Art. 52, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

Página 789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

, obedecendo-se, assim, os estritos termos da cláusula 11, § 1º, da avença, fls. 54, bem como o art. 52, § 1º, do CDC...Pg. 789. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do …

Página 2550 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. Oportunamente...Pg. 2550. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01170998720168060001 CE 0117099-87.2016.8.06.0001

das instituições financeiras pela legislação consumerista: “ CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. 1... entre as partes faz surgir a situação consumerista que a Lei 8.078/90

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 03898422420108060001 CE 0389842-24.2010.8.06.0001

das instituições financeiras pela legislação consumerista: “ CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V... pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01522747420188060001 CE 0152274-74.2018.8.06.0001

, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇAO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA 1 Art. 4º... aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000150558336002 MG

art. 52, § 1º, do CDC. Merece registro que ainda permanece hígido o conteúdo da Súmula 30 do STJ, que assim verbera...) ao mês e da (iii) multa de 2% (dois por cento), prevista no art. 52, § 1º, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191225168001 MG

de Justiça, através do enunciado 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições...", "citra" ou "extra petita", nos termos do artigo 492 do Código de Processo …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0052230-57.2012.8.06.0001 CE 0052230-57.2012.8.06.0001

do art. 52 , § 1.º da Lei n.º 8.078 /90, para os contratos celebrados após a vigência da Lei n.º 9.298/96, de 1.º.8.96.... Prima facie, já não há mais dúvidas, incide à espécie a aplicação do Código

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0130754-63.2015.8.06.0001 CE 0130754-63.2015.8.06.0001

do art. 52 , § 1.º da Lei n.º 8.078 /90, para os contratos celebrados após a vigência da Lei n.º 9.298/96, de 1.º.8.96.... Prima facie, já não há mais dúvidas, incide à espécie a aplicação do Código

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0113765-40.2019.8.06.0001 CE 0113765-40.2019.8.06.0001

do art. 52 , § 1.º da Lei n.º 8.078 /90, para os contratos celebrados após a vigência da Lei n.º 9.298/96, de 1.º.8.96.... Prima facie, já não há mais dúvidas, incide à espécie a aplicação do Código