao atraso. Trata-se de compra e venda de imóvel a prazo, em que ajustadas, através de sua cláusula 6.2., a atualização das parcelas dos itens 3.2 e 3.3. pelo INCC/FGV

Pg. 1000. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." "Súmula n. 472. A cobrança de

Pg. 240. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Civil - CPC/1973 (artigo 784, III c/c 786 do CPC/2015), sendo plenamente cabível a ação de execução. Precedentes. 4. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 300, in verbis: "O instrumento de

Pg. 161. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

contratual. A cláusula contratual de dilatação do prazo de entrega da obra representa de certa forma abusividade, sobretudo porque na maioria das vezes sequer tem a imposição de multa em desfavor do

Pg. 179. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional) e julgados a seguir transcritos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO.

Pg. 207. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

ser limitados à taxa média de mercado quando demonstrada a abusividade na taxa contratada. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que não houve abusividade na taxa de juros pactuada. 2. É

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2017

854, §5º do CPC, resta convertida a indisponibilidade do valor em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo. 4. Comprovada a transferência do valor, cujo comprovante de solicitação segue em

Pg. 137. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

a fim de viabilizar juízo de retratação do órgão prolator da decisão agravada. Todavia, apesar da casa bancária pleitear a reconsideração da sentença, não cumpriu a determinação do aludido artigo.

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