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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

Andamento do Processo n. 01056139020158140301 - 28/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 01056139020158140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Ação: Procedimento Comum em: 26/04/2017 AUTOR:JEAN LOUIS MARQUES FRANCO

Pg. 313. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

DE DEFESA DO CONSUMIDOR , MOTIVO PELO QUAL A MULTA PELO INADIMPLEMENTO NÃO PODE SUPERAR O LIMITE DE 2% PREVISTO NO ARTIGO 52... DE SANEAMENTO DE PELOTAS ( ELIANE LOPES GRANADA 69353/RS ). VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ARTIGO 38 DA LEI ... DISPOSIÇÃO LEGAL (ART. 6º , 3º , DA LEI . 8.987 /95). POR ESTAS ...

Pg. 216. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2017

entendimento de que as “administradoras de cartões de crédito inserem-se entre as instituições financeiras regidas pela Lei n. 4.595/64”, tese que leva ao raciocínio de que “Não se aplica a limitação

Pg. 220. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2017

integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela

Andamento do Processo n. 1003115-90.2016.8.26.0506 - Embargos à Execução - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1003115-90.2016.8.26.0506 (apensado ao processo 1025955-65.2014.8.26.0506) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eduardo Pla Pelegrin Neto - Servimed Comercial

Pg. 26. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

/2010) DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRINCÍPIO DA BO -FÉ... DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1.... Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor , ...

Andamento do Processo n. 1025212-78.2015.8.26.0002 - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1025212-78.2015.8.26.0002 (apensado ao processo 1003354-88.2015.8.26.0002) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Mauro César Batista - Banco Bradesco

Andamento do Processo n. 1032722-77.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1032722-77.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Daniela do Carmo Castro de Sousa - Vistos.Considerando que a origem da dívida é

Pg. 751. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

PRESTADORA DE SERVIÇO EDUCACIONAL. VERBA DEVIDA. MULTA MORATÓRIA. ART. 52 , § 1º DO CDC . INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA.... -Hipótese de dispensa do preparo recursal. Inteligência do art. 1º, § 1º da Lei n. 9.289/96 c.c. art. 6º, IV da Lei Estadual n... art. 52 , § 1º do CDC , que se aplica às relações de consumo...

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